COMPRAS PÚBLICAS

Venda para o Governo

Quer vender para o Governo? Aprenda o que você deve fazer, quais as modalidades mais adequadas ao seu negócio e veja as licitações abertas em todo o Brasil.

Compras públicas

As compras governamentais dependem de licitação, que é o procedimento definido para analisar e escolher as melhores propostas no que se refere à aquisição de serviços e produtos.

As empresas que pretendem participar dessa modalidade de negócio devem estar com todas as documentações em dia e atender os requisitos definidos nos editais.

Legislação

Segundo o Decreto 8.538/2015, de 6 de outubro de 2015:

Art. 1º  Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual - MEI e sociedades cooperativas de consumo, nos termos deste Decreto, com o objetivo de:

I - promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional;

II - ampliar a eficiência das políticas públicas; e

III - incentivar a inovação tecnológica.

Ainda temos como vantagem competitiva para os pequenos negócios:

Art. 6º  Os órgãos e as entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens ou lotes de licitação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Leia aqui o Decreto 8.538/2015 na íntegra.

Compras públicas municipais

Apesar da aplicação do Decreto estar restrita à administração pública federal, esse poderá servir como base para o desenvolvimento de parâmetros para as legislações dos municípios quando não existir definição local sobre o tema.

Segundo o Decreto temos que poderá ser concedida, justificadamente, prioridade de contratação de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de dez por cento do melhor preço válido.

Consulte as melhores oportunidades de venda para o Governo

Saiba mais

Conheça soluções do Sebrae que podem ajudar sua empresa a participar de licitações do governo.

Fomenta

O Fomenta – Encontro de Oportunidades para Micro e Pequenas Empresas nas Compras Governamentais coloca você frente a frente com os compradores governamentais com os grandes compradores da administração pública direta e indireta e com empresas estatais. Além disso, capacita os empresários que passam pelo evento. 

A iniciativa é fruto de parceria entre o Sebrae Nacional, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa e o Ministério do Planejamento, por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, as unidades do Sebrae nos estados e órgãos do governo local, nos âmbitos estadual e municipal.

Acesse para saber como participar do programa

Cartilha do Fornecedor

Com foco em aumentar a participação dos pequenos negócios nas compras governamentais desenvolvemos um passo a passo ilustrado com as principais informações e orientações para participar de licitações.

Acesse aqui a cartilha (em PDF)

Curso para Compras Governamentais

O curso, que é online e gratuito, orienta sobre como vender para a administração pública. Tem como foco empreendedores(as), empresários(as) de micro e pequenos negócios, representantes comerciais, contadores(as), dirigentes de entidades de classe, gestores(as) de cooperativas e seus(suas) associados(as) e profissionais interessados em fornecer produtos e serviços para a administração pública nos níveis federal, estadual, distrital ou municipal.

Acesse aqui a página do curso

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