DEVERES E OBRIGAÇÕES

Como colocar a contribuição mensal do MEI no débito automático

Saiba como facilitar o pagamento do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) e assim garantir os benefícios de ser um microempreendedor indiviudal.

O Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) é a taxa mensal obrigatória que o microempreendedor individual precisa pagar para obter direitos e benefícios, como aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-doença e outros.

O cálculo do valor do tributo corresponde a 5% do salário mínimo, com acréscimo de R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para comércio e indústria, ou de R$ 5 de Imposto sobre Serviços, para prestadores de serviços.

A emissão da guia de recolhimento mensal é feita pelo Programa Gerador do Documento de Arrecadação (DAS) para o MEI (PGMEI), mas agora microempreendedores individuais têm uma facilidade: é possível agendar o débito automático para o pagamento da contribuição.

Veja como fazer isso e tire as suas dúvidas sobre o processo.

1. O que é o débito automático do DAS-MEI?

É uma funcionalidade desenvolvida no Portal do Simples Nacional por meio da qual o microempreendedor individual (MEI) pode optar por pagar seus tributos (INSS, ICMS e ISS) mensalmente de forma automática, debitando os valores de sua respectiva conta-corrente de Pessoa Física ou Jurídica.

2. Do que o MEI precisa para colocar o DAS em débito automático?

É preciso ter em mãos CNPJ, CPF e Código de Acesso.

  • Se não sober qual é o seu Código de Acesso, clique aqui.

O MEI deve, ainda, ter conta-corrente em um dos bancos da rede arrecadadora abaixo:

001 - Banco do Brasil S/A
003 - Banco da Amazônia S/A
008 - Banco Santander (Brasil) S/A
021 - Banco Banestes S/A
041 - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A
070 - Banco de Brasília S/A
104 - Caixa Econômica Federal
237 - Banco Bradesco S/A
389 - Banco Mercantil do Brasil S/A
748 - Banco Cooperativo Sicredi S/A
756 - Banco Cooperativo do Brasil S/A

Observação 1: A responsabilidade por confirmar a realização do débito na conta-corrente, ou seja, o efetivo pagamento dos tributos é do contribuinte (MEI).

Observação 2: A opção pelo débito automático é válida até que o contribuinte (MEI) faça a sua desativação.

Observação 3: A geração de DAS para pagamento tradicional, fora do débito automático, deve ser feita por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação (DAS) para o MEI (PGMEI).

3. Como o MEI deve proceder se estiver utilizando benefício previdenciário?

Nesse caso, ele não deverá fazer a opção pelo débito automático para pagar a contribuição mensal. O contribuinte deverá continuar pagando os seus tributos por meio da geração do DAS, pelo Programa Gerador do Documento de Arrecadação (DAS) para o MEI (PGMEI).

A nova opção só deverá ser feita no ano seguinte, após o dia 10 de janeiro, caso não esteja mais em gozo de benefício previdenciário.

Observação 1: O MEI em gozo de benefício não deve utilizar o débito automático, devendo cancelá-lo caso já tenha feito a opção. Ele não deve pagar o INSS, sob pena de o benefício vir a ser cancelado. A única opção é pagar os outros dois tributos (ICMS e ISS). O valor mínimo do DAS é de R$ 10,00, sendo necessário pagar o tributo quando o valor atingir os R$ 10,00.

4. Como o MEI deve proceder caso tenha optado pelo débito automático e passe utilizar o benefício previdenciário?

Nesse caso, ele deve desativar a sua opção pelo débito automático. Para isso, deve acessar o Portal do Simples Nacional, selecionar a opção "Simei Serviços" e "Débito Automático". Em seguida, realizar a navegação no sistema, na opção "Débito automático/Desativação".

Para pagar seus tributos, deve gerar o DAS por meio do PGMEI.

A nova opção só deverá ser feita no ano seguinte, após o dia 10 de janeiro, caso não esteja mais utilizando o benefício previdenciário.

5. Como o microempreendedor individual pode consultar os dados da sua opção pelo débito automático do DAS-MEI?

O MEI deve acessar o Portal do Simples Nacional, selecionar o menu "Simei Serviços" e a opção "Débito automático". Em seguida, realizar a navegação no sistema, na opção "Débito automático/Consulta". 

6. Como o MEI pode alterar a conta-corrente em que ocorre o pagamento mensal pelo débito automático?

O MEI deve acessar o Portal do Simples Nacional, selecionar a opção "Simei Serviços" e "Débito automático". Em seguida, realizar a navegação no sistema, na opção "Débito automático/Alteração".

Importante: Alterações realizadas até o dia 10 do mês corrente surtirão efeito a partir do dia 20 do mês corrente. Alterações realizadas após o dia 10 surtirão efeito a partir do débito a ser realizado no dia 20 do mês seguinte.

7. Como o MEI pode desativar a sua opção pelo débito automático do DAS-MEI?

O MEI deve acessar o Portal do Simples Nacional, selecionar a opção "Simei Serviços" e "Débito Automático". Em seguida, realizar a navegação no sistema, na opção "Débito automático/Desativação".

Importante: Cancelamentos da opção pelo débito automático realizados até o dia 10 do mês corrente surtirão efeito a partir do dia 20 do mês corrente. Cancelamentos realizados após o dia 10 surtirão efeito a partir do débito a ser realizado no dia 20 do mês seguinte.

8. Em quais situações cadastrais de CNPJ e Simei ocorrerá o débito automático do DAS-MEI?

O débito automático será realizado normalmente se o cadastro do CNPJ estiver ativo e no Cadastro do Simei conste "optante". Em quaisquer outras situações cadastrais não ocorrerá o débito automático.

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