MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Uma nova alternativa de crédito para os pequenos negócios.

Saiba mais sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC). O que é, quem pode montar e como funciona essa nova modalidade de crédito.

O que é?

É uma pessoa jurídica, constituída formalmente sob a forma e empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), empresário individual ou sociedade limitada, que atua apenas no município onde está a sede e nos municípios limítrofes. É destinada a realizar operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios.

Qual o objetivo da Empresa Simples de Crédito?

A constituição de uma ESC deve considerar os seguintes objetivos:

  • Facilitar as operações de empréstimos e financiamentos exclusivamente para microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte.
  • Ampliar o acesso a crédito aos pequenos negócios.
  • Promover a redução dos juros e melhores condições de acesso aos recursos.
  • Viabilizar que aquele que disponha de capital próprio para emprestar para pequenas empresas o faça de maneira formal e simplificada.

Quais são as principais regras de funcionamento da ESC?

A ESC só pode realizar operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte; ou seja, a ESC não pode emprestar para pessoas físicas. E na razão social da empresa deve constar a expressão “Empresa Simples de Crédito”. Além disso, as principais regras são:

  • ESC não pode ser enquadrada no Simples; deve ser tributada, exclusivamente, pelo Lucro Real ou Lucro Presumido.
  • A remuneração da empresa só pode ser decorrente dos juros remuneratórios.
  • A Receita Bruta anual deve respeitar o limite de R$ 4,8 milhões.
  • Cada pessoa natural somente pode participar de uma ESC e não são permitidas filiais.
  • O valor total das operações não pode ser superior ao capital integralizado.

O que fazer para montar uma Empresa Simples de Crédito?

A ESC é registrada na Junta Comercial, portanto para fazer o registro é necessário elaborar o Contrato Social. Neste contrato devem constar, no mínimo, as seguintes informações:

  • Divisão de cotas entre os sócios, ou seja, quem são e qual a participação do sócio no negócio.
  • Definição de qual sócio é o administrador do negócio.
  • Atividades exercidas pela empresa e os locais em que atua.

Outro documento importante é o contrato de crédito. Este documento estabelece as regras e condições do crédito que está sendo negociado entre as partes. Devem constar desse documento:

  • A identificação da ESC credora da operação de crédito.
  • A identificação do tomador do crédito.
  • As condições de pagamento do valor devido pelo tomador.
  • A taxas de juros e a periodicidade do pagamento.
  • As garantias envolvidas na operação.

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