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Idéias de Negócio

Artesanato para Artigos Decorativos e Utilitários
Exigências legais específicas
   O artesão encontra-se entre as categorias profissionais que se enquadram na legislação relativa ao empreendedor individual (EI) :pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como empresário de pequenos negócios. Para se enquadrar nessa condição, o empreendedor deve faturar no máximo até R$ 60 mil por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O EI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
 
   A Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um EI legalizado.Entre as vantagens oferecidas pelo dispositivo legal, está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
 
   Além disso, o EI encontra-se enquadrado no Simples Nacional e fica isento dos tributos federais (imposto de renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, paga-se apenas o valor fixo mensal de R$ 34,90 (comércio ou indústria), R$ 38,90 (prestação de serviços) ou R$ 39,90 (comércio e serviços), que é destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias são atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
 
   Com essas contribuições, o empreendedor individual tem acesso a benefícios como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros benefícios previstos na legislação vigente.
 
 
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