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MEI: saiba como pedir restituição dos pagamentos indevidos

Efetuou pagamentos em duplicidade em um mesmo período de apuração? Fez pagamento enquanto gozava de benefício previdenciário? Veja como restituir esses valores.

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A restituição de tributos federais é um direito do contribuinte, sempre que é efetuado um pagamento de forma indevida. No caso do Microempreendedor Individual, as situações mais comuns são:

  • Pagamento em duplicidade para o mesmo período de apuração (PA).
  • Pagamento efetuado para um período em que o contribuinte está em gozo de benefício previdenciário.

A restituição de tributos federais da contribuição previdenciária (INSS) deve ser realizada por meio do aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição disponível no Portal do Simples Nacional, no e-CAC da RFB ou no Portal do Microempreendedor.

A restituição de tributos federais do ICMS ou do ISS deve ser solicitada no âmbito do respectivo ente federado. A restituição de tributos federais do ICMS deve ser solicitada ao órgão estadual e a restituição de tributos federais do ISS, ao órgão municipal. Para contribuintes do Distrito Federal, as restituições de ICMS e ISS devem ser solicitadas ao mesmo órgão.

Para auxiliar nesse processo, você pode baixar o Manual - Pedido Eletrônico de Restituição: MEI (em PDF), que contém um passo a passo sobre como utilizar o aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição.

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O pedido de restituição dos tributos federais deve ser direcionado à Receita Federal, mas não há necessidade de comparecer a nenhuma unidade de atendimento.

O pedido deve ser feito pela internet, utilizando o aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição (links acima).

Como consulto a situação de um Pedido Eletrônico de Restituição?

No aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição, existe funcionalidade com essa finalidade.

A funcionalidade Consultar Pedidos de Restituição permite a consulta de todos os pedidos transmitidos, a verificação da situação de cada pedido, a exportação da lista de pedidos para uma planilha de dados em formato CSV e a impressão em formato PDF.

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O valor a ser restituído será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior ao da restituição de tributos federais, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.

Para fazer o pedido de restituição de tributos federais devo informar o valor corrigido?

O valor do pedido de restituição de tributos federais não deve ser atualizado, devendo corresponder ao que foi efetivamente pago a mais ou indevidamente referente ao tributo. A atualização do valor, com aplicação da taxa Selic acumulada, será feita no momento da efetivação do crédito da restituição de tributos federais.

Atenção!

É obrigatória a informação da conta bancária para solicitar a restituição de tributos federais por meio do aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição.

A conta bancária pode ser conta corrente ou de poupança e deve ser de titularidade do:

  • CNPJ do MEI; ou
  • Do CPF responsável pelo MEI no cadastro CNPJ.

A restituição de tributos federais deve ser solicitada em, no máximo, cinco anos, contados da data do pagamento, mesmo para quem já não é mais optante do Simei (no entanto não poderá ser informada uma conta bancária de pessoa física, devendo ser informada uma conta de titularidade da pessoa jurídica).

E mesmo quem tem débitos em aberto pode solicitar a restituição de tributos federais. Todavia, no momento do pagamento, se a Receita Federal identificar débitos em atraso, será emitida uma comunicação solicitando a autorização para compensação de ofício. Isso significa que somente será paga a restituição de tributos federais se o valor a receber for superior ao dos débitos.

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Veja como tornar-se um MEI, dono de um negócio legalizado, com CNPJ, previdência e assessoria do Sebrae.

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