Para quem precisa cancelar o registro como Microempreendedor Individual, é importante formalizar o encerramento para evitar pagamento de multas.

Em todo o país, são mais de cinco milhões de pessoas cadastradas como Microempreendedor Individual (MEI). Segundo estudos do Sebrae sobre o perfil dessa categoria, a taxa de aprovação é de quase 95%. Isso atesta a satisfação dos trabalhadores formalizados.

Apesar do alto índice de aceitação, há situações em que o empreendedor decide investir em outro setor, por exemplo, ou até mesmo expandir os negócios, o que gera a necessidade de mudar de categoria e encerrar suas atividades como MEI.

A seguir, confira informações e orientações sobre como formalizar o encerramento da atividade de MEI.

Encerramento formal

Muitos microempreendedores deixam de pagar as parcelas mensais obrigatórias para o MEI porque acreditam que assim estarão desobrigados das exigências da formalização. Eles também pensam que isso resultará em encerramento imediato do registro.

A baixa automática poderá acontecer em caso de inatividade por 12 meses. No entanto, os débitos em aberto, referentes ao período de atividade, não serão cancelados. É importante que o MEI efetue a baixa para não gerar dívidas ou aumentar as dívidas existentes.

Passo a passo

O primeiro passo para dar baixa no MEI é solicitar o código de acesso no Portal Simples Nacional. Para gerar esse código, é necessário informar CNPJ, CPF, Título de Eleitor ou recibo de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física e a data de nascimento.

Na etapa seguinte, é preciso acessar a página de Solicitação de Baixa do MEI e preencher os dados do CNPJ, CPF e código de acesso para dar início à solicitação.

Preenchidos os dados, o sistema vai gerar uma página de confirmação. Ao clicar e concordar com os termos, o MEI será direcionado para uma página de conferência de dados. Se todas as informações estiverem corretas, clique em confirmar.

A solicitação de baixa é permanente e irreversível. Por isso, é necessário estar ciente de todas as implicações do cancelamento, antes de realizar o procedimento.

Isso não significa que a pessoa não possa, futuramente, solicitar novo registro como MEI. Ela só não poderá aproveitar o anterior.

Por fim, será gerado o Certificado da Condição de Empreendedor Individual, informando a baixa do seu registro. Imprima-o imediatamente e guarde para futura referência.

Declaração anual

Após a baixa da inscrição do MEI, é obrigatória a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), comprovando a extinção do cadastro relativo ao período do ano em que o MEI esteve ativo.

Também é importante estar em dia com o pagamento dos valores fixos de todos os meses entre a abertura e a baixa do MEI. Caso o microempreendedor esteja com parcelas em atraso, as guias que são utilizadas para o pagamento desses valores mensais devem ser geradas no PGMEI.

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Fonte: Sebrae Nacional - 03/02/2016