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Márcia Gouthier/ASN
Francisco Pereira dos Santos é dono de quiosque em Brasília
O que é Empreendedor Individual?
Fonte: Sebrae Nacional

Lei Complementar nº 128/2008 determina as regras para legalização
O Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um empreendendor individual, é necessário faturar até R$ 36.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
Márcia Gouthier/ASN
Celso Nunes tem uma barraca de frutas em Brasília
Como se cadastrar para ser um Empreendedor Individual
Fonte: Sebrae

A inscrição é gratuita e sem burocracias
A formalização do Empreendedor Individual será feita pela Internet no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br a partir do dia 1º de julho de 2009. Outra alternativa é se inscrever junto a contadores credenciados, cuja lista está no Portal do Empreendedor. A inscrição é gratuita, mas o trabalhador deve conferir quais são os custos após a formalização.
Empreendedor individual pode contratar funcionário
Fonte: Sebrae

Para isso, deve entregar a guia do FGTS e Informação à Previdência e pagar o FGTS; custo é de 11% do salário
O empreendedor individual pode ter um empregado ganhando até um salário mínimo ou o piso salarial da profissão. Para isso, deve preencher a Guia do FGTS e Informação à Previdência (GFIP) e entregá-la até o dia 7 do mês seguinte ao pagamento do salário, por meio de um sistema chamado Conectividade Social da Caixa Econômica Federal. Ele também deve depositar o FGTS, calculado à base de 8% sobre o salário do empregado. Além disso, deverá recolher 3% desse salário para a Previdência Social.
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Davi Zocoli/ASN
Manicure de Brasília, usará o Empreendedor Individual para formalizar seu salão
Quem pode ser um Empreendedor Individual?
Fonte: Sebrae

Confira os requisitos
O texto apresenta as categorias de trabalhadores que podem se inscrever como Empreendedores Individuais e as exceções.
Cuidados que o Empreendedor Individual deve ter
Fonte: Sebrae

O Empreendedor Individual será dispensado de contabilidade
O empreendedor não precisa escriturar nenhum livro. Deve guardar as notas de compra de mercadorias, os documentos do empregado contratado e o canhoto das notas fiscais que emitir. Além disso, deve se atentar a algumas exigências, que são apresentadas no seguinte texto.