TRIBUTAÇÃO INTERESTADUAL

As novas regras do ICMS para e-commerce

Nova modalidade de cobrança de ICMS exige pagamento do tributo para os estados de origem e destino das mercadorias. Liminar do STF, contudo, suspende a medida.

Suspensão de novas regras
  • As principais mudanças

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que derruba as novas regras de cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A OAB, com apoio do Sebrae, impetrou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), pedindo a suspensão das novas modalidades de tributação, em vigor desde 1º de janeiro de 2016, que prejudicavam os pequenos negócios, especialmente na área de comércio eletrônico.

De acordo com a medida criada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), era cobrado pagamento de ICMS nos estados de origem e de destino das mercadorias. Agora, as micro e pequenas empresas que vendem para fora de seus estados de origem voltam a pagar apenas o Simples Nacional em suas transações.

A decisão do STF, no entanto, ainda não é decisiva, precisando passar por julgamento no plenário do tribunal.

Entenda, abaixo, como funciona a regra da partilha do ICMS pelos estados, criada pelo Confaz, e por que ela impacta negativamente os negócios das micro e pequenas empresas.

As principais mudanças
  • Suspensão de novas regras
  • Impactos do ICMS

Começaram a valer, em 1º de janeiro de 2016, as novas regras para cobrança de ICMS para  as vendas interestaduais por comércio eletrônico ou teleatendimento.

As modalidades de tributação são resultado da Emenda Constitucional nº 87/2015, segundo a qual o imposto deve ser partilhado entre o estado de que a mercadoria foi enviada e a unidade da federação onde ela foi entregue.

A medida, no entanto, não significa uma duplicação do tributo para empresas não optantes do Simples Nacional. Para os optantes do SIMPLES, infelizmente, haverá aumento na carga tributária. A mudança se refere às parcelas pagas a cada estado. Isso já acontece nas compras do comércio físico. Quando um bem é vendido de uma empresa localizada em determinado estado para uma loja de outra unidade federativa, uma parte do ICMS é destinada ao estado em que fica a empresa produtora e a outra, para o estado onde o consumidor final adquire o produto. Para os optantes do Simples, é necessário consultar o contador para verificar se há aumento da carga tributária.

A distribuição da arrecadação será gradativa. Em 2016, o estado em que a mercadoria for entregue receberá 40% do montante apurado, e o estado de origem do bem ficará com os 60% restantes. No ano seguinte, os valores se invertem. Em 2018, o estado de destino receberá 80% do valor do imposto e o remetente, 20%. Já em 2019, todo o montante será arrecadado para a unidade da federação que receber o bem.

Com as mudanças, as lojas virtuais podem optar por pagar o tributo referente à partilha de duas formas: por apuração ou por operação. Em ambos os casos, utiliza-se a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).

As empresas poderão recolher por apuração, ou seja, mensalmente, desde que tenham a Inscrição Estadual nos estados de destino das mercadorias enviadas. O primeiro vencimento acontece no dia 15 fevereiro.

No caso de a empresa não ter a inscrição no estado de destino, é preciso recolher a partilha do ICMS a cada venda, ou seja, por operação. Dessa forma, a GNRE deve ser gerada a cada venda realizada e acompanhar todas as mercadorias a serem enviadas junto com a nota fiscal.

Impactos do ICMS
  • As principais mudanças

O Sebrae realizou uma rápida sondagem para conhecer os impactos das mudanças das regras do ICMS nas micro e pequenas empresas. A consulta foi realizada no dia 04/02/2016.

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