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Vendas para o governo - Licitações

 


Empreender é ter vontade e oportunidade

Uma das formas de ser um fornecedor do governo é participar de licitações. Nesta página, você confere lista de sites onde os governos estaduais divulgam editais de licitações públicas para a compra de produtos e contratação de prestação de serviços. Também acessa leis e dicas sobre como sua empresa pode participar deste tipo de seleção.

Confira as dicas e orientações!
Legislações
Lei das Licitações – A Lei 8.666 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Lei Geral das MPE – A Lei Complementar 123 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212, nº 8.213, nº 10.189 e da Lei Complementar 63; e revoga as Leis nº 9.317 e nº 9.841.

Lei Pregões Eletrônicos – A Lei 10.520 institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de bens e serviços comuns.
Acesso às Certidões
Para participar de licitações, as micro e pequenas empresas precisam apresentar uma série de documentos, entre elas as certidões. Abaixo, segue uma lista de sites onde é possível pedir Certidão Negativa de Débito (CND):

Receita Federal - Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União

INSS - Débitos Relativos a Contribuições Previdenciárias

FGTS - Certificado de Regularidade do FGTS

A CND para os municípios também é exigida. Contudo, como nem todas as cidades disponibilizam esse documento na internet, o pequeno empresário deve verificar nas secretarias municipais de fazenda como retirar as certidões exigidas para participar dos certames públicos.

 

Licitações do Governo
Acesse os sites dos governos federal e estaduais e saiba mais sobre como participar de licitações. Nos endereços eletrônicos, há informações e orientações sobre legislações, modelos e requerimentos para participar dos certames e cursos. Confira:

Federal

Comprasnet - informações detalhadas sobre compras do governo, acesso a pregões em andamento, cotações eletrônicas, legislação.


Estadual

Acre - www.licitacao.ac.gov.br

Alagoas - www.compras.al.gov.br

Amapá - www.ap.gov.br

Amazonas - www.e-compras.am.gov.br/publico

Bahia - www.comprasnet.ba.gov.br

Ceará - www.portalcompras.ce.gov.br

Distrito Federal - www.compras.df.gov.br/publico

Espírito Santo - www.compras.es.gov.br

Goiás - www.comprasnet.goias.gov.br

Maranhão - www.ccl.ma.gov.br

Mato Grosso - www.mt.gov.br

Mato Grosso do Sul - www.centraldecompras.ms.gov.br

Minas Gerais - www.compras.mg.gov.br

Pará - www.compraspara.pa.gov.br

Paraíba - www.centraldecompras.pb.gov.br

Paraná - www.comprasparana.pr.gov.br

Pernambuco - www.redecompras.pe.gov.br

Piauí - www.cel.pi.gov.br

Rio de Janeiro - www.compras.rj.gov.br 

Rio Grande do Norte - http://www.searh.rn.gov.br/

Rio Grande do Sul - www.compras.rs.gov.br

Rondônia - www.rondonia.ro.gov.br

Roraima - www.portal.rr.gov.br

Santa Catarina – www.portaldecompras.sc.gov.br

São Paulo - www.bec.sp.gov.br/publico

Sergipe - www.comprasnet.se.gov.br

Tocantins - www.pregao.to.gov.br

Sebrae lança sistema de busca de licitações
Aproveite as oportunidades geradas pelos megaeventos esportivos fornecendo para os governos
A ferramenta gratuita reúne as oportunidades em compras governamentais das 12 cidades-sede da Copa do Mundo no Brasil e dos 10 segmentos atendidos pelo Programa Sebrae 2014.
O Governo Federal criou um canal para divulgar as licitações que promove: o Comprasnet. Acesse o site e confira as oportunidades de se tornar um fornecedor da administração pública.
Lei Geral das MPEs
As micro e pequenas empresas (MPEs) são favorecidas nas compras governamentais por meio do Capítulo V da Lei Complementar 123/2006, conhecida como Lei Geral. O Sebrae tem um site especifico sobre a legislação. Acesse-o e saiba mais sobre como vender para o governo e quais estados e municípios brasileiros já aderiram à Lei.
Por meio de licitações, o Sistema Sebrae adquire bens e serviços e aliena bens e direitos. O objetivo é selecionar a proposta mais vantajosa. Acesse o Canal do Fornecedor e saiba como participar dos certames públicos realizados pelo Sebrae.
Serviços para licitação
Conlicitação - Banco de dados de avisos de licitações, leilões, coleta de editais e acompanhamentos de processo licitatórios do País.

Licitação.Net - No Informativo Nacional de Licitações Públicas - LICITACAO.NET, o assinante recebe diariamente avisos de licitações segmentadas de acordo com o seu ramo de atividade e região de atuação. Os avisos compreendem as três esferas governamentais - federal, estaduais, municipais - de empresas estatais, economia mista, não governamentais e todas empresas, órgãos ou entidades da Administração Pública que estão sujeitas à Lei de Licitações 8666/1993. Cursos de formação de profissionais, com aulas práticas e teóricas para aprendizagem e aprimoramento em licitações.

Licitacenter - Oferece assessoria completa para participação em licitações.