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Dúvidas Frequentes

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Foram encontrados 140 resultados para o termo "retificação mei"

Empreendedorismo

Que custos terei após me formalizar como Microempreendedor Individual?

Após a formalização, o Microempreendedor Individual terá as seguintes despesas estabelecidas legalmente:

  • Para a Previdência: R$ 49,90  por mês (representa 5% do salário mínimo, que é reajustado no início de cada ano); 
  • Para o Estado: R$ 1,00 fixo por mês, se a atividade for comércio ou indústria;
  • Para o Município: R$ 5,00 fixos por mês, se a atividade for prestação de serviços.

O pagamento de qualquer boleto com taxas não relacionadas às despesas mencionadas acima é de livre e espontânea vontade do Microempreendedor Individual.

Leis

Que procedimento deve ser realizado pelo optante do SIMEI quando sua atividade é excluída daquelas que são permitidas?

Caso o MEI decida parar de exercer a atividade que passou a ser impedida e deseje mudar para alguma outra atividade permitida (atividades constantes no anexo XIII da Resolução CGSN nº 94/2011), deverá providenciar uma alteração para excluir a atividade impedida e incluir a nova atividade permitida.

Porém, caso possua mais de uma atividade registrada, basta não exercer a atividade impedida e providenciar a exclusão dessa atividade por meio de alteração no Portal do Empreendedor.

Não sendo possível exercer outra atividade, deverá solicitar o seu desenquadramento obrigatório como MEI com efeitos para o ano-calendário subsequente (art. 92, §3º, inciso II da Resolução CGSN nº 94/2011).

Leis

Qual o prazo para o MEI comunicar seu desenquadramento obrigatório e quais os efeitos?

O MEI deverá comunicar seu desenquadramento obrigatório quando:

1. Exceder no ano o limite de faturamento bruto de R$ 81.000, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês posterior àquele em que tenha ocorrido o excesso, produzindo efeitos:

Há duas situações de desenquadramento:

1. Faturamento até 20% acima do permitido

O MEI realizará a entrega da Declaração Anual (DASN-SIMEI) e ao final da transmissão será gerado um DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) com os impostos referente ao excesso de faturamento. O percentual mínimo aplicado sobre o excesso para cálculo do DAS é de 4%.

O MEI passará a condição de ME ou EPP em 1º de janeiro do ano seguinte em que ocorreu o excesso de faturamento.

2. Faturamento acima de 20% do permitido

O MEI terá de realizar o desenquadramento por motivo de excesso de receita em mais de 20%, através do portal do Simples Nacional.

Após o desenquadramento, ele deverá acessar o PGDAS-D, aplicativo de cálculo e declaração acessível no portal Simples Nacional, para gerar os DAS desde janeiro do ano que ocorreu o excesso de faturamento. Estes DAS terão juros e multa por atraso.

Nesta situação, o MEI será considerado ME ou EPP desde 1º de janeiro do ano que ocorreu o excesso de faturamento acima de 20% do permitido.

O Sebrae orienta que o processo de desenquadramento deve ser realizado com o auxílio de um contador.

É muito importante que o MEI realize a gestão financeira da sua empresa, para se antecipar em caso de exceder o faturamento permitidos.

Leis

Qual o custo de contratação de empregado para o MEI?

Os valores podem alterar caso o piso salarial da categoria profissional seja superior ao salário mínimo. Como exemplo, para salário igual ao valor do salário mínimo vigente em 2019, que é de R$ 998,00, o custo previdenciário, recolhido em GPS - Guia da Previdência Social, é de R$ 109,78 (correspondentes a 11% do salário mínimo vigente), sendo R$ 29,94 (3% do salário mínimo) de responsabilidade do empregador e R$ 79,84 (8% ou conforme tabela de contribuição mensal ao INSS descontado do empregado). A alíquota de 3% a cargo do empregador não se altera.

Além do encargo previdenciário de 3% de responsabilidade do empregador, o MEI também deve depositar o FGTS, calculado à alíquota de 8% sobre o salário do empregado, sendo de R$ 79,84 se considerar o salário mínimo vigente de 2019, que é de R$998,00. Sendo assim, o custo total da contratação de um empregado pelo MEI é de 11% sobre o valor total da folha de salários (3% de INSS mais 8% de FGTS).

Finanças

Qual o custo da formalização do MEI?

Ao se tornar MEI, o empreendedor é enquadrado no Simples Nacional e fica isento de tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

O INSS é reduzido a 5% do salário mínimo – com isso, o MEI tem direito aos benefícios previdenciários, como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros. 

Confira os valores de 2019: 


R$ 49,90 (para que não recolhe ISS e nem ICMS)
R$ 50,90 (para quem recolhe ICMS - comércio)
R$ 54,90 (para quem recolhe ISS - serviço)
R$ 55,90 (para quem recolhe ISS e ICMS - comércio e serviço).

Leis

MEI deve registrar o seu Faturamento Bruto ou o Lucro no relatório de Receitas Brutas Mensal?

O MEI deve sempre registrar a sua Receita Brutal total, ou seja, todo faturamento e não lucro (Lei Complementar nº 123/2006, § 1º do Artigo 18-A).

Saiba tudo sobre o MEI.

Finanças

MEI efetuou o pagamento de seu DAS em duplicidade, como proceder?

Tendo em vista que no DAS pode conter até três tributos distintos:

  • Contribuição Previdenciária (competência federal);
  • ICMS (competência estadual); e
  • ISS (competência municipal).

O MEI poderá solicitar a restituição do DAS, pago indevidamente, até 5 anos após a data do seu recolhimento, diretamente ao respectivo órgão público federado e observada a respectiva competência tributária.

Exemplo: MEI com atividade de comércio e serviços recolhe um DAS indevidamente. Nesse caso, deverá solicitar a restituição da Contribuição Previdenciária na unidade da Receita Federal do Brasil; do valor de ICMS perante a Secretaria de Fazenda Estadual; e com relação ao ISS na Administração Tributária Municipal.

Como os procedimentos e documentos a serem apresentados podem variar, o MEI deve procurar mais informações diretamente nos respectivos órgãos.

Saiba tudo sobre o MEI.

Leis

A partir de quando o MEI deve prestar informações ao eSocial?

Veja as fases:

A partir de setembro de 2018: serão informados os dados do empregado do MEI, além dos eventos trabalhistas que ocorrerem a partir daí, como férias, afastamento por doença, licença-maternidade ou mesmo sua demissão.

A partir de novembro de 2018: serão informadas as folhas de pagamento. Somente a partir desta fase o MEI deverá informar a remuneração do seu empregado, e o sistema o auxiliará a efetuar os cálculos da contribuição previdenciária, FGTS e demais encargos a serem recolhidos.

Para mais informações, acesse a página do Fale Conosco do eSocial.

Leis

O que é o eSocial Web Simplificado MEI?

É uma aplicação em ambiente web do eSocial criada para facilitar a transmissão das informações do Microempreendedor Individual ao sistema, inclusive sobre cálculos e pagamentos de tributos e encargos trabalhistas e previdenciários a serem recolhidos.

Para mais informações, acesse a página do Fale Conosco do eSocial.

Leis

Sou MEI e tenho um contador. Ele poderá prestar as minhas informações ao eSocial?

Sim. Contudo, o contador precisará de procuração eletrônica para prestar as informações em nome do MEI. A procuração eletrônica pode ser cadastrada gratuitamente e online no e-CAC da Receita Federal. Para mais informações, consulte a página do portal do eSocial sobre procuração eletrônica.

Para mais informações, acesse a página do Fale Conosco do eSocial.



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