DEVERES E OBRIGAÇÕES

Entenda como funciona a legislação do comércio eletrônico

Confira as dicas do Sebrae para garantir a segurança jurídica da sua loja online.

Como em qualquer tipo de comércio, o empreendedor que decide abrir uma loja virtual precisa estar atento às especificidades legais desse tipo de empresa. Principalmente porque não existe apenas uma legislação que regulamenta o comércio eletrônico, mas várias leis - que podem variar de estado para estado.

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também rege o assunto. Por isso, fique atento às nossas dicas e entenda melhor as regras para o e-commerce no Brasil. 

Regras

Depois que sua loja está aberta formalmente, você deve atentar-se para várias regras que regulamentam a atuação do seu negócio:

  • Leia o decreto 7962/2013. Ele coloca obrigações às empresas de e-commerce que visam a proteção do consumidor. Você encontra mais informações sobre aqui.
  • Lembre que os estados podem ter legislação própria! Por isso, consulte as leis para comércio eletrônico no local onde você abriu sua empresa.

 
Além disso, consulte a cartilha do Sebrae sobre as normas para lojas virtuais. Ela explica a legislação brasileira aplicada ao e-commerce de forma simples e abrangente.

Direitos do Consumidor

Você sabia que o Código de Defesa do Consumidor permite que o comprador desista e solicite a devolução da mercadoria dentro de um prazo de sete dias? Se você quiser se aprofundar no assunto, pode ler o Guia Procon do comércio eletrônico, que está cheio de dicas para orientar o cliente na hora da compra virtual.

Tributação para lojas online

Além das leis sobre a abertura da empresa e também sobre o direito do consumidor, existem especificidades na tributação do comércio eletrônico. Veja como se adequar:

  • Neste manual elaborado pelo Sebrae, você encontra perguntas e respostas sobre a tributação do e-commerce.

Abertura e fechamento

Como abrir 

Vamos começar pela abertura da sua empresa. Esse processo é semelhante ao de iniciar qualquer outra atividade comercial e para isso será preciso:

  • Obter alvará de funcionamento para a sede física do negócio na Prefeitura Municipal e Corpo de Bombeiros;
  • Solicitar registro junto à Receita Federal e a Secretaria Estadual de Fazenda.

Como fechar

O processo de encerramento de uma empresa de comércio eletrônico também é semelhante ao de fechamento de uma empresa física. Clique aqui e saiba como encerrar suas atividades, evitando problemas no futuro.

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