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Venda para o Governo

Agricultura familiar contribui coma a alimentação escolar
Os agricultores familiares podem fornecer alimentos para as escolas da Rede Pública de Ensino com ajuda da Lei 11.947/2009. A legislação determina que no mínimo 30% do valor destinado para a compra da merenda escolar – recurso do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) – deverá ser utilizado na aquisição da produção agrícola familiar.

Em ano de 2009, o orçamento do PNAE destinado à aquisição de produtos da agricultura familiar somou R$ 600 milhões (30%). Mas, se a iniciativa funcionar, a PNAE pode destinar todo o seu orçamento (R$ 2 bilhões) para os produtores familiares.

Os interessados em vender alimentos para a Rede Pública de Ensino podem saber como proceder lendo a cartilha O encontro da agricultura familiar com a alimentação escolar e o passo a passo, produzido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA).

A iniciativa contribui para que a agricultura familiar se organize cada vez mais e qualifique suas ações comerciais. Para quem adquire esses produtos, o resultado é mais qualidade da alimentação a ser servida, manutenção e apropriação de hábitos alimentares saudáveis e mais desenvolvimento local de forma sustentável.

Conheça ainda os modelos dos documentos necessários na compra de alimentos: chamada pública, contrato, projeto de venda e termo de recebimento.
O município contratando com a MPE
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A fim de estimular e promover o desenvolvimento de empresas de pequeno porte, o especialista Jorge Ulisses Jacoby Fernandes escreveu a cartilha O município contratando com a micro e pequena empresa: o estatuto da micro e pequena empresa fomentando a economia dos municípios. O trabalho valoriza o poder local de compras por parte do município e demonstra como a micro e pequena empresas podem impulsionar a economia local através de aquisições públicas.

Segundo o autor, “utilizar o dinheiro público para esse propósito não significa fazer caridade junto ao pequeno empresário, mas investir estrategicamente recursos públicos em segmentos produtivos locais que, certamente, poderão alavancar o desenvolvimento do município.”

 

Incentivos especiais para produtor que integrar lavoura, pecuária e silvicultura
Produtores rurais que incorporarem técnicas de integração entre lavoura, pecuária e silvicultura poderão receber incentivos especiais. Os benefícios são previstos em projeto (PLC 78/08) já aprovado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Entre os incentivos especiais, estão linhas de crédito rural (de juros mais baixos) e o seguro rural. A integração lavoura-pecuária-floresta é definida como a estratégia de produção sustentável em um cultivo consorciado que busque a recuperação de áreas degradadas sem a perda de sua viabilidade econômica.
Aprenda a vender para o governo
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No Sebrae
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Como participar de licitações para órgãos públicos
Uma das alternativas que a empresa tem para ampliar suas vendas é tornar-se um fornecedor de bens e serviços para o governo seja na esfera municipal, estadual ou federal. Entretanto, o órgão público não goza da liberdade de contratar bens e serviços com quem bem entender, mas somente através do processo chamado Licitação, estabelecido pela Lei n.º 8.666/93.

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