ASSESSORIA LEGISLATIVA

Farmácias: prosseguem as divergências

O PLS nº 41/93, que tramitou mais de 20 anos no Congresso, transformou-se na Lei 13.021/14, sancionada no dia 08 de agosto. Ainda há desavenças.

O texto transforma farmácias e drogarias em unidades de assistência à saúde, obrigando a presença de um farmacêutico exclusivo durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.

MPEs são exceção

Em virtude de interesse público, expresso no § 3 art. 15 da Lei nº 5.991/73, no dia 11 de agosto o governo editou a MP nº 653/14, dispondo que as “farmácias que se caracterizem como microempresas ou empresas de pequeno porte”, na falta do farmacêutico, o órgão sanitário de fiscalização local licenciará os estabelecimentos sob a responsabilidade técnica de prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro, igualmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.

Em 08 de outubro o deputado Manoel Junior (PMDB/PB) foi designado relator e senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) eleita presidente da comissão mista encarregada da análise do tema.

A medida provisória foi editada em 8 de agosto, no mesmo dia da sanção da Lei 13.021/14, que regulamenta o exercício das atividades farmacêuticas.

Enquanto a Associação Brasileira de Comércio Farmacêutico (ABCFarma) considera a flexibilização essencial para a sobrevivência de pequenas farmácias, o Conselho Federal de Farmácia afirma que a medida expõe os consumidores ao risco de atendimento inadequado pela falta de orientação de um farmacêutico.

A MP perderá validade se não for votada pelas duas casas do Congresso até o dia 5 de dezembro.

Debate reforça desacordo

A exigência da presença permanente de um farmacêutico em drogarias e farmácias, foi motivo de divergência durante audiência pública no dia 05 de novembro, no Senado.

Para o presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar), Ronald Ferreira dos Santos, todos ganham com a obrigatoriedade de um farmacêutico nas farmácias. Segundo ele, a exigência é positiva tanto para a categoria como para o dono da farmácia e o consumidor, pois é a garantia de qualidade profissional e de atendimento.

Santos informou que, em 2018, o mercado farmacêutico brasileiro será o quarto maior do mundo e, assim, teria condições de bancar a presença dos profissionais nas drogarias. Ele admitiu a possibilidade de discutir exceções, mas ressaltou que o cidadão das pequenas cidades deve ter o mesmo direito daquele dos grandes centros.

Já o superintendente de Inspeção Sanitária da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Bruno Rios, apoiou a flexibilização garantida pela MP 653, lembrando que é obrigatória a presença de um responsável técnico em horário integral de funcionamento, mesmo que não seja um farmacêutico.

O superintendente do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Distrito Federal, José Aparecido Guimarães, também defendeu a MP, por entender que ela preserva os interesses da população.

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