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Leis

Qual é a importância de haver uma legislação sobre agricultura orgânica?

A importância é de se organizar o setor e dar mais segurança a todos os atores da cadeia de valor, dos produtores aos consumidores. Isso porque ela estabelece um conjunto de definições, princípios, normas e procedimentos que devem ser cumpridos e organiza o controle do processo num único sistema, com um selo que identifica os produtos ao consumidor (ou mecanismos equivalentes, como no caso da venda direta em que o selo pode não estar presente no produto), e define as atribuições dos diversos atores governamentais, privados e da sociedade civil.

No caso do Brasil, um intenso e participativo processo de construção da lei e sua regulamentação foi estabelecido em 1994, e mais especificamente após 1997, que culminou com a Lei nº 10.831 em 2003, seu respectivo Decreto (nº 6.323) em 2007 e seus regulamentos. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento é o órgão que coordena e fiscaliza as ações neste tema.



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