A Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços divulgou nota informativa para confirmar aos Microempreendedores Individuais (MEI) o custo zero de serviços prestados a eles.
Abertura, inscrição, registro, funcionamento, alvará e licenças, incluindo taxas, emolumentos e demais contrubuições têm custo zero aos empreendedores deste porte. A definição já estava prevista na Lei Geral de Micro e Pequenas Empresas (LC 123/06).
A nota tem por objetivo, também, alertar ao MEI que, se estiver sendo cobrado por qualquer um destes serviços, ele pode apresentar o documento ao órgão e exigir os seus direitos.