Veja orientações sobre a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI e fique atento para não cair em golpes.

Todo ano, o MEI deve transmitir à Receita Federal o valor do faturamento bruto, que é o montante das vendas de mercadoria e da prestação de serviço, sem dedução de nenhuma despesa.

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) pode ser feita pelo próprio empreendedor, e o prazo vai até o dia 31 de maio de cada ano.

A seguir, veja algumas orientações sobre o procedimento e fique atento para evitar golpes e fraudes.

Boleto

Devo pagar algum boleto de cobrança que chega pelos Correios?

Não. O único pagamento que o MEI deve fazer é o do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), emitido exclusivamente pelo Portal do Empreendedor desde 2016.

Caso eu receba algum boleto, o que devo fazer?

Caso receba algum tipo de cobrança, não efetue o pagamento, pois é indevida. O MEI não é obrigado a se filiar a nenhuma instituição ou pagar boletos enviados pelos Correios, por instituições, associações e/ou sindicatos.

DASN-SIMEI

Devo responder e-mails solicitando que eu retifique minha DASN-SIMEI?

A Receita Federal não manda mensagens via e-mail sem o consentimento de contribuintes nem autoriza terceiros a fazê-lo em seu nome. A única forma de comunicação eletrônica com o contribuinte é por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), localizado no portal da instituição.

Os e-mails fraudulentos visam obter, ilegalmente, informações fiscais, bancárias e cadastrais de contribuintes. Ao clicar em links ou baixar anexos, você terá seu computador infectado por vírus e programas que permitem acesso ilegal aos seus dados.

A orientação para os MEIs que se depararem com esse tipo de mensagem é não responder, não abrir arquivos anexados nem acionar links para endereços da internet, excluindo imediatamente o e-mail.

Caso sua Declaração Anual não esteja com os dados preenchidos corretamente, a retificação deverá ser feita por meio desta página.

Imposto de Renda

Devo responder emails sobre pendências em minha declaração de IR?

A Receita Federal não manda mensagens via e-mail sem a autorização de contribuintes nem autoriza terceiros a fazê-lo em seu nome. A única forma de comunicação eletrônica com o contribuinte é por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), localizado no portal da instituição.

Os e-mails fraudulentos visam obter, ilegalmente, informações fiscais, bancárias e cadastrais de contribuintes. Ao clicar em links ou baixar anexos, você terá seu computador infectado por vírus e programas que permitem acesso ilegal aos seus dados.

A orientação para os MEIs que se depararem com esse tipo de mensagem é não responder, não abrir arquivos anexados, nem acionar links para endereços da Internet, excluindo imediatamente o e-mail.

Para mais informações, ligue 0800 570 0800.

 

(Texto elaborado pelo Sebrae no Mato Grosso do Sul com informações do Ministério da Fazenda.)

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Fonte: Sebrae Nacional - 17/08/2016