LEGISLAÇÃO PARA MICRO E PEQUENAS

Tributação de empresas com faturamento maior que R$ 3,6 milhões

O especialista em gestão contábil Wilson Gimenez Junior explica o que essas empresas devem considerar antes de aderir ao Novo Simples.

Devidos aos insistentes pleitos promovidos pelas entidades representativas dos setores produtivos que demandaram legitimamente um aumento no limite de faturamento do Simples Nacional, foi promulgada a Lei Completar n° 155 em 28/12/2016, definindo no seu artigo 1o novo patamar de faturamento para ingresso e/ou permanência das empresas no Simples Nacional.

Assim, foi estabelecido o novo limite anual de faturamento no valor de R$4.8milhões, motivo de grande comemoração por parte das empresas optantes desse regime simplificado.

Contudo, por trás dessa benesse, os estados e municípios brasileiros exigiram uma onerosa e complexa contrapartida, impondo aos contribuintes uma espécie de tributação “segregada” do ICMS e ISS no momento em que o faturamento anual superar a quantia de R$3.6milhões. Criou-se, dessa maneira, uma “zona cinzenta” de tributação demandando muita atenção das empresas e de seus contadores.

É importante ressaltar que nos estados com participação no PIB de até 1% há ainda a possibilidade destes adotarem um sublimite anual de R$1.8milhão para apuração dos referidos tributos estadual e municipal.

Para ilustrar melhor a segregação da tributação do ICMS e do ISS, convém lembrar que, embora o Simples Nacional tenha uma guia de recolhimento única, podem estar presentes nesse cálculo mais de 8 tributos, sendo:

  • 6 impostos federais: PIS, COFINS, CSLL, IRPJ, IPI e a Contribuição Previdenciária;
  • 1 estadual: o ICMS; e 
  • 1 municipal: o ISS. 

A determinação de quais serão os tributos a serem aplicados está no anexo de tributação adotado em função da atividade do contribuinte. Portanto, uma vez ultrapassado o referido sublimite anual, o ICMS e o ISS serão excluídos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para serem pagos através de guias próprias do estado e/ou do município no qual se localiza a empresa.

Situações a serem analisadas referentes ao ano de 2017

Para saber se a empresa pode ingressar no Simples Nacional em 2018 é necessário verificar qual foi a Receita Bruta Acumulada do ano de 2017 de todos os seus estabelecimentos, além da observância das demais situações impeditivas. No caso de todos os estados nos quais se localizam os estabelecimentos do contribuinte adotem o sublimite de R$3.6milhões, há quatro situações a serem observadas:

  • Se a Receita Bruta Acumulada em 2017 foi de até R$3.6milhões, a empresa pode iniciar o ano recolhendo todos os tributos dentro do Simples Nacional, com exceção daqueles que não estão abarcados pelo regime simplificado;
  • No caso da Receita Bruta Acumulada e 2017 ficar entre R$3.6milhões e R$4.320.000,00, a empresa permanece no Simples Nacional até o final do ano vigente e ainda continuará em 2018, mas recolherá fora do regime simplificado o ICMS e o ISS;
  • Caso a Receita Bruta Acumulada em 2017 supere o valor de R$4.320.000,00, mas sem ultrapassar o valor de R$4.8milhões, a empresa deverá solicitar a exclusão do Simples Nacional no mês subsequente ao do excesso, ou retroativamente caso tenha sido constituída em 2017, mas em 2018 poderá solicitar nova opção pelo Simples Nacional, apurando o ICMS e o ISS fora do regime simplificado; e
  • Se a Receita Bruta Acumulada em 2017 superar o valor total de R$4.8milhões a empresa estará impedida de optar pelo Simples Nacional em 2018.

Situações a serem observadas para a permanência no Simples Nacional

Além da observância do sublimite de R$3.6milhões, em 2018 haverá regras importantes para a permanência e/ou desenquadramento do Simples Nacional, bem como para o início do recolhimento segregado do ICMS e ISS. Basicamente teremos quatro formas de transição, sempre observando a Receita Bruta Acumulada Anual.

A primeira situação é quando o sublimite de R$3.6milhões é ultrapassado em até 20%, ou seja, R$4.320.000,00. Nessa situação a empresa continuará recolhendo o ICMS e ISS dentro do Simples Nacional, mas deverá apurar esses tributos fora do Simples Nacional a partir do ano subsequente.

A segunda situação é prevista quando o sublimite de R$3.6milhões é ultrapassado em mais de 20%, mas até o valor de R$4.8milhões. Nesse caso, a empresa deverá pagar o ICMS e ISS fora do Simples Nacional a partir do mês subsequente ao que ocorrer o excesso.

Já a terceira situação é quando a receita bruta anual excede o valor de R$4.8milhões em até 20%, ou seja, R$5.760.000,00. Nesse caso, a empresa permanecerá recolhendo os tributos federais no Simples Nacional, mas deverá pagar o ICMS e ISS fora do regime simplificado a partir do mês subsequente ao que ocorrer o excesso. Porém, estará impedida de optar pelo Simples Nacional a partir do ano subsequente.

A situação derradeira se dará no momento em que a receita bruta exceder o valor de R$4.8milhões em mais de 20%, o que ensejará no desenquadramento da empresa do Simples Nacional no mês subsequente ao mês em que ocorrer o excesso.

Como será o ICMS fora do Simples Nacional?

Apurar e recolher separadamente o ICMS significa calculá-lo fora do Simples Nacional, implicando, a rigor, na observância da não-cumulatividade, o que em outras palavras e de forma resumida determina o crédito do ICMS sobre os produtos em estoque e as compras efetuadas, bem como o débito do referido tributo sobre as respectivas vendas, de modo que a base do tributo será o resultado da operação: quanto maior o resultado positivo, maior o ICMS a pagar, porém se o resultado for negativo (em tese, compras maiores do que as vendas) ao invés do pagamento do ICMS haverá um saldo credor a ser transferido para meses subsequentes.

É importante ressaltar que cabe à unidade da federação na qual se localiza o contribuinte definir quais serão as regras para calcular o ICMS fora do Simples Nacional, e é possível que algum estado crie regras menos complexas para a empresa pagar esse tributo estadual.

Como será o ISS fora do Simples Nacional?

Em relação ao ISS, recolhê-lo fora do Simples Nacional significa verificar a tributação que o município aplica ao respectivo serviço prestado, cuja alíquota pode variar entre 2% a 5%. O recolhimento do ISS de forma segregada não demandará a complexidade exigida no caso do ICMS, mas haverá a necessidade de preparar o cálculo desse tributo através da emissão de uma guia de recolhimento específica do município onde a empresa está sediada, o que aumenta a quantidade das obrigações dos optantes do Simples Nacional.

Como ficará a carga tributária?

Tanto no ICMS como no ISS calculados fora do Simples Nacional poderão existir situações inusitadas, pois em alguns casos a carga tributária pode aumentar e em outros até diminuir.

Tomando como exemplo as empresas com atividade comercial, cuja tributação é a do Anexo I do Simples Nacional, determinando a aplicação de 3,95% para a fatia do ICMS quando o faturamento acumulado dos últimos 12 meses anteriores ao mês de apuração do tributo for superior a R$3.6milhões.

Se uma empresa trabalha com uma estreita margem de lucro, ou eventualmente teve um resultado negativo nas suas operações comerciais, certamente esse contribuinte terá uma diminuição no cômputo geral dos seus tributos, uma vez que no cálculo do Simples Nacional não será mais acrescido o referido percentual do ICMS, pois esse será apurado e pago (se for o caso) em guia de recolhimento própria do estado onde o contribuinte está sediado, cujo valor poderá ficar abaixo de 3,95% sobre o faturamento previsto pela tributação do Simples Nacional.

Nas empresas de serviços a tributação é determinada pelos Anexos III, IV ou V do Simples Nacional, e seu enquadramento dependerá do tipo de serviço prestado. Todos esses anexos fixam percentuais efetivos de quase 5% para a parte do ISS quando o faturamento acumulado dos últimos 12 meses anteriores ao mês de apuração do tributo bate no patamar de R$2milhões. Nesse caso, também poderão ocorrer situações de diminuição desse tributo municipal, uma vez que alguns serviços podem ter tributação menor do que 5%, como é o caso de elaboração de software, serviços médicos, artes gráficas, organização de feiras e outros no município de São Paulo, cuja alíquota é de 2%, sendo pago em guia de recolhimento própria do município, cujo valor ficará abaixo da alíquota efetiva fixada nas faixas de faturamento dos referidos anexos.

Considerações finais

Diante do exposto, as empresas optantes pelo Simples Nacional que tiverem uma Receita Bruta Acumulada no ano superior ao sublimite de R$3.6milhõesdevem ficar atentas às diversas situações que poderão ocorrer. Vale lembrar que, além do cálculo do ICMS e ISS fora do Simples Nacional, caberão a essas empresas cumprir as obrigações acessórias estaduais e municipais que são impostas às empresas não optantes do Simples, tais como a Escrituração Fiscal Digital do ICMS e IPI (EFD-ICMS/IPI) e outras adotadas pelos estados e municípios.

Como vimos, a empresa que irá apurar o ICMS fora do Simples Nacional poderá se creditar do referido imposto decorrente das compras e dos produtos em estoque, caso a Unidade da Federação em questão não adote uma forma mais simplificada de apuração. Assim, para que essas empresas possam cumprir as suas obrigações e realizar esses cálculos com segurança e exatidão, será imprescindível o uso de software para controlar as suas compras, vendas e o inventário dos seus produtos. Além disso, os serviços de um bom profissional da contabilidade se fazem extremamente necessários, pois evitarão que a empresa tenha surpresas desagradáveis e dissabores com o Fisco.

*Wilson Gimenez Junior é fundador da Datamétodo, que atua nas áreas de gestão contábil, tributária, de departamento de pessoal, paralegal, e de assessoria empresarial.

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