LEGISLAÇÃO

MEI inadimplente poderá ter CNPJ cancelado

Encerramento do cadastro de microempreendedores individuais chamados de "omissos" é previsto da Lei Geral da MPE.

Poderão ter a inscrição cancelada todos os microempreendedores individuais que:

  • não entregaram a declaração anual (DASN-SIMEI) nos dois últimos anos;
  • estiverem inadimplentes em todas as contribuições mensais (DAS-MEI).

É isso o que prevê a Resolução CGSIM nº 39, de 2017, regulamentada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).

No dia 23 de outubro o governo divulgou a lista de CNPJ suspensos. Para verificar a situação da sua empresa e entender mais sobre a regularização do MEI acesse aqui. 

Uma vez cancelado, o CNPJ não poderá ser reativado, e o titular da empresa passa a ser considerado um trabalhador informal se continuar exercendo a atividade econômica. Para voltar a ser MEI, o empreendedor precisa passar por todo o processo de formalização para assegurar um novo registro.

O MEI que preencher as condições para o cancelamento poderá impedi-lo, desde que realize os pagamentos pendentes e entregue as declarações atrasadas.

Como se regularizar

Para pagar as contribuições mensais pendentes, o MEI deverá emitir as guias DAS para pagamento e pode fazer o parcelamento.

Para entregar as declarações anuais atrasadas, o MEI deverá gerar as declarações anuais referentes aos anos em atraso e pagar uma multa. O valor mínimo é de R$ 50,00 por ano em atraso ou de 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na declaração, ainda que integralmente pago, limitada a 20%.

Caso o pagamento da multa seja feito em até 30 dias depois de gerado o boleto, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00.

Para mais informações, acesse o FAQ do Portal do Sebrae sobre o assunto.

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