| Sebrae
ac am rr pa ap ma pi ce rn pb pe al se ba to mt ro ms go df mg es rj sp pr sc rs
  • RSRio Grande do Sul
  • SCSanta Catarina
  • PRParaná
  • SPSão Paulo
  • MSMato Grosso do Sul
  • RJRio de Janeiro
  • ESEspírito Santo
  • MGMinas Gerais
  • GOGoiás
  • DFDistrito Federal
  • BABahia
  • MTMato Grosso
  • RORondônia
  • ACAcre
  • AMAmazonas
  • RRRoraima
  • PAPará
  • APAmapá
  • MAMaranhão
  • TOTocantins
  • SESergipe
  • ALAlagoas
  • PEPernambuco
  • PBParaíba
  • RNRio Grande do Norte
  • CECeará
  • PIPiauí

Dúvidas Frequentes

< Ver todas as Dúvidas Frequentes
Foram encontrados 140 resultados para o termo "retificação mei"

Empreendedorismo

Como obtenho um Alvará de Localização como Microempreendedor Individual?

Antes de fazer o seu registro, o candidato à Microempreendedor Individual deve consultar as normas municipais para saber se existe ou não restrição para exercer a sua atividade no local escolhido, além de outras obrigações básicas a serem cumpridas, como as sanitárias para quem manuseia alimentos, por exemplo, ou as para o comércio ambulante.

Caso o empreendedor não disponha dessa informação, recomenda-se expressamente que ele não finalize o registro.

Isso porque o alvará concedido ao MEI no momento de seu registro tem valor provisório por até 180 dias. Caso o município averigue e constate alguma ilegalidade no período, todo o registro da empresa (CNPJ, inscrição na Junta Comercial, INSS, etc.) será revogado.

A concessão do Alvará de Localização depende da observância das normas contidas nos Códigos de Zoneamento Urbano e de Posturas Municipais. Por isso, a maioria dos municípios mantém o serviço de consulta prévia para o empreendedor investigar se o local escolhido para estabelecer a sua empresa está de acordo com essas normas.

O Sebrae, os escritórios de contabilidade e a própria administração municipal estão aptos a prestar as informações necessárias.

Saiba mais

Leis

Como o MEI com sede em um Estado deve proceder para transferir seu registro para outras unidades da federação?

O MEI com sede em um estado poderá se transferir para outro, através de um processo de alteração de dados pelo Portal do Empreendedor. O MEI, antes de realizar sua transferência de UF/Município, deve realizar uma consulta prévia, para verificar se suas atividades possuem alguma exigência para o novo endereço, pois a regulamentação de Uso e Ocupação de Solo é diferente para cada município.

Quanto ao número do CNPJ, em todo o processo de alteração, não existe mudança de numeração, permanecendo o mesmo.

Leis

Como formalizar o nome da minha empresa?

Todo empreendedor, ao formalizar o negócio, tem que indicar o nome empresarial, que pode ser de duas espécies. 

Firma - Quando o nome é utilizado pelo empresário individual, pelas sociedades em nome coletivo, de capital e indústria, e em comandita simples. Em caráter opcional, pode ser utilizado pelas sociedades limitadas. 

Denominação - Quando o nome é utilizado pelas sociedades anônimas e cooperativas e, em caráter opcional, pelas sociedades limitadas e em comandita por ações.

O Sebrae preparou uma página só de dicas e procedimentos para a formalização do nome da sua empresa. Acesse.

Leis

Como posso alterar meus dados cadastrais de Microempreendedor Individual?

É permitido fazer as seguintes alterações de informação cadastral:

  • Alterar o título do estabelecimento (Nome de Fantasia).
  • Excluir o título do estabelecimento (Nome de Fantasia).
  • Alterar o endereço entre municípios do mesmo estado.
  • Alterar o endereço entre estados.
  • Alterar o endereço em um mesmo município.
  • Alterar o número de telefone.
  • Alterar o endereço de e-mail.
  • Excluir o endereço de e-mail.
  • Alterar as atividades econômicas (principal e secundárias).
  • Alterar o capital social.
  • Alterar a forma de atuação.
  • Fazer pedido de baixa. 

É possível efetuar, no máximo, 8 mudanças de uma única vez no formulário de Alteração de Dados Cadastrais do MEI no Portal do Empreendedor. Caso necessário, faça as alterações em mais de uma etapa. 

Roteiro para alterar os dados cadastrais no Portal do Empreendedor

Leis

Como solicitar o encerramento da minha empresa como MEI?

Para cancelar a inscrição como MEI, basta acessar o Portal do Empreendedor e solicitar a baixa do registro. Após realizar a baixa no Portal do Empreendedor, o MEI deverá preencher a Declaração Anual para o MEI - DASN-SIMEI de Extinção – Encerramento, acessando o Portal do Simples Nacional.

Com base no artigo 9º da LC nº 123,a baixa do MEI ocorrerá independentemente da regularidade de seus obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, sem prejuízo de suas responsabilidades por tais obrigações.

A baixa do registro, sem quitação dos débitos, não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados do titular os impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas.

Caso tenha dificuldade para realizar os procedimentos de baixa do registro, sugerimos que procure um posto do Sebrae.

Leis

Como posso me tornar um Microempreendedor Individual (MEI)?

Se tornar um Microempreendedor Individual é simples e muito rápido, veja:

Passo 1: informe-se. Confira o que diz a Lei Complementar nº 128/2008 e quais são os critérios exigidos para que o empreendedor se enquadre no EI.

Passo 2:preencha suas informações cadastrais no formulário de inscrição, que está disponível no Portal do Empreendedor.

Passo 3: após preencher o formulário, imprima seus documentos: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, Carnê de Pagamento Mensal, Relatório Mensal de Receitas Brutas (um para cada mês). Esses documentos são necessários para manter sua formalização em dia.

Veja o passo a passo completo: Passo a passo para a formalização do MEI.

Leis

A Prefeitura e órgãos estaduais e municipais poderão realizar vistorias para emissão do Alvará, Licença ou Autorizações de Funcionamento?

De acordo com a norma vigente, as vistorias necessárias à emissão de licenças e de autorizações de funcionamento deverão ser realizadas após o início de operação da atividade do Microempreendedor Individual, quando a sua atividade não for considerada de alto risco.

No que diz respeito aos órgãos fazendários Estaduais e Municipais, as vistorias de interesse dos deverão ser realizadas a partir do início de operação da atividade do Microempreendedor Individual.

Logo, para as atividades que forem classificadas como baixo grau de risco, a vistoria será somente depois do início da operação. Para aquelas que o grau de risco venha ser considerado alto a vistoria poderá ser realizada antes do início da operação da atividade do Microempreendedor.

A relação descritiva da classificação de risco das ocupações do MEI estão disciplinadas na Resolução CGSIM 22/2010, quanto ao risco de incêndio e emergências estão relacionadas na Resolução CGSIM 29/2012 e para aquelas atividades de interesse sanitário a classificação está estabelecida pela RDC/ANVISA 153/2017.

Leis

Como tenho certeza que consegui concluir minha formalização como MEI? O que comprova o registro do MEI?

O processo de formalização do MEI será considerado devidamente concluído com a emissão automática, pelo Portal do Empreendedor, do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que é o documento comprobatório do registro como MEI. 

Empreendedorismo

Quero trabalhar com apicultura/meliponicultura. Como iniciar na atividade apícola ou meliponícola?

O primeiro passo é fazer um curso de apicultura ou meliponicultura. As abelhas são seres extremamente sensíveis e que dificilmente perdoam erro no seu manejo. Assim, buscar capacitação é essencial. Diversas instituições realizam cursos básicos de apicultura: Sebrae, Senar, Emater. Além dessas instituições, é comum que as associações de apicultores façam também cursos de apicultura, credenciados junto à CBA (Confederação Brasileira de Apicultores).

Leis

Que impostos o Microempreendedor Individual paga?

Ao se tornar MEI, o empreendedor é enquadrado no Simples Nacional e fica isento de tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

O INSS é reduzido a 5% do salário mínimo – com isso, o MEI tem direito aos benefícios previdenciários, como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros.

Confira os valores de 2019: 

R$ 49,90 (para que não recolhe ISS e nem ICMS)
R$ 50,90 (para quem recolhe ICMS - comércio)
R$ 54,90 (para quem recolhe ISS - serviço)
R$ 55,90 (para quem recolhe ISS e ICMS - comércio e serviço).

O MEI também deve declarar seu faturamento anualmente à Receita Federal, por meio do preenchimento da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN - SISMEI).  

Saiba mais



Fale com um especialista Faça o Diagnóstico de Gestão da sua empresa Fale com um especialista Faça o diagnóstico da sua empresa e seja atendido online. Faça o diagnóstico da sua empresa e seja atendido online. E aumente o índice de competitividade do seu negócio.

Cadastre-se É rapidinho. Cadastre sua empresa Acesse