LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Confira as diferenças entre micro empresa, pequena empresa e MEI

Conheça a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e entenda como a regra atua em cada conceito de empresa.

Lei Geral
  • As diferenças

Você sabia que existe uma legislação específica para a proteção das pequenas e médias empresas no Brasil? É a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Ela foi instituída em 2006 para regulamentar o disposto na Constituição Brasileira, que prevê o tratamento diferenciado e favorecido à microempresa e à empresa de pequeno porte.

Desde que foi criada, já atravessou quatro rodadas de alteração, mas permanece com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento e a competitividade das microempresas e empresas de pequeno porte brasileiras, como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia.


Simples Nacional
Por meio da Lei Geral, foi instituído o regime tributário específico para os pequenos negócios, com redução da carga de impostos e simplificação dos processos de cálculo e recolhimento, que é o Simples Nacional.

A Lei Geral uniformizou o conceito de micro e pequena empresa ao enquadrá-las com base em sua receita bruta anual.

A Lei Geral protege os pequenos negócios para seguir a Constituição e gerar emprego e renda.

 

4 benefícios da Lei Geral que protege micro e pequenas empresas:

  • Simplificação e desburocratização;
  • Facilidades para acesso ao mercado;
  • Facilidades para obtenção de Crédito e à justiça;
  • Estímulo à inovação e à exportação.

As diferenças
  • Lei Geral

 

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