DEVERES E OBRIGAÇÕES

Fique por dentro da legislação do e-commerce

Confira as regras aplicadas às vendas no mundo virtual, os direitos do consumidor, como realizar o pagamento de impostos e, ainda, abrir ou fechar um e-commerce

Um dos pré-requisitos para alcançar o sucesso no comércio eletrônico é ter conhecimento e fazer bom uso das leis, normas e tributações que regem as lojas virtuais. Até porque o mercado digital conta com uma legislação específica: são várias as leis que regulamentam as compras online.

Ações governamentais, tanto no âmbito federal quanto em âmbitos estaduais, também cobrem o e-commerce. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também rege o assunto. E, ao entender o que diz a lei, muitas vezes é preciso fazer uma série de adequações para estar em dia.

Mas você sabe quais regras são essas?

Neste texto, você terá acesso a uma série de links que o ajudarão, e muito, nesse sentido!

Regras


Para ficar a par de seus direitos e obrigações no e-commerce, é bom estar atento ao que diz a legislação. Há muitas formas de consultar essas informações. Veja só:

1.Consulte a cartilha do Sebrae. Ela explica a legislação brasileira aplicada ao e-commerce de forma simples e abrangente.

2. Leia o decreto 7962/2013. Ele coloca obrigações às empresas de e-commerce que visam a proteção do consumidor. Você encontra informações aqui.

3. Conheça os detalhes da legislação. Projetos que tramitam no Congresso Nacional podem obrigar o comércio eletrônico que não cumprir prazos de entrega a devolver o dinheiro em dobro ao consumidor. Mais detalhes aqui.

Os estados podem ter legislação própria!
A localização do seu negócio é muito importante, porque a lei permite que cada Estado crie suas próprias regras para os sites de compra coletiva. Consulte aqui o diz a legislação do Paraná, de Santa Catarina e do Rio de Janeiro.

Aqui e também aqui, você encontra informações sobre as normas técnicas para o comércio eletrônico.

Direitos do consumidor

Você sabia que o artigo 49 permite que o consumidor desista da compra e solicite a devolução da mercadoria dentro de um prazo de sete dias? Se você quiser se aprofundar no assunto, pode ler o Guia Procon do comércio eletrônico, que está cheio de dicas para orientar o cliente na hora da compra virtual.

  • Neste manual elaborado pelo Sebrae você encontra perguntas e respostas sobre a tributação do e-commerce.
  • Já ao clicar aqui, você fica por dentro das novas regras de ICMS para e-commerce.
  • neste link você acessa informações sobre a Proposta de Emenda à Constituição e também Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional que detalham sobre a substituição tributária que pode deixar de valer para negócios virtuais optantes pelo Simples.

Abertura e fechamento

Para abrir:

O processo de abertura de uma empresa virtual é semelhante ao de iniciar uma atividade comercial de qualquer outra natureza. Será preciso:

  • Obter alvará de funcionamento de sede física do negócio na Prefeitura Municipal e Corpo de Bombeiros;
  • Solicitar registro junto à Receita Federal e a Secretaria Estadual de Fazenda.

Mais informações aqui.

Como fechar:

O processo de encerramento de uma empresa de comércio eletrônico também é semelhante ao de fechamento de uma empresa física. Ao clicar aqui, você será orientado sobre como encerrar suas atividades de forma legal, evitando problemas no futuro.

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