LEGISLAÇÃO

Conheça a legislação que rege o sistema de franquias

Fique por dentro da lei vigente e dos principais requisitos e obrigações para franqueadores e franqueados.

  • Atuação

Para você entrar no mundo do empreendedorismo, investir em uma franquia é um caminho cheio de oportunidades. No entanto, é preciso estar atento à legislação brasileira sobre esse tipo de negócio.

Ser um franqueado consiste em receber a cessão do direito de uso da marca/patente e outros direitos com atuação empresarial autônoma. Ou seja, os estabelecimentos são independentes entre si.

O crescimento acelerado do Sistema de Franchising no Brasil, em meados dos anos 1990, tornou necessária a criação da Lei nº 8955/94, específica para essa área.

A Lei de Franquias foi elaborada com base no modelo estadunidense e apresenta informações relevantes para o novo franqueado avaliar o negócio ofertado, através da Circular de Oferta de Franquias (COF).

Mas ela é considerada insuficiente para sustentar o setor. Em razão disso, o PLC nº 91/2013 (numeração na Câmara dos Deputados – PL nº 4319/2008), que propõe uma legislação mais completa para a área, está em tramitação no Congresso Nacional, aguardando apreciação do Senado.

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O empreendedor pode atuar de duas maneiras: como franqueado ou master franqueado.

Os franqueados são aqueles que adquirem a franquia e o direito de uso da marca e todo o sistema formatado pela franqueadora.

Já os master franqueados, além desses direitos, são autorizados a explorar determinada região para expansão do sistema da franquia. Isto é, eles realizam a comercialização de sub-franquias em território determinado, cedendo o direito de utilização da marca e do sistema.

Vale ressaltar que todo franqueado está sujeito a uma análise do perfil por parte da franqueadora, antes que ocorra a transferência da franquia.

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  • COF

Atualmente, ao iniciar suas atividades, qualquer empresa já pode franquear seu negócio, desde que obedeça à legislação vigente.

No entanto, dentre outras alterações, a nova proposta de lei exige, no mínimo, um ano de atuação antes que um empreendimento possa iniciar seu sistema de franquia.

O objetivo é auxiliar as empresas que já estão no mercado, evitando a concorrência com aventureiros e empresas que entram nesse negócio sem estrutura e preparo para oferecer a seus franqueados.

A legislação atual também não é muito específica quanto ao Contrato de Franquia, mas entende-se que deve seguir os princípios gerais do Direito Civil, servindo estes como parâmetros para análise, elaboração e interpretação do contrato.

Diferenças

É importante entender a diferença entre licença de uso da marca e franchising e identificar qual delas está de acordo com o perfil do seu empreendimento.

O registro da marca é inerente ao Sistema de Franchising, sendo que a franquia é o sistema pelo qual a franqueadora cede ao franqueado o direito de uso da marca ou patente, associados a outros direitos.

Sendo assim, é imprescindível que a marca esteja registrada para que se ingresse no sistema de franchising.

O franchising, além da autorização do uso da marca, impõe a transferência de know-how, de métodos administrativos e padrões de operação absolutos para o franqueado que ingressa na rede.

Já na licença de uso da marca, existe a autorização para utilização e comercialização da marca, mas não importa na transferência de know-how, oferecendo flexibilidade maior em relação aos métodos administrativos e padrões de operação.

 

COF
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A Circular de Oferta de Franquias (COF) é um dos documentos mais importantes no Sistema de Franchising. Ela deve descrever de forma clara e objetiva o negócio franqueado.

A lei exige que seja entregue ao possível franqueado com dez dias de antecedência da assinatura do contratado, para que ele avalie a proposta em sua plenitude antes de fechar negócio.

A Lei de Franquias estabelece todas as informações que devem estar presentes no documento. Exemplos:

  • Balanços financeiros;
  • Valores de taxas;
  • Investimento inicial;
  • Layout;
  • Suporte oferecido pela franqueadora, entre outros.

Caso ela não seja apresentada, o contrato pode ser anulado, assim como o franqueado tem o direito de exigir reparação e restituição de todas as importâncias despendidas até o momento.

O que é franquia: saiba mais

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