DEVERES E OBRIGAÇÕES

Como fazer o pagamento online da contribuição mensal do MEI

Saiba como quitar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) do microempreendedor indiviudal sem precisar imprimir o boleto ou sair de casa.

O Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) é a taxa mensal obrigatória que o microempreendedor individual precisa pagar para obter direitos e benefícios, como aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-doença e outros.

O cálculo do valor do tributo corresponde a 5% do salário mínimo, com acréscimo de R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para comércio e indústria, ou de R$ 5 de Imposto sobre Serviços, para prestadores de serviços.

A emissão da guia de recolhimento mensal é feita pelo Programa Gerador do Documento de Arrecadação (DAS) para o MEI (PGMEI), mas agora microempreendedores individuais têm uma facilidade: é possível realizar o pagamento direto pela internet.

Veja como fazer isso e tire as suas dúvidas sobre o processo.

1. Quem pode realizar o pagamento online do DAS-MEI?

Apenas correntistas do Banco do Brasil e que não estejam recebendo benefício do INSS.

2. Como realizar o pagamento online?

  • Acesse a página Programa Gerador do Documento de Arrecadação (DAS) para o MEI.
  • Informe o CNPJ e digite os caracteres que aparecem na imagem.
  • Leia atentamente as informações e depois clique em "Emitir Guia de Pagamento (DAS)".
  • Selecione o ano-calendário para o qual deseja emitir a guia.
  • Selecione o mês ou os meses para os quais deseja emitir as guias.
  • Informe a data em que vai pagar o DAS.
  • Leia as informações importantes e clique em "Pagar Online".
  • O sistema vai perguntar se você é cliente do Banco do Brasil e se tem acesso ao Internet Banking. Clique em "Sim".
  • Leia as informações e clique em "Prosseguir".
  • Você será direcionado para a página do Banco do Brasil, na qual poderá visualizar o valor a pagar antes de confirmar a transação. Caso realmente deseje pagar, siga as instruções do banco.
  • Depois que o banco confirmar a realização da transação, o sistema exibirá o comprovante de arrecadação. Você pode imprimi-lo ou salvá-lo.
  • Caso você feche a janela do comprovante antes de salvar ou imprimir, haverá outra janela informando que o comprovante foi emitido com sucesso. É possível emitir o comprovante novamente ou voltar ao sistema do Portal do Simples Nacional.
  • O sistema manterá ainda aberta uma outra janela com informações sobre o número e o valor do DAS e a transição realizada no seu banco. Nela você poderá emitir o comprovante ou retornar ao sistema do Portal do Simples Nacional.

3. Posso realizar o pagamento online do DAS se estiver recebendo benefício do INSS?

Não. Se você informar que está recebendo um benefício do INSS no Portal do Simples Nacional, o sistema automaticamente seleciona todas as competências para impressão dos DAS e desabilita a opção de pagamento online, pois nesse caso só é possível pagar um documento de cada vez.

4. Posso realizar o pagamento online de mais de um DAS para o ano-calendário selecionado?

Sim, mas você terá que selecionar um período de apuração, pagar o DAS online e retornar para selecionar outro período de apuração. Não é possível selecionar vários documentos para pagamento online de uma só vez.

5. Se eu fechar a janela do comprovante de arrecadação antes de salvar ou imprimir o documento, o que posso fazer para obter o comprovante?

O sistema manterá ainda mais duas janelas abertas com o botão "Emitir comprovante de arrecadação".

Se desejar emitir o comprovante em outro momento, é possível acessar o site da Receita Federal, fazer o login por meio do código de acesso ou certificado digital e escolher as opções "Pagamentos e parcelamentos" e, em seguida, "Consulta comprovante de pagamento - DARF, DAS, DAE e DJE".

6. Por que o sistema informa um número mesmo que a transação não seja efetuada?

Esse número é gerado quando o sistema do banco recebe a solicitação, e não quando a transação é efetuada.

7. Como proceder caso o sistema apresente uma mensagem de erro?

Você pode sempre imprimir a tela e guardar as informações, como o número do documento de arrecadação, o valor, o número da transação e a data e a hora do envio da solicitação.

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