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Projeto Recupera MPE

Pequenos negócios têm tratamento diferenciado em ações como esta. Confira o que o Sebrae orienta nestes casos.

As micro e pequenas empresas (MPE) têm tratamento diferenciado e favorecido em processos de recuperação judicial.

A recuperação judicial é uma ação em que a empresa devedora apresenta um plano de pagamento de suas dívidas a seus credores, perante a Justiça, para evitar a falênciaO tratamento diferenciado às MPE vale tanto para aquelas que têm créditos a receber quanto para aquelas que querem evitar fechar as portas. 

Se o seu negócio é credor de uma empresa em recuperação judicial, você precisa seguir dois passos rapidamente. O primeiro é verificar se os dados de sua empresa e o crédito a receber constam corretamente na lista de credores divulgada no Diário Oficial de Justiça. O passo seguinte é contratar um advogado para representar sua empresa.

Atenção: se houver divergências nos dados de sua empresa ou se ela não constar na lista oficial de credores da empresa devedora, o prazo para apresentar a divergência na justiça é de 15 dias, contados da data da publicação no Diário Oficial de Justiça. 

O tratamento diferenciado às MPE é garantido pela Lei Complementar n. 147, de 2014, que promoveu alterações na Lei n. 11.101, de 2005 (Lei de Falências), e na Lei Complementar n. 123, de 2006 (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa).

Sebrae também preparou um materiaque ajuda neste passo a passo para MPE credoras envolvidas em processos de recuperação judicial.

Projeto Recupera MPE

Preocupado com as MPE afetadas em pedidos de recuperação judicial, Sebrae criou o Projeto Recupera MPE. O objetivo é orientar os pequenos negócios a respeito dos seus direitos e apoiar na articulação para ações de defesa coletiva dos interesses, especialmente em relação ao recebimento de créditos. 

Por meio deste projeto, o Sebrae oferece orientação técnica especializada e capacitações na área de finanças. Tudo isso para que as MPE envolvidas em processos de recuperação judicial possam resistir a momentos de dificuldade, preservando sua força produtiva e assegurando a garantia de tratamento diferenciado e favorecido. 

Para outras informações acesse as Dúvidas Frequentes

O Sebrae também auxilia por meio do chat Fale com um Especialista, pelo 0800 570 0800 ou nos postos presenciais (confira aqui os endereços). 

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