Veja como tornar-se um MEI, dono de um negócio legalizado, com CNPJ, previdência e assessoria do Sebrae.

Entenda

O trabalhador conhecido como informal pode se tornar um Microempreendedor Individual legalizado e passar a ter CNPJ, o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar hoje até R$ 60.000,00 por ano ou R$ 5.000,00 por mês, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.

O MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

Deveres

Ele terá como despesas apenas o pagamento mensal de uma taxa, que até janeiro de 2016 corresponde a R$ 39,40 (INSS), acrescido de R$ 5,00 (para prestadores de serviço) ou R$ 1,00 (para comércio e indústria). A partir de fevereiro de 2016, esse valor passa ao fixo mensal de R$ 45 (Comércio ou Indústria), R$ 49 (prestação de Serviços) ou R$ 50 (Comércio e Serviços).

O cálculo corresponde a 5% do salário mínimo, a título da Contribuição para a Seguridade Social, mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS).

O pagamento dessa taxa deve ser feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), uma guia de recolhimento emitida através do Portal do Empreendedor.

Direitos

O MEI tem direito aos benefícios previdenciários, como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros.

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Fonte: Sebrae Nacional