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Dúvidas Frequentes

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Foram encontrados 140 resultados para o termo "retificação mei"

Finanças

Qual será o procedimento em caso de atraso nos pagamentos dos impostos?

Após o vencimento da guia DAS, o MEI deverá gerar um novo DAS, acessando a opção Carnê MEI - DAS. O DAS será impresso com multa e juros, atualizado para a data informada para pagamento.

A multa será de 0,33% por dia de atraso limitado a 20% e os juros serão calculados com base na taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Finanças

Qual o limite para compras de mercadorias para revenda e/ou insumos para o MEI?

O limite máximo que o MEI poderá efetuar de compras de mercadorias é de até 80% (oitenta por cento) do valor bruto de suas receitas. Exemplo: se o MEI fatura o limite máximo de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) por mês ele poderá comprar até R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) por mês.

Finanças

Quais os escritórios de contabilidade do meu município que atendem ao Microempreendedor Individual (MEI)?

A relação de escritórios de contabilidade para atendimento ao MEI está disponível no Portal do Empreendedor. Para visualizar a relação, clique aqui.

Estes escritórios estão obrigados a efetuar, gratuitamente, a formalização do MEI e entrega da primeira declaração apenas.

Finanças

Quais impostos devem ser pagos pelo MEI? Quais são os valores e os vencimentos?

Com o registro, o MEI passa a ter a obrigação de contribuir para o INSS/Previdência Social. O cálculo correspondente a 5% do limite mensal do salário mínimo e mais R$ 1,00 (um real), a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto e/ou R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto. Você pode conferir os valores atualizados aqui.

A vantagem para o MEI é o direito aos benefícios previdenciários, tais como, aposentadoria por idade, licença maternidade, auxílio-doença, entre outros, após obedecidos os prazos de carência. A contribuição ao INSS é reajustada sempre que houver o aumento do salário mínimo. O benefício previdenciário também é aumentado sempre que houver aumento do salário mínimo.

O vencimento dos impostos (DAS) é até o dia 20 de cada mês, passando para o dia útil seguinte caso incida em final de semana ou feriado.

Leis

Quais documentos ou dados são necessários para me formalizar como MEI? Após a formalização, o que devo fazer?

Para se formalizar, se faz necessário informar o número do CPF e data de nascimento do titular, o número do título de eleitor ou o número do último recibo de entrega da Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF, caso esteja obrigado a entregar a DIRPF.

Lembre-se também, de que é necessário conhecer as normas da Prefeitura ou Administração para o funcionamento de seu negócio, seja ele qual for.

Após a formalização no Portal do Empreendedor, recomendamos:

Finanças

Preciso ter contabilidade para ser MEI?

Não. O MEI não é obrigado contratar um contador ou manter a contabilidade formal. Também não é preciso ter livro-caixa.

No entanto, o MEI deverá registrar, mensalmente, em formulário simplificado, o total das suas receitas. Para tanto, deverá imprimir e preencher todo mês o Relatório de Receitas Brutas Mensais, conforme modelo disponível no Portal do Empreendedor.

 

Leis

Preciso levar algum documento para a Junta Comercial? Quais? A Junta Comercial precisa aprovar meu pedido de formalização como MEI?

Não é necessário encaminhar nenhum documento à Junta Comercial. Após o cadastramento, o CNPJ, a inscrição na Junta Comercial, no INSS e o Alvará Provisório de Funcionamento são obtidos imediatamente, gerando um documento único, que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

Leis

Posso cadastrar um nome fantasia? Como devo proceder?

Sim, a qualquer momento o MEI pode cadastrar um nome fantasia. O nome fantasia é cadastrado através do Portal do Empreendedor no menu "alteração de dados cadastrais".

Importante atentar-se para as regras do Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI), que é o órgão que faz o registro de marcas. O simples cadastro do nome fantasia na Junta Comercial não dá direito ao uso do mesmo caso seja registrado como marca por outra empresa. Caso o MEI queira registrar o nome fantasia que usa como marca, acesse o site do INPI para maiores informações.

Leis

Posso alterar quaisquer dados cadastrais após a formalização do MEI no Portal do Empreendedor?

Depois de efetivada a formalização o MEI poderá realizar alteração de dados diretamente no Portal do Empreendedor, sem qualquer custo. Para realizar a Alteração de Dados Cadastrais, acesse o Portal do Empreendedor.

Finanças

O que são e como aplicar os controles financeiros?

Os controles financeiros são ferramentas e processos úteis indispensáveis para o planejamento e a estruturação financeira do negócio.  Fazer esse acompanhamento é fundamental para o dia a dia da empresa. Pode-se dizer que as informações geradas com esses controles representam o primeiro estágio para a gestão do capital de giro da sua empresa.

Entre os principais temos:

  • Controle de caixa
  • Controle de bancos
  • Controle de contas a receber
  • Controle de contas a pagar
  • Controle de estoques
  • Fluxo de caixa

Para saber mais sobre o que é cada um deles e como aplicá-los, acesse: Entenda e aplique os controle financeiros.



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