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Dúvidas Frequentes

Finanças

Existem limites de operação para a Empresa Simples de Crédito (ESC)?

Sim. A receita bruta anual não poderá exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP) definido na Lei do Simples Nacional, atualmente em R$ 4.800.00,00.

Considera-se receita bruta, a remuneração auferida pela ESC com a cobrança de juros remuneratórios, inclusive quando cobertos pela venda do valor do bem objeto de alienação fiduciária, deduzidas as perdas por inadimplementos e acrescidas as recuperações de créditos.

Esse resultado é auferido ao final do exercício fiscal.

Finanças

Como ocorre a movimentação entre a conta da Empresa Simples de Crédito (ESC) e do cliente?

A movimentação ocorre exclusivamente mediante débito na conta da ESC e crédito na conta do tomador do crédito.

Não existe impeditivos quanto à utilização de conta de pagamento. Conta pagamento é uma plataforma administrada por uma empresa que presta serviços financeiros, tendo a tecnologia como seu grande diferencial. Por meio delas, uma empresa pode receber seu dinheiro e pagar suas contas. Tudo é resolvido em um único ambiente, que pode ser acessado pelo computador, tablet ou smartphone.

Já em relação ao pagamento das parcelas, poderá ser feito da mesma forma ou por meio de outras modalidades, tais como boleto bancário.

Leis

Como ocorre a formalização do contrato na Empresa Simples de Crédito (ESC)? E como vai funcionar na prática?

O contrato deverá ser entregue à contraparte, preferencialmente por meio impresso e pessoalmente. Porém, considera-se também a possibilidade de utilização da entrega por meio eletrônico, face a nova realidade do mundo digital.

As partes farão um contrato, ficando uma cópia com cada parte interessada (a ESC e a empresa tomadora do crédito). A movimentação do crédito deve ser feita apenas por débito ou crédito em contas de depósito, em nome da ESC e da pessoa jurídica contratante. O pagamento pelo devedor pode ser realizado preferencialmente por meio de contas de depósito, porém, entende-se que não há impeditivo para utilização de boleto bancário emitido pela ESC.

Leis

Qual é a melhor opção: fomento mercantil (factoring) ou Empresa Simples de Crédito (ESC)?

Além das operações que a factoring já realiza, a ESC possibilita a realização das operações de empréstimo e financiamento. Porém, a factoring não possui limitação de porte de público PJ e de âmbito de atuação.

Por fim, a tributação é mais vantajosa para a ESC que pode optar pelo lucro presumido do que para a factoring que só pode trabalhar com a opção do lucro real.

Finanças

Qual é a melhor opção tributária para a Empresa Simples de Crédito (ESC)? Lucro presumido ou Lucro real?

Depende. Se o lucro for maior ou igual a 38,4% da receita, a melhor opção é o lucro presumido. Se for menor, a melhor opção é o lucro real.

Acreditamos que na maioria dos casos o lucro presumido será a melhor alternativa para as ESCs.

Leis

A Empresa Simples de Crédito (ESC) está sujeita a outros impostos, como o ISS?

Não está sujeita ao Impostos sobre Serviços, tendo em vista que não presta serviços. Impostos patrimoniais como IPTU e IPVA naturalmente incidirão sobre os bens ou aluguéis atrelados à ESC.

Leis

A Empresa Simples de Crédito (ESC) está também sujeita ao IOF?

Sim. As operações realizadas pela ESC estão sujeitas ao recolhimento do IOF que será calculado da seguinte forma. 

 

Tributação para o cliente da ESC

IOF

0,00137% ao dia

IOF Adicional

0,38%

Para as empresas optantes pelo Simples Nacional aplica-se o IOF reduzido.

Leis

A Empresa Simples de Crédito (ESC) pode vender outros serviços?

Sua fonte de receita operacional é, exclusivamente, oriunda dos juros remuneratórios recebidos das operações realizadas. Porém poderão cobrar também juros de mora pactuado entre credor e devedor e de acordo com a Legislação vigente.

Possui ainda receitas financeiras advindas da remuneração das aplicações do seu capital e disponibilidades de caixa.

Finanças

Quais operações de crédito a Empresa Simples de Crédito (ESC) poderá fazer?

Empréstimo é o meio pelo qual uma pessoa transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário (devedor), sob determinada condição, correndo por conta do mutuário todos os riscos dela, desde a tradição.

Financiamento:
Financiadora fornece recursos para outra parte que está sendo financiada, de modo que esta possa executar algum investimento específico ou compra de um determinado bem, previamente acordado.

Desconto de títulos de crédito:
é a operação de entrega do valor de um título ao seu detentor, antes do prazo do vencimento, e mediante o pagamento de determinada quantia por parte deste.

Leis

Para quem a Empresa Simples de Crédito (ESC) poderá emprestar?

A ESC somente poderá emprestar para pessoas jurídicas enquadradas como MEI, microempresa e empresas de pequeno porte. Ela não poderá emprestar para pessoas físicas ou empresas de médio e grande porte.

O produtor rural não é considerado uma MPE, porém, alguns analistas jurídicos entendem que esse público teria isonomia com a MPE para capítulos da Lei Geral, inclusive no que tange ao acesso a crédito. Dessa forma, por enquanto, a destinação dos recursos da ESC para o produtor rural não está claramente definida.