LEGISLAÇÃO

Manual de perguntas e respostas: e-commerce: tributação e práticas

Os impostos aplicados ao comércio eletrônico se diferem pouco do comércio físico. Conheça as peculiaridades dessa tributação e esclareça suas dúvidas.

As vendas pela internet no Brasil ainda sofrem com a falta de integração das unidades federativas. Apesar de contarem com legislação própria para o comércio eletrônico, quando o assunto é tributação as complicações ficam evidentes e muitas dúvidas surgem entre os empreendedores digitais.

Exemplos disso são os incentivos fiscais concedidos por estados como Espírito Santo, Bahia e Tocantins aos negócios realizados exclusivamente de modo não presencial. O protocolo, que mais da metade das unidades federativas assinou, cujo objetivo era destinar parte dos impostos ao estado destino da mercadoria — e não apenas ao estado domicílio do vendedor —, mas que acabou criando uma bitributação.

Para auxiliar o microempreendedor individual (MEI) e a micro e pequena empresa (MPE) em suas empreitadas nos negócios virtuais, este manual traz respostas para as principais dúvidas sobre tributação do e-commerce. Entre elas:

  • Qual o enquadramento das atividades de e-commerce para fins tributários?
  • Quais as diferenças na tributação de um estabelecimento físico e das atividades de e-commerce?
  • As atividades de e-commerce podem optar pelo Simples Nacional?
  • O MEI está obrigado a emitir nota fiscal nas vendas via e-commerce?
  • Como fica o recolhimento do ICMS nas vendas via internet?
  • O que é o Protocolo nº 21? Ele está em vigor?
  • Há isenção na importação de mercadorias via correio?

Acesse o manual, esclareça todas as dúvidas e faça bons negócios virtuais resguardados pelo conhecimento das obrigações tributárias.

Baixar "Manual de perguntas e respostas: e-commerce: tributação e práticas" (em PDF).

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