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Dúvidas Frequentes

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Foram encontrados 140 resultados para o termo "retificação mei"

Leis

Sou Microempreendedor Individual e não tenho empregado. Preciso usar o eSocial Web Simplificado MEI?

Não. Apenas o MEI que tiver empregado precisa prestar as informações ao eSocial.

Para mais informações, acesse a página do fale conosco do eSocial ou veja as perguntas mais frequentes.

Leis

Minha ocupação não consta no Portal. Como faço para me formalizar?

Só pode se formalizar como MEI quem exerce ocupação descrita na lista de atividades permitidas constante do Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94/2011.

Desta forma, recomenda-se que antes de iniciar o processo de formalização, o empreendedor verifique se sua atividade consta na lista do anexo citado acima ou no Portal do Empreendedor.

Empreendedorismo

Existem cursos de capacitação específicos para o MEI?

Sim. O Sebrae desenvolveu um conjunto de soluções específicas para MEI. Confira as capacitações online e gratuitas.

Conheça os cursos e inscreva-se! Acesse aqui.

 

Finanças

A inadimplência do MEI referente às guias do DAS é passível de dívida ativa no CNPJ da empresa?

Sim, os débitos do MEI são passíveis de inscrição em dívida ativa. A RFB envia o débito para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que poderá inscrever os débitos em dívida ativa e realizar a cobrança a qualquer tempo.

Para mais dúvidas sobre o MEI, visite o Portal do Empreendedor.

Empreendedorismo

O que é o Microempreendedor Individual (MEI)?

Considera-se MEI o empresário individual ou empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural que atenda as condições abaixo relacionadas:

  • tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano;
  • exerça, de forma independente, tão-somente as ocupações constantes do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018;
  • possua um único estabelecimento;
  • não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
  • não contrate mais de um empregado;

Importante: o MEI não pode guardar, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade, sob pena de exclusão do Simples Nacional.

Leis

O desenquadramento do MEI implica, necessariamente, exclusão do Simples Nacional?

Não. O contribuinte desenquadrado como MEI passará, a partir da data de início dos efeitos do desenquadramento, a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional, como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, exceto se incorrer em alguma das situações previstas para exclusão do Simples Nacional.

Para recolher os tributos pela regra do Simples Nacional, o contribuinte deverá utilizar o aplicativo PGDAS para cálculo do valor devido e geração da guia de recolhimento (DAS).

Saiba mais sobre desenquadramento no Portal do Empreendedor.

Finanças

Como faço o pagamento dos impostos devidos pelo MEI?

O MEI poderá fazer o pagamento dos impostos e contribuições através da guia de pagamento (DAS), disponibilizada no Portal do Empreendedor, em Carnê MEI - DAS. Para impressão, informe apenas o número do CNPJ. O MEI tem a opção de imprimir todos os DAS mensais (de janeiro a dezembro) para realizar os recolhimentos durante o ano.

O MEI pode efetuar o pagamento em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Bancos Estaduais, Casas Lotéricas e/ou Bancos Conveniados. O vencimento do Carnê e/ou DAS é dia 20 de cada mês, passando para o dia útil seguinte, caso o dia 20 seja final de semana ou feriado.

Leis

O MEI que não teve faturamento no ano ou estava sem movimento, tem de entregar a Declaração Anual para o MEI (DASN-SIMEI)?

Sim. O MEI que durante o ano não teve faturamento ou ficou sem movimento, está obrigado a elaborar e entregar a Declaração Anual (DASN-SIMEI) relativa às informações do ano anterior.

Neste caso, informando R$ 0,00 (sem faturamento), nos campos das Receitas Brutas Vendas e/ou Serviços.

Empreendedorismo

Posso me formalizar como MEI a qualquer tempo?

Sim, a formalização pode ser feita em qualquer época de forma gratuita no Portal do Empreendedor

Leis

O MEI poderá realizar importação de produtos?

Sim. Não existem impedimentos para que o MEI realize a importação de produtos por conta própria através de comercial trading (trading company) e/ou correios (importa fácil), desde que os produtos comercializados sejam revendidos diretamente para o consumidor final (comércio varejista) e a atividade esteja contemplada no anexo XIII da Resolução nº 94/2011 do CGSN.

Para mais informações, clique aqui.

No entanto, o MEI não pode importar produtos para revender como comércio atacadista.



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