Comércio Varejista

 

Legislação e Tributação


A importância das normas técnicas para as MPE
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Tenha informações sobre a utilização de normas técnicas para todas as Micro e pequenas empresas. Essa cartilha ilustrada destaca 10 benefícios para empresários que usam norma técnicas, os mitos que envolvem o tema e até como sugerir novas normas.

Acesse a cartilha Inovação e Tecnologia

 

 

 

 

 

 

Normas Técnicas: o que eu ganho com isso?
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Um gibi, elaborado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e pelo Sebrae, mostra a importância, as vantagens e outras curiosidades sobre as Normas Técnicas e como obter vantagem competitiva dominando o tema.
Acesse o gibi Normas Técnicas

 

 

 

 

 

 

Confira as regras da ABNT para o pequeno varejo
Fonte: Diário do Comércio

Começou a valer  a primeira norma brasileira voltada para o pequeno comércio. As novas diretrizes técnicas foram homologadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT para que os pequenos estabelecimentos comerciais busquem alcançar qualidade nas atividades de vendas. De utilização opcional, a norma pode ser comprada via internet no site da ABNT.
 
O que não pode ficar de fora dos contratos?
Fonte: Revista Pequenas Empresas e Grandes Negócios

Conflitos entre sócios, calotes e tributos exagerados são alguns dos riscos que as empresas correm por conta de contratos mal redigidos.

Segundo uma pesquisa da Associação Nacional de Gestão de Contratos, 68% dos negócios enfrentam dificuldades em identificar e avaliar cláusulas específicas e riscos estabelecidos nos textos legais.

:: Confira as principais cláusulas para cada tipo de contrato.
As políticas públicas para o varejo no Brasil
Autor: SEBRAE/NACIONAL
Fonte: Revista Conhecer Sebrae - Varejo (2009)
Lei do Simples Nacional reverte o quadro da informalidade
Boa parte dos esforços do governo brasileiro nos últimos anos concentra-se na tentativa de aumentar a formalidade das micro e pequenas empresas (MPEs), principalmente as varejistas. Em 2002, a estimativa era de que 65% das empresas informais do Brasil eram dos setores de comércio e serviços. Outro levantamento, feito em 2006 pelo Sebrae, indicou que 34% das informais eram das áreas de comércio e reparação.

Principais tributos incidentes sobre o setor de comércio

 

Para ajudar a entender melhor o cenário dos tributos, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior produziu documento destacando algumas características do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

 

Baixe o arquivo em pdf, Principais Tributos Incidentes sobre o Setor de Comércio – ICMS (arquivo em pdf.).

Para desarmar bombas judiciais


Fonte: Revista Pequenas Empresas & Grandes Negócios

 

Saiba como agir para não ser pego de surpresa e evitar ações contra a sua empresa

Brigas com parceiros, ex-funcionários vingativos, fiscais que fazem ameaças, circulação de material racista e pornográfico pela rede. Os empreendedores correm o risco de enfrentar ações judiciais em várias frentes e, pior, muitas vezes nem se dão conta do perigo à sua volta. Raros são os que contam com um responsável exclusivamente pela área jurídica. A revista Pequenas Empresas & Grandes Negócios reuniu com alguns dos principais escritórios de advocacia do país conselhos para evitar problemas nas áreas de contratos, meio ambiente, terceirização, propriedade intelectual e trabalhista.

Clique aqui e acesse os conselhos dos consultores.

Regras gerais da relação entre consumidores e fornecedores
Autor: Daniel Berselli Marinho
Conheça, de forma simples e objetiva, os direitos e deveres do consumidor previstos na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor (CDC)
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições. Ele regula a relação jurídica de consumo, aquela que envolve como sujeito ativo o fornecedor e como sujeito passivo o consumidor.
Núcleo Internet

Emissor de Cupom fiscal

Emissão do cupom fiscal
Autor: Daniel Berselli Marinho
É obrigação do fornecedor a emissão do documento nos estabelecimentos varejistas e pelos prestadores de serviço
Nota ou cupom fiscal é um documento fundamental para comprovar aquisição de produtos e serviços. É por meio deles que ocorre o recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O contribuinte deve emitir cupom fiscal, qualquer que seja o seu valor, e entregá-lo ao comprador ou consumidor, independente de solicitação deste.
Qualidade no Atendimento
Fruto da parceria entre o Sebrae e da Associação Brasileira de Normas Técnica – ABNT, essa historinha em quadrinho trata de forma simples e clara das Normas Técnicas para Micro e Pequenas Empresas, com ênfase na Qualidade no Atendimento.

Lei Geral

 

Saiba mais sobre a Lei Geral

Respeito ao código de defesa do consumidor
Normas buscam garantir a segurança, saúde e dignidade dos agentes envolvidos nas relações comerciais
O Código de Defesa do Consumidor prevê punições de detenção e multa para os fornecedores que cometerem infrações como: cobrar dívida de forma ameaçadora ou causando constrangimento físico ou moral ao devedor, divulgar informações sobre o consumidor, expondo-o ao ridículo ou comprometendo sua atuação no trabalho ou no horário de descanso, dificultar o acesso do cliente às suas informações cadastrais, etc.
Proteção à saúde e segurança do consumidor
Autor: Daniel Berselli Marinho
Conheça as obrigações dos fornecedores de produtos ou serviços para minimizar riscos à população
O primeiro direito fundamental do consumidor é ser alertado contra produtos ou serviços perigosos ou nocivos. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece um princípio de caráter geral: todo produto ou serviço colocado no mercado de consumo não deve apresentar risco algum para a saúde e segurança dos consumidores.
Condutas e práticas desleais contra o consumidor
Autor: Daniel Berselli Marinho
O consumidor tem direito a informações claras e adequadas sobre produtos e serviços
A Lei 10.962, de 11 de outubro de 2004, estabeleceu as regras sobre práticas infracionais que atentam contra o direito básico do consumidor de obter informação adequada e clara sobre produtos e serviços, de forma discriminada. Em 20 de setembro de 2006, por meio do Decreto nº 5.903, a matéria foi regulamentada, estabelecendo um prazo de 90 dias para as empresas se adequarem às novas regras.