LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA

Entenda o que é uma empresa de responsabilidade limitada (Ltda.)

Esse modelo de sociedade estabelece regras com base no valor que cada sócio investe no capital da empresa.

O que é
  • Características

Muitos podem não saber, mas a sigla Ltda - que acompanha o nome de algumas empresas - caracteriza o tipo de sociedade mais comum no Brasil: a de responsabilidade limitada.

O principal objetivo dessa forma de sociedade é regulamentar a abertura de uma empresa a partir do investimento dos sócios para o capital social.

O termo limitada significa que cada associado tem sua participação definida com base em sua contribuição.

Os investimentos (dinheiro, imóveis ou outros bens avaliáveis) podem ser equivalentes, com a divisão em partes iguais entre os associados, ou parcial, com uma quantia para cada sócio especificada no contrato de abertura da empresa.

A sociedade limitada protege o patrimônio pessoal de cada sócio no caso de falência, fechamento ou desligamento da empresa, uma vez que a participação no capital social da empresa é regulamentada por cotas, e não por ações, como acontece nas sociedades anônimas (S/A).

Características
  • O que é
  • Pontos de atenção

A formalização como sociedade limitada estabelece algumas regras e critérios para a empresa. Confira as principais delas:

  • Responsabilidades: a participação dos sócios é limitada e condicionada à integralização do capital social que ele comprometeu a investir. Se o valor prometido não foi totalmente pago, o sócio responderá pela parte que falta.
  • Exclusão: o sócio pode ser excluído em duas situações: o não pagamento do valor prometido para a integralização do capital social ou quando coloca em risco a existência do negócio, a exemplo da quebra de alguma cláusula do contrato.
  • Prejuízos: é vetada a retirada ou distribuição dos lucros para os sócios, caso haja prejuízos para o capital da empresa. O objetivo maior da sociedade é garantir a estabilidade e o bom funcionamento do negócio.
  • Conselho fiscal: a constituição de um conselho fiscal é facultativo para as sociedades limitadas. Apesar disso, tem se apresentado como um mecanismo eficiente para gerenciar as ações internas da empresa, inclusive como meio de integrar a visão de todos os sócios.

Importante

Mesmo que a responsabilidade seja restrita a cada cota, todos os sócios respondem por todo o capital social.

Supondo que o capital social de uma empresa seja R$ 100 mil (considerando que o sócio A tem cotas correspondentes a R$ 95 mil e o B a R$ 5 mil), caso existam dívidas, todos os dois sócios - independentemente de suas cotas individuais - responderão por todo valor do capital social.

Caso algum juiz determine a desconsideração da personalidade jurídica, o sócio que tem somente R$ 5 mil poderá responder por toda a dívida de até R$ 100 mil.

Pontos de atenção
  • Características
  • Regulamentação

Um dos principais pontos positivos desse modelo de sociedade é que, apesar de ser firmado a partir das cotas individuais no capital social, os membros devem atuar de maneira integrada para garantir o bom funcionamento da empresa.

Como a responsabilidade dos sócios está limitada ao valor do capital social, a remuneração também é equivalente ao investimento. Isso torna a gestão dos processos internos e dos lucros mais equilibradas, pois cada sócio sabe qual é a sua participação no negócio.

Outro ponto de destaque é que, com a sociedade estabelecida, as responsabilidades internas da empresa passam a ser autogerenciáveis. No funcionamento ideal, qualquer gasto que surja depois da abertura passa a ser de responsabilidade da empresa, e não diretamente do capital dos sócios.

Respeitar a autonomia da empresa é fundamental para que a empresa seja configurada como limitada, isso significa que o caixa não deve ser utilizado, por exemplo, para pagar contas pessoais dos sócios.

A quebra das regras e o não cumprimento do contrato podem trazer prejuízos para os sócios, uma vez que eles podem ser excluídos da empresa, caso sejam vistos como prejudiciais à sociedade.

Regulamentação
  • Pontos de atenção

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