Pequenos negócios têm tratamento diferenciado e favorecido em ações de recuperação judicial. Confira o que o Sebrae orienta nesses casos.
A recuperação judicial é uma ação em que a empresa devedora apresenta, perante a Justiça, um plano de pagamento de suas dívidas a seus credores para evitar a falência. O tratamento diferenciado às MPEs vale tanto para aquelas que têm créditos a receber quanto para aquelas que querem evitar fechar as portas.
Se o seu negócio é credor de uma empresa em recuperação judicial, você precisa seguir dois passos rapidamente. O primeiro é verificar se os dados de sua empresa e o crédito a receber constam corretamente na lista de credores divulgada no Diário Oficial de Justiça. O passo seguinte é contratar um advogado para representar sua empresa.
Atenção: se houver divergências nos dados de sua empresa ou se ela não constar na lista oficial de credores da empresa devedora, o prazo para apresentá-la na justiça é de 15 dias, contados da data da publicação no Diário Oficial de Justiça.
O tratamento diferenciado às MPEs é garantido pela Lei Complementar nº 147, de 2014, que promoveu alterações na Lei nº 11.101, de 2005 (Lei de Falências), e na Lei Complementar nº 123, de 2006 (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa).
O Sebrae também preparou um material que ajuda no passo a passo para MPEs credoras envolvidas em processos de recuperação judicial.
Projeto Recupera MPE
Preocupado com as MPEs afetadas em pedidos de recuperação judicial, o Sebrae criou o Projeto Recupera MPE. O objetivo é orientar os pequenos negócios a respeito dos seus direitos e apoiá-los na articulação para ações de defesa coletiva de interesses, especialmente em relação ao recebimento de créditos.
Por meio desse projeto, o Sebrae oferece orientação técnica especializada e capacitações na área de finanças. Tudo isso para que as MPEs envolvidas em processos de recuperação judicial possam resistir a momentos de dificuldade, preservando sua força produtiva e assegurando a garantia de tratamento diferenciado e favorecido.
Para outras informações, acesse as Dúvidas Frequentes.
O Sebrae também disponibiliza auxílio por meio do chat Fale com um Especialista, pelo 0800 570 0800 ou nos postos presenciais (confira aqui os endereços).
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