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Microempreendedor Individual conta com o Sebrae

Milhões de brasileiros estão formalizando os seus negócios, com CNPJ, nota fiscal e Previdência Social para suas famílias.

O Microempreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar hoje no máximo até R$ 60.000,00 por ano ou R$ 5.000,00 por mês e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.

Pela Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, o trabalhador conhecido como informal pode se tornar um Microempreendedor Individual legalizado. Ele passa a ter CNPJ, o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). O único custo da formalização é o pagamento mensal de R$ 27,25 (INSS), R$ 5,00 (Prestadores de Serviço) e R$ 1,00 (Comércio e Indústria) por meio de carnê emitido exclusivamente no Portal do Empreendedor.

Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual terá acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

Veja como se registrar agora mesmo no Portal do Empreendedor. Saiba quais são as atividades permitidas para o trabalhador se inscrever como MEI.

E aproveite as ferramentas do Sebrae que ajudam o Microempreendedor Individual a ser lucrative e ter sucesso como empresário.

 

O que é o Microempreendedor Individual


Empreendedor Individual
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma inovação no sistema tributário para que milhões de brasileiros formalizem os seus negócios.

A nova faixa de enquadramento do Simples Nacional legaliza os empreendedores individuais que faturam até R$ 60 mil por ano e que possuam, no máximo, um empregado.


Com o Salário Mínimo atual de R$ 678,00 a contribuição previdenciária (INSS) é de 5% o que ficará em R$ 33,90, mais R$ 5,00 (ISS), mais R$ 1,00 (ICMS), totalizando dependendo da atividade (serviço,comércio ou ambos) o valor total de R$ 39,90 por mês
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Cuidado com cobranças indevidas

O único custo da formalização é o pagamento mensal de R$ 33,90 (INSS), R$ 5,00 (Prestadores de Serviço) e R$ 1,00 (Comércio e Indústria) por meio de carnê emitido exclusivamente no Portal do Empreendedor. Qualquer outra cobrança recebida não é do governo, não está prevista na legislação e não deve ser paga.

Benefícios

- Com a regularização do negócio e o alvará emitido pela prefeitura, acaba o medo de que a mercadoria seja confiscada;

- Feito o registro da empresa, o empreendedor passa a ter CNPJ, possibilitando a abertura de conta em banco e o acesso a crédito com juros mais baratos;

- Com a empresa legalizada, o empreendedor poderá ter endereço fixo para facilitar a conquista de novos clientes;

- Apoio técnico do Sebrae;

- Cobertura da Previdência Social para o Microempreendedor Individual e para a sua família;

- Possibilidade de negociação de preços e condições nas compras de mercadorias para revenda, com prazo junto aos atacadistas e melhor margem de lucro;

- Emissão de nota fiscal para venda para outras empresas ou para o governo;

- Dispensa da formalidade de escrituração fiscal e contábil. 

 

Sebrae lança programa para microempreendedores individuais
SEI - Empreendedor Individual
O Sebrae lançou o SEI Sebrae, programa de capacitação para o Microempreendedor Individual, voltado àqueles profissionais que trabalham por conta própria e legalizaram sua atividade nesta modalidade.

O SEI tem como base sete soluções educacionais propostas pelo Sebrae nas áreas de finanças, vendas, gestão, empreendedorismo, compras, planejamento e cooperação.

Saiba mais

 

O Microempreendedor Individual pode contratar empregado?
O Microempreendedor Individual pode ter um empregado ganhando um salário mínimo ou o piso salarial da profissão
A figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI), criada pela Lei complementar nº 128/2008, permite ao profissional registrar até um empregado, pagando um salário mínimo ou o piso da categoria. Para contratar um funcionário, o empreendedor deve observar as leis trabalhistas.
Onde obter ajuda
Você precisa de ajuda para se tornar um Microempreendedor Individual? Então, peça ajuda para o Sebrae e outros órgãos.

As instituições estão auxiliando os empresários a legalizarem o negócio. Confira os endereços dos postos de atendimento nos estados.

Acesse também ao site Microempreendedor Individual e saiba mais como o Sebrae pode lhe ajudar a se tornar um empresário de sucesso.

 

Conheça a história de Seu Domingos
Domingos do Nascimento
Por meio do quadro 'Negócio Sério', o programa de televisão Mais Você conheceu um cara muito simpático que vive em Londrina, no Paraná. É o Seu Domingos do Nascimento, um mecânico de máquinas hidráulicas que se tornou microempreendedor individual. O Seu Domingo tem 43 anos e é um exemplo de que vale a pena batalhar sempre pelos nossos sonhos. 

Conheça a história dele.

 

SEI: conheça as soluções desenvolvidas para você também em audiolivros
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O programa SEI do Sebrae aborda sete temas básicos para a gestão e o fortalecimento dos negócios do Empreendedor Individual. Ele aprende a vender, a controlar o dinheiro, comprar, empreender, unir forças para melhorar, a planejar e a administrar.

As soluções abordam oficinas presenciais, cartilhas, mensagens de celular e audiolivros.
Saiba mais.
Cartilha do Microempreendedor Individual
Baixe a edição 2012 da Cartilha do Microempreendedor Individual (MEI), produzida pelo Sebrae no Rio de Janeiro. A publicação explica, em linguagem simples e no formato de pergunta e resposta, quem pode ser um MEI e quais os benefícios a formalização.

Acesse o guia e saiba qual a documentação necessária para se formalizar; como e onde realizar o cadastro da empresa; quais os custos da formalização; e como fazer a gestão do negócio para manter o negócio competitivo e garantir os benefícios do MEI.

 

Formalize-se
Formalize-se - Portal do Empreendedor
Entre no Portal do Empreendedor e formalize-se agora!
Rádio Microempreendedor Individual
A série de rádio Microempreendedor Individual, da Rádio Sebrae, ensina quem trabalha por conta própria a formalizar o negócio.

Ouça atentamente os capítulos e legalize seu empreendimento!

 

Perguntas e respostas
Acesse o Portal do Empreendedor e tire todas as suas dúvidas sobre como legalizar sua atividade.
Microempreendedor individual cria oportunidades
O pintor Benedito Vicente, de Presidente Bernardes (SP), se tornou um microempreendedor individual. Ele comemora a formalização e diz que o CNPJ abriu as portas de novas oportunidades de negócio.