ASSESSORIA LEGISLATIVA

Assessoria legislativa: assuntos de interesse dos pequenos negócios

Acompanhe projetos em tramitação na Câmara e no Senado de interesse das micro e pequenas empresas.

Período de 1º a 30 de abril de 2017

Em um momento que o Congresso se volta para tentar concluir as reformas constantes da agenda de governo, os pequenos negócios não ficaram de fora dos espaços disponíveis. A começar pela transformação em lei do projeto que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público.

No Senado, a abordagem dos temas que envolvem os pequenos negócios voltou a despertar forte interesse. Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) foi aprovado o plano de trabalho apresentado pelo senador José Pimentel (PT/CE) para avaliação do Simples Nacional nos últimos dez anos, que unificou e simplificou a tributação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
Segundo Pimentel, devem ser avaliados os impactos sobre a geração de empregos, a redução da informalidade, o aumento da arrecadação tributária e o incentivo ao empreendedorismo e à inovação. A avaliação é prevista na Resolução 44/2013, que alterou o Regimento Interno do Senado.

Em uma primeira audiência pública, o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, lembrou, entre outras várias questões, que o Simples Nacional contribui para a geração de emprego e renda, para o aumento na arrecadação de tributos e para a redução da informalidade no país.

Período de 1º a 31 de março de 2017

No período considerado, o Congresso deixou de dar mostras de seu real poder deliberativo, principalmente porque, na Câmara, as comissões permanentes permaneceram inativas aguardando a designação de seus quadros diretivos, distribuídos conforme a dimensão das bancadas partidárias.

Do Senado, onde tais colegiados já haviam tomado forma no final e fevereiro, veio a principal iniciativa para os pequenos negócios. Numa iniciativa do senador José Pimentel (PT/CE), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou requerimento para que o tema a ser avaliado pelo colegiado em 2017, no âmbito da questão federativa, seja o Simples Nacional.

Conforme Pimentel, o Simples Nacional deverá ser analisado no tocante aos seus impactos sobre a geração de empregos, a redução da informalidade na atividade econômica, o aumento da arrecadação de tributos federais estaduais e municipais e o incentivo ao empreendedorismo e à inovação.

O setor foi também lembrado em pronunciamento do ministro do Trabalho, durante audiência sobre a reforma trabalhista. Na ocasião, Ronaldo Nogueira reafirmou a necessidade de o Brasil contar com uma legislação trabalhista que dê segurança jurídica a trabalhadores e a pequenos empreendedores, em especial num momento em que quase 13 milhões de pessoas estão desempregadas.

Pelo tangenciamento operacional, vale a menção à aprovação do projeto que permite o uso da terceirização em todas as áreas (atividade-fim e atividade-meio) das empresas, bem como ao que regulamenta as medidas de segurança e fiscalização das casas noturnas.

Período de 1º a 28 de fevereiro de 2017

A retomada das atividades no dia 2 de fevereiro não garantiu o funcionamento pleno do Congresso Nacional. Primeiro porque no início da segunda metade da atual legislatura houve a necessidade da escolha pelo voto dos presidentes da Câmara e do Senado. Em segundo lugar, pelo trabalho ainda inconcluso de formação das comissões permanentes das duas Casas, etapa ainda discutida pelos partidos, posto que essa distribuição se processa de acordo com a representatividade parlamentar.

No elenco de matérias analisadas em plenário, foi aprovado na Câmara e encaminhado à sanção o projeto que regulamenta o rateio da gorjeta. O texto menciona que as empresas participantes de regime de tributação federal diferenciado, como o Simples Nacional, deverão lançar a gorjeta na nota fiscal de consumo e poderão reter até 20% de sua arrecadação, conforme previsto em convenção ou acordo coletivo, para pagar os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados.

Ainda na Câmara foi protocolado novo projeto que altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.

Vale ainda a menção à assinatura de acordo de cooperação técnica firmado entre o Sebrae e a Câmara para auxiliar os parlamentares na consolidação do projeto de lei que vai nortear a reforma tributária no Congresso Nacional.

Período de 1º a 20 de dezembro de 2016

Em meio a uma intensa movimentação política, o Congresso Nacional encerrou as atividades de 2016 no mesmo diapasão.

Deputados e senadores empenharam-se para a votação conclusiva da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumentos capazes de garantir espaços para o encaminhamento de projetos governamentais.

Nesse elenco de matérias concluídas, algumas se relacionam direta ou indiretamente aos pequenos negócios. Entre elas merecem menção a Proposta de Emenda à Constituição que simplifica as exigências fiscais e tributárias dirigidas a microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente em municípios menores; a regulamentação do rateio das gorjetas; o aprimoramento da Lei de Licitações; a instituição do Fundo de Financiamento para Micro, Pequenas e Médias Empresas (FFMPME); e a garantia para o exercício da profissão a profissionais com diploma de curso superior nas áreas de design de interiores, composição de interior, design de ambientes na especialidade de interiores e em arquitetura e urbanismo.

Período de 1º a 30 de novembro de 2016

Após a aprovação de mais uma versão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no mês passado, no período considerado, disputando espaços com vários outros vetores da política nacional, o Congresso conseguiu avançar várias proposições, algumas relacionadas ao empreendedorismo.

Uma delas é o projeto apresentado no Senado que institui o Selo de Desburocratização e Simplificação e um cadastro nacional de desburocratização para ajudar a reduzir as exigências e dificuldades que o cidadão e as empresas enfrentam na relação com os serviços públicos.

Aliás, na esteira da menção ao novo conteúdo da legislação que beneficia os pequenos negócios, é objeto de realce o destaque dado ao tema pelo Jornal do Senado, na edição de edição de 8 de novembro, trazendo como chamada: “Nova lei do Simples tira do pequeno empresário o medo de crescer”.

Para facilitar e ampliar o entendimento do leitor, a publicação dá acesso a endereços eletrônicos relacionados à sanção da lei e ao Simples Nacional (Receita Federal). Na mesma linha, mostra produções em áudio e vídeo da Rádio e TV Senado.

Período de 3 a 31 de outubro de 2016

O destaque do período foi a aprovação, na Câmara, em 4 de outubro, por unanimidade, do PLP nº 25/07 (Crescer sem Medo), que altera regras da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, como a ampliação do prazo de parcelamento especial de dívidas tributárias do setor de 60 para 120 prestações.

A matéria, sancionada 15 dias depois, em concorrida solenidade no Palácio do Planalto, inclusive com a presença do presidente da República, transformou-se na Lei Complementar nº 155, publicada no Diário Oficial da União de 28 de outubro.

Na mesma ocasião, o presidente Michel Temer também sancionou o PL nº 5.230/13, que regulamenta a relação entre salões de beleza e os profissionais que ali trabalham. O texto, transformado na Lei nº 13.352, de 28 de outubro de 2016, cria as figuras do salão-parceiro e do profissional-parceiro. O primeiro será responsável pela centralização dos pagamentos e recebimentos dos serviços prestados pelos profissionais no salão.

Período de 1º a 30 de setembro de 2016

Razão das eleições municipais de outubro e carregando ainda nuances de um novo governo, fruto do processo de impeachment movido contra a ex-presidenta Dilma Rousseff, o Congresso votou pouco em setembro e, mesmo assim, apenas proposições pontuais capazes de equilibrar a pauta legislativa.

Dessa maneira, o principal ponto de interesse das micro e pequenas empresas, que era a votação do PLP nº 25/07, que altera pontos da Lei Geral que orienta o setor, deixou de ser analisado conclusivamente para o envio à sanção. Na Câmara, onde a matéria tramita agora, a Ordem do Dia chegou a contemplá-la com a inclusão como primeiro item da pauta. Divergências entre os líderes partidários inibiram a iniciativa.

Período de 1º a 31 de agosto de 2016

Fatos paralelos às atividades legislativas – a exemplo da continuidade do processo de impeachment da presidenta afastada Dilma Rousseff –, bem como a presença alongada de deputados e senadores junto às bases tendo em vista as eleições municipais de outubro, inibiram parcialmente a apreciação de proposições no Congresso Nacional.

A isso é agregado o empenho dos parlamentares no trato de temas ligados às questões econômicas, fórmula encontrada pelo governo provisório de Michel Temer para fazer face aos múltiplos entraves nacionais. A soma disso tirou da pauta a hipótese de votação, na Câmara, do PLP nº 25/07, que altera pontos da Lei Geral das micro e pequenas empresas, após analise pelos senadores.

Período de 1º a 29 de julho de 2016

Em razão do “recesso branco” do Congresso de meados até o final de julho, as atividades legislativas apresentam resultado prático bastante acanhado.

A renúncia do deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) ao cargo de presidente da Câmara e a escolha de seu substituto também contribuíram para esse estado de coisas. A tendência é o prosseguimento do impasse em agosto, uma vez que a votação da cassação de Cunha em Plenário, já recomendada pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, ainda depende de recurso em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania daquela Casa.

A expectativa da conclusão da votação na Câmara do PLP nº 25/07 (PLC nº 125/15 no Senado), que altera pontos da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, não surtiu o efeito desejado, em que pese, inclusive, o apelo formal nessa direção do senador Acir Gurgacz (PDT/RO). Segundo ele, quanto mais o estado facilitar a vida desses empreendedores, com a redução da burocracia, ampliação dos benefícios, como a facilitação de crédito e oferta de assistência técnica para a gestão e o aumento da produção, melhor será para a economia, para os municípios, estados e União. Enfim, todos ganham, concluiu o parlamentar.

O Senado, com pauta mais flexível, trouxe algumas novidades. Ali foi aprovado o projeto de resolução que prevê a criação do Prêmio Jovem Empreendedor, a ser concedido anualmente a cinco estudantes e jovens empreendedores e a uma entidade que tenha se destacado no âmbito da iniciativa privada ou por trabalho de empreendedorismo.

Pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) passou o projeto que muda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para prever o estudo do empreendedorismo nos currículos dos ensinos fundamental e médio, e na educação superior.

Para o autor da proposta, senador José Agripino (DEM/RN), esses conhecimentos não serão úteis apenas para os jovens que vão se tornar empresários, mas para desenvolver um ensino mais criativo e formar pessoas com mais iniciativa. A matéria segue para apreciação da Câmara dos Deputados.

Período de 01 a 30 de junho de 2016

A aprovação do projeto que altera a lei geral das micro e pequenas empresas, no Senado, marcou de forma indelével o período legislativo considerado.

Foram inúmeras e longas reuniões e tratativas no afã de deixar o conteúdo da proposição afinado aos interesses de parlamentares situacionistas, oposicionistas e representantes do governo.

Concluída essa etapa, a matéria foi submetida à análise dos senadores em dois turnos e, novamente, deixou patente a representatividade do setor no âmbito político, ao registrar a totalidade de votos favoráveis.

Ainda para os interesses dos pequenos negócios, a Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou projeto oriundo do Senado, que inclui o microempreendedor individual entre os beneficiários do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), dos fundos constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

 

Período de 2 a 31 de maio de 2016

A modulação dos discursos políticos na linha das mudanças no nível mais alto do Executivo federal, bem como dos resultados que isso representa, deram pouco espaço para as ações congressuais.

Com isso, um número pequeno de proposições teve apreciação conclusiva, principalmente na Câmara dos Deputados, limitando-se a medidas provisórias com prazo de validade próximo da data de vencimento.

Para os pequenos negócios sobrou o anúncio de nova linha de crédito com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), disponibilizando R$5 bilhões para capital de giro para micro e pequenas empresas e a menção, pelo presidente interino Michel Temer, da importância dos pequenos negócios a da agricultura familiar para a geração de empregos e dinamização da economia.

Período de 1º a 30 de abril de 2016

A análise e votação da admissibilidade do pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, primeiro na Câmara, e agora em tramitação no Senado, afetou o encaminhamento de proposições no Congresso Nacional.

Ao ponto de a Câmara dos Deputados não ter concluído a votação de nenhuma matéria no período considerado. E só no final de abril ter definido – as atividades parlamentares foram retomadas em 2 de fevereiro – as presidências das comissões permanentes da Casa para este ano legislativo.

O único destaque para os pequenos negócios foi a aprovação, na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN), do substitutivo ao PLS nº 104/15, destinado a estimular o espírito empreendedor entre os filhos de agricultores e apoiar iniciativas que permitam a eles viabilidade econômica para permanecer no meio rural.

Correlacionada à via legislativa está a transformação em lei de projetos que já passaram pelo crivo de deputados e senadores: um que disciplina a criação de empresas juniores em instituições de ensino superior e outro que permite ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento.

 

Peíodo de 01 a 31 de março de 2016

O segmento dos pequenos negócios voltou a ser contemplado com o encaminhamento de várias proposições no período considerado, apesar do clima de intensa disputa política e de a Câmara ainda não ter reorganizado suas comissões permanentes.

Nesse cenário tiveram movimentação, entre outros, projetos que tratam da criação de empresas juniores; que dispõe sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de cabeleireiro, barbeiro e esteticista; que permite ao microempreendedor individual poderá utilizar a sua residência como sede de seu estabelecimento comercial; e o que estabelece que o pagamento do salário-maternidade em relação às microempresas e empresas de pequeno porte seja feito diretamente pela Previdência Social.

Paralelamente a isso se repetiram pronunciamentos destacando o papel do setor, o que de certa forma dá condições de encaminhamento de proposições relevantes, como a que altera pontos da Lei Geral das micro e pequenas empresas.

 

Período de 01 a 29 de fevereiro de 2016

Condições desfavoráveis tanto na esfera política como na econômica, além do período de carnaval, reduziram as atividades parlamentares na largada do ano legislativo.

Tanto é assim que a Câmara dos Deputados, mesmo tendo retomado atividades em 02 de fevereiro, ao fim do recesso parlamentar, não conseguiu ainda fazer funcionar as comissões permanentes, neutralizando em parte a tramitação de projetos.

Para os pequenos negócios, as ações legislativas não trouxeram nenhum avanço, exceto no Senado, onde as comissões não sofreram solução de continuidade.

A inversão do processo é esperada para curto espaço de tempo, levando-se em conta as manifestações assinaladas no café da manhã promovido pela Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa,  na tentativa de dar celeridade à tramitação do PLC nº 125/15, que altera pontos da Lei Geral das MPEs.

 

Período de 1º de novembro a 16 de dezembro de 2015

As turbulências políticas neutralizaram as tentativas de retomada plena das votações no Congresso. 

Mesmo assim, o Senado, que ainda não absorveu os impasses da vizinha Câmara, encaminhou conjunto de proposições dentro das possibilidades de momento. 

Os resultados na Casa poderiam ter sido muito mais significativos, caso tivesse sido analisado conclusivamente pelos senadores, no dia 9 de dezembro, o PLC nº 125/15. Isso não foi possível em face da posição do senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), no plenário, solicitando maior tempo para estudo do texto, inviabilizando acordo de líderes e o encaminhamento da matéria, apoiada de maneira uniforme, não só por parlamentares, mas ainda por inúmeras entidades municipais e estaduais.

Período de 1º a 31 de outubro de 2015

Como para os demais setores da economia, o Congresso deliberou de maneira acanhada no que toca aos pequenos negócios.

Mas não se manteve estático. Em sessão solene, a Câmara homenageou o Dia da Micro e Pequena Empresa. Os pronunciamentos ressaltaram a importância do empreendedorismo para a economia brasileira, em especial em momentos de crise econômica.

O Senado, por sua vez, debateu, em sessão temática, o PLC nº 125/15 que reorganiza e simplifica a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional.

No âmbito das comissões, avançou o projetoque autoriza a criação de fundo de aval para suprir garantias exigidas pelas instituições financeiras em empréstimos concedidos a micro, pequenas e médias empresas.

Pelo mesmo trilho seguiram outras duas proposições: a que disciplina o rateio entre empregados da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares, e a que permite ao microempreendedor individual utilizar a própria residência como sede para o exercício da atividade comercial.

O Executivo assumiu papel relevante no processo, ao fazer publicar decreto que beneficia pequenos empreendedores nas contratações do governo federal.

O texto regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para micro e pequenas empresas na compra de bens, serviços e obras, com medidas como exclusividade em licitações de até R$ 80 mil e preferência nos pregões.

Período de 1º a 30 de setembro de 2015

Embora o Congresso tenha se dedicado a discussões pontuais, como a reforma política, impeachment e trocas ministeriais, o período foi benéfico para os pequenos empreendedores. O exemplo mais marcante dessa assertiva foi a aprovação, pelo Plenário da Câmara, em 01/09/15, do texto-base do PLP nº 25/07, que modifica pontos da Lei Geral das MPEs.

Na mesma Casa, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, uma semana depois, o PL nº 7.755/10, do Senado, que reconhece a profissão de artesão e determina que haverá políticas públicas de apoio, crédito e aperfeiçoamento para esses profissionais.

Como tramitava de forma conclusiva, e já havia sido aprovada pelo Senado, a proposta seguiu para sanção da presidenta da República.

Ainda ali, em 16/09/15, o PL nº 5.230/13, que regulamenta a relação entre salões de beleza e os profissionais que trabalham neles, foi aprovado na forma de substitutivo e seguiu para o Senado.

Período de 1º a 31 de agosto de 2015

Pequenos ajustes de texto deram margem, em 24 de agosto, na Câmara dos Deputados, ao adiamento da votação do projeto que traz novas e importantes alterações na lei geral das micro e pequenas empresas.

Mesmo dividindo espaços em um momento político cujas atenções estiveram concentradas nas matérias parceiras do ajuste econômico, os pequenos negócios mantiveram relevância congressual.

Na Câmara, por exemplo, passou o projeto que autoriza a constituição de sociedade de garantia solidária para as microempresas com a finalidade de conceder garantia a seus sócios participantes.

Ali também teve desfecho favorável outro projeto que autoriza a constituição de sociedade de garantia solidária para as microempresas com a finalidade de conceder garantia a seus sócios participantes.

No Senado, as ações não foram menos significativas. Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), foi aprovado projeto que modifica o enquadramento dos representantes comerciais no Simples Nacional.

Já na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) passou projeto que evita a exclusão abrupta das empresas adotantes dos regimes especiais do Simples Nacional e dos microempreendedores individuais quando ultrapassam o valor da receita bruta permitida.

Paralelamente às comemorações dos 45 anos da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) – que reúne 8 mil cooperativas e 12 milhões de associados - e do Dia Internacional do Cooperativismo, foi aprovado na projeto que dispõe sobre a instituição de programa de certificação do artesanato brasileiro.

De acordo com o texto, o programa servirá, principalmente, para valorizar o setor, ampliando sua presença no mercado nacional e internacional, além de estimular sua competência técnica e empresarial.

Período de 1º a 31 de julho de 2015

Reduzido pela metade por causa do recesso parlamentar, que durou de 17 a 31 e julho, o período legislativo neste mês, que também levou em conta o esforço da base aliada para o encaminhamento de proposições relacionadas ao ajuste fiscal idealizado pelo Governo Federal, não foi de todo neutro para os pequenos negócios.

Na Câmara, a comissão especial encarregada de analisar mudanças no Supersimples aprovou por unanimidade o relatório do deputado João Arruda (PMDB/PR) com as novas regras para o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar n. 123/06).

Depois de longas negociações, foi aprovada na Câmara a profissão de artesão e criada a Frente Parlamentar do Artesanato. Também ali, na defesa dos interesses do setor, foi homologada a recriação da Frente Parlamentar Mista de Apoio à Ovinocaprinocultura.

No Senado, a Comissão de Assuntos Econômicos aprovou projeto que dispensa as microempresas e empresas de pequeno porte da apresentação de certidões negativas de débitos tributários para obtenção das condições previstas na Lei de Falências.

Período de 1º a 30 de junho de 2015

Os pequenos negócios mantiveram o nível favorável de trato de proposições no Congresso Nacional.

Paralelamente a importantes temas, como a reforma política, os congressistas aprovaram e encaminharam a sanção do projeto que regulamenta a mediação judicial e extrajudicial para solução de conflitos, o que pode ser muito salutar para os pequenos empreendedores.

Também aprovaram projeto, mesmo que ainda no âmbito das comissões, que autoriza a criação de fundo de aval para suprir garantias exigidas pelas instituições financeiras em empréstimos concedidos a micro, pequenas e médias empresas.

No mesmo diapasão, deram prosseguimento à tramitação de matéria que permite às firmas em recuperação judicial o pagamento das dívidas em até 36 parcelas mensais, acrescidas de juros equivalentes à Selic.

A culminação da relevância do setor se deu com a concorrida solenidade no Palácio do Planalto em comemoração à marca dos 5 milhões de MEIs formalizados no Brasil.

Período de 4 a 29 de maio de 2015

A disposição política em maio esteve voltada para o encaminhamento de proposições destinadas à promoção do ajuste econômico pretendido pelo governo federal, bem como da reforma política.

Além da transformação em lei do projeto da arbitragem, os pequenos negócios foram beneficiados pela movimentação de importantes matérias, como o aperfeiçoamento da empresa individual de responsabilidade limitada e, para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal, o reconhecimento da profissão de artesão e a regulamentação do trabalho da doméstica.

No campo do aprofundamento das discussões, merecem citação a da guerra fiscal e a que busca o estabelecimento do pacto federativo.

Período de 1º a 30 de abril de 2015

As Casas que formam o Congresso voltaram a concluir a tramitação de proposições de interesse dos pequenos negócios em abril. 

Na Câmara, por exemplo, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em 7 de abril, o projeto que regulamenta a mediação judicial e extrajudicial como forma de solução de conflitos. 

Ainda ali foi instalada a Comissão Especial destinada a dar parecer ao PLP nº 25/07, ao qual está apensado o PLP nº 448/14, que altera a Lei Geral das MPEs. O colegiado será presidido pelo deputado Jorginho Mello (PR/SC), tendo como relator o deputado João Arruda (PMDB/PR). 

No Senado, foi aprovada em tempo recorde a proposta de emenda à Constituição que divide, de forma gradual, o produto da arrecadação entre o estado de origem e o de destino das mercadorias vendidas pela internet ou por telefone. 

Em audiência pública, foram discutidas as políticas direcionadas à questão do artesão no Brasil. 

O tema empreendedorismo não permaneceu estático em plenário. Capilarizou-se também pelas comissões permanentes, que deram seguimento a temas como a substituição tributária em benefício das MPEs e a convalidação de incentivos fiscais concedidos por estados a empresas.

Período de 2 a 31 de março de 2015

Em que pese o cenário político relativamente carregado e as intercorrências econômicas de momento, as micro e pequenas empresas voltaram a ser prestigiadas no âmbito do Congresso no período considerado.   

O Senado, por exemplo, aprovou o projeto que beneficia pequenas empresas no pagamento de substituição tributária. Pelo texto, o pagamento de ICMS sobre produtos ou mercadorias sujeitos à substituição tributária passará a ser em uma única alíquota de 3,95%. A medida é válida apenas para as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional. A Casa também institui o Prêmio Jovem Empreendedor, a ser conferido anualmente a estudantes e jovens empreendedores.

Na Câmara, onde foi reinstalada a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, a Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara decidiu criar a Subcomissão Especial destinada a discutir e apresentar propostas para o fortalecimento dos Pequenos Negócios e o Empreendedorismo.

Na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara foi aprovado projeto que fixa o percentual máximo a ser cobrado de micro e pequenas empresas na aquisição do certificado digital, possibilitando a identificação no ambiente virtual.

Período de 1º a 27 de fevereiro de 2015

No período, o Congresso deu início a mais uma legislatura, a 55ª. Consequência disso foram as indefinições para a composição das comissões permanentes, tanto da Câmara como do Senado, locais por transitam, obrigatoriamente, todas as proposições antes da decisão final em Plenário.

Mas, mesmo assim, os parlamentares não deixaram de lado os pequenos negócios. Logo no primeiro dia da legislatura, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) apresentou requerimento para o desarquivamento do PLP nº 448/14, que reduz de sete para quatro tabelas de alíquotas (uma para atividades do comércio, outra para indústria e duas para serviços), e diminui de 20 para apenas sete faixas de faturamento, sendo duas delas de transição.

As faixas de mudança adotam metodologia de cálculo progressivo similar à do Imposto de Renda (IR) para pessoa física. Para acelerar sua tramitação, a matéria será tratada por comissão especial e também já recebeu urgência regimental.

Ainda na Câmara, o Plenário aprovou, em segundo turno, a PEC nº 197/12, que divide, de forma gradual, o produto da arrecadação entre o estado de origem e o de destino das mercadorias vendidas pela internet ou por telefone.

Período de 10 a 28 de novembro de 2014

O empenho dos parlamentares esteve diretamente ligado ao encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015.

Paralelamente, houve avanços em temas ligados aos pequenos negócios, como a aprovação, em primeiro turno, pela Câmara, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 197/12, que fixa novas regras para incidência do ICMS nas vendas de produtos pela internet ou por telefone.

Seguiu a mesma linha o PLS nº 201/13, aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Pelo texto, os produtos ou mercadorias sujeitos à substituição tributária, quando adquiridos por microempresa ou empresa de pequeno porte enquadrada no Simples Nacional, poderão ter o ICMS calculado à alíquota de 3,95%.

Vale ainda a menção, embora não diretamente vinculado aos pequenos negócios, mas com prováveis reflexos para o setor, a aprovação e encaminhamento à promulgação da PEC que aumenta repasse a municípios vai a promulgação, ebm como da transformação em lei do PLC nº 99/13, que reduz a dívida dos Estados e municípios com a União.

Período de 1º de outubro a 7 de dezembro de 2014

Encerradas as eleições gerais de outubro, o Congresso retomou, de maneira tímida, as votações deliberativas.

Temas importantes foram encaminhados, a exemplo da renegociação das dívidas dos estados, mas nenhum de interesse direto para os pequenos negócios.

Para o setor, o destaque maior foi a apresentação e o início de tramitação da medida provisória que estabelece que as farmácias que se caracterizem como microempresas ou empresas de pequeno porte, na falta do farmacêutico, poderão se valer de um técnico para funcionar.