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Dúvidas Frequentes

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Foram encontrados 130 resultados para o termo "retificação mei"

Mercado e Vendas

Como o Sebrae apoia o segmento de orgânicos?

A atuação do Sebrae no segmento de orgânicos prioriza o atendimento coletivo de empreendedores rurais, com enfoque na profissionalização da gestão das empresas cujas atividades se concentram no campo e no desenvolvimento e aperfeiçoamento tecnológico visando adequar o empreendimento rural às demandas legais e/ou do mercado, ou ainda alterar, de forma significativa, os seus produtos/serviços ou processo produtivo.

 

Esta atuação ocorre através da realização de ações de consultorias, missões, certificação, cursos, oficinas e palestras, estruturadas por um projeto de atendimento individual ou coletivo, a um custo subsidiado.

Finanças

Como devem proceder as MPE credoras (microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte) para garantir seus créditos no processo de recuperação judicial?

A partir da divulgação da lista de credores no Diário Oficial de Justiça, por parte da empresa devedora, as MPE credoras devem verificar se estão incluídas na lista e se os seus dados (nome, CNPJ, valor do crédito) estão corretamente divulgados, além de certificarem-se de sua classificação como privilégio especial, conforme atribuído pela legislação às MPE.

Caso haja divergência no valor apresentado ou na classe ou classificação do crédito, o credor deve se manifestar informando a divergência ou a habilitação eventual de crédito omitido. Para tanto, é necessário:

  • Contratar um advogado.
  • Fornecer a documentação que demonstra a relação contratual que originou o crédito.
  • Apresentar a comprovação de que se trata de microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte.
  • Indicar qual divergência foi encontrada na lista de credores.

No caso do credor que não identificou seu nome e crédito na lista, é preciso apresentar manifestação de habilitação de crédito, informando o valor atualizado, nome, CNPJ, classe (MEI, ME ou EPP) e a classificação do crédito (privilégio especial, caso não haja melhor classificação decorrente do contrato).

Atenção: o prazo para apresentação da divergência ou habilitação de crédito na Justiça é de 15 dias, contados da publicação da lista de credores no Diário Oficial de Justiça.

Decorridos os 15 dias, a lista de credores e créditos será consolidada e republicada, podendo ser impugnada por qualquer credor. Caso haja alguma inconsistência nesta consolidação, o prazo para impugná-la é de 10 dias.
Em seguida, a empresa devedora apresentará um Plano de Recuperação Judicial (plano de pagamento), do qual, discordando, qualquer credor poderá oferecer manifestação de objeção. O prazo para objeção é de 30 dias contados da publicação do aviso de recebimento do plano pelo juiz da causa.

Havendo qualquer objeção, o plano será julgado pela Assembleia-Geral de Credores. 

Ainda no curso do processo, coletivamente, as MPE têm papel fundamental na Assembleia-Geral de Credores, as quais competem, o julgamento do plano de recuperação e a indicação de membros do Comitê de Credores.

O Comitê de Credores é responsável basicamente por fiscalizar as ações do devedor e/ou administrador judicial durante o processo. Os credores que estão classificados na classe de MPE podem, na Assembleia-Geral de Credores, indicar um representante para este Comitê.

Já no julgamento do plano de recuperação judicial na Assembleia-Geral, a classe das MPE tem que aprovar o plano por maioria simples. Caso contrário, o juiz poderá decretar a falência da empresa devedora.

Finanças

Se o nome da minha empresa não estiver na lista de credores de uma empresa em processo de recuperação judicial, posso solicitar a inclusão? Existe um prazo para isso?

Caso o nome de sua empresa e crédito não constem da lista de credores no Diário Oficial de Justiça, é preciso apresentar manifestação de habilitação de crédito em até 15 dias, contados da publicação da lista de credores no Diário Oficial, informando:

  • Valor atualizado.
  • Nome.
  • CNPJ.
  • Classe (microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte).
  • Classificação de seu crédito (privilégio especial, caso não haja melhor classificação decorrente do contrato).

Para tanto, é necessário:

  • Contratar um advogado de sua confiança.
  • Fornecer a documentação que demonstra a relação contratual que originou o seu crédito.
  • Apresentar a comprovação de que se trata de microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte.

Após a atualização, a lista de credores e créditos será consolidada e republicada, podendo ser impugnada por qualquer credor. Caso haja alguma inconsistência nesta consolidação, o prazo para impugná-la é de 10 dias. Você também poderá impugnar qualquer outro crédito ou classificação que julgue indevido ou divergente do real.


Finanças

Sou Microempreendedor Individual. Posso participar do projeto Recupera MPE?

Sim, desde que seja como credor. O Microempreendedor Individual participa de processos de recuperação judicial apenas como credor. No caso de ser devedor, poderá apenas solicitar a baixa (extinção) da empresa. Este procedimento poderá ser realizado no Portal do Empreendedor. Em caso de haver débitos na situação da baixa, o MEI deverá quitá-los, sob o risco de se tornarem dívida ativa na União.

Como MEI, você poderá procurar o Sebrae mais próximo solicitar orientações para a baixa da empresa.

Finanças

O que fala a Lei Geral sobre recuperação judicial?

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n. 147/2014) atribuiu aos créditos dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte a classificação de crédito com privilégio especial, logo após os créditos tributários. Antes, os créditos dos pequenos negócios eram, em regra, classificados com quirografários.

Leis

O MEI pode contratar como funcionário o cônjuge ou o companheiro?

Não, o MEI não pode contratar o cônjuge ou o companheiro como funcionário. Somente será admitida a filiação do cônjuge ou companheiro como empregado quando o contratado por sociedade em nome coletivo em que participe o cônjuge ou companheiro como sócio, desde que comprovado o efetivo exercício de atividade remunerada, nos termos do § 2º do art. 8º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 INSS.

Finanças

O MEI que vende a prazo (cartão de crédito, cheque pré-datado), deverá registrar a sua receita no relatório de receitas brutas mensais no mês que ocorre a venda ou mês do recebimento?

As vendas a prazo devem ser registradas como receita no relatório no mês em que ocorre a venda.

Leis

Após a baixa do MEI é necessário entregar a Declaração de Extinção DASN-SIMEI – Extinção? Qual o prazo da entrega?

Sim. No caso de extinção do MEI, a entrega da declaração deve ocorrer até o último dia do mês:

  • De junho, na hipótese da extinção ocorrer entre janeiro e abril de cada ano;
  • Subsequente ao mês da extinção, quando a extinção ocorrer entre maio e dezembro de cada ano.

Para fazer a declaração acesse o Portal do Simples Nacional.

Leis

Quais atividades podem ser enquadradas como Microempreendedor Individual?

As Atividades Permitidas ao MEI são aquelas determinadas segundo o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), Anexo XIII da Resolução CGSN n. 94/2011. Acesse a Resolução CGSN nº 94

Empreendedorismo

O que é, como, onde posso me formalizar como MEI e quais são as vantagens da formalização?

A formalização é o procedimento que dá vida à empresa, ou seja, é o registro empresarial que consiste na regularização da situação da pessoa que exerce atividade econômica frente aos órgãos do Governo, como Junta Comercial, Receita Federal, Prefeitura e órgãos responsáveis por eventuais licenciamentos, quando necessários.

A formalização é gratuita e deve ser feita pelo Portal do Empreendedor. O Sebrae oferece orientação gratuita sobre a formalização.

As empresas e escritórios contábeis espalhados pelo Brasil, optantes pelo Simples Nacional também poderão realizar a formalização do MEI gratuitamente. Para saber quem são essas empresas e escritórios, consulte a relação em sua cidade, acessando o Portal do Empreendedor ou clicando aqui.

É necessário atentar que, após a regularização, deve-se recolher mensalmente as contribuições de R$ 44,00 (ao INSS), acrescido de R$ 5,00 (para Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (para Comércio e Indústria) por meio de carnê emitido através do Portal do Empreendedor. Essas despesas são legalmente estabelecidas e garantem àquele que exerce a atividade o direito à aposentadoria, ao auxílio doença, licença maternidade, entre outros benefícios.



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