MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Parcelamento de Débitos do Microempreendedor (MEI)

A partir do dia 03/07/17 o MEI pode optar pelo parcelamento de Débitos dos seus boletos DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) em até 120 meses.

Modalidades

Parcelamento Especial

Os Microempreendedores Individuais (MEI) que possuem boletos DAS em atraso com a Receita Federal com vencimento até junho de 2016 poderão optar pelo Parcelamento Especial da dívida em até 120 meses, com prestação mínima de R$ 50,00. Essa é a primeira vez que esse segmento empresarial poderá pagar os impostos devidos em parcelas. O prazo para aderir a este programa especial de renegociação das dívidas é de 90 dias, ou seja, no período de 03/07/17 até 29/09/17.
Para solicitação do parcelamento é necessário ainda a apresentação da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) relativa aos respectivos períodos de apuração, caso ainda não tenham sido transmitidas.

  • Modalidades
  • Como Solicitar?

Parcelamento Convencional

Os Microempreendedores Individuais que desejarem parcelar débitos posteriores a maio de 2016, tendo em vista que o Parcelamento Especial de Débitos do MEI só abrange débitos até este período, poderão, após realizar solicitação do Parcelamento Especial, solicitar também o Parcelamento de Débitos Convencional. O Parcelamento Convencional pode ser solicitado a qualquer momento, não há prazo para seu término. Nesta modalidade o número máximo de parcelas serão 60 com valor mínimo de R$50,00 cada parcela. Para que o parcelamento seja validado, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) da 1ª (primeira) parcela deverá ser pago até a data de vencimento constante no documento.

PERGUNTAS E RESPOSTAS

Veja as principais questões sobre duas formas de acesso ao Parcelamento de Débitos do Microempreendedor Individual (MEI):

Questões

ESPECIAL 

CONVENCIONAL

Lei

Lei Complementar nº155, de 27 de outubro de 2016. Resolução CGSN nº 134/2017 e a Instrução Normativa RFB nº 1.713

Lei Complementar nº155, de 27 de outubro de 2016. Resolução CGSN nº 133 e a Instrução Normativa RFB nº 1.714

Quando pode solicitar?

Até 29/09/2017

Pode ser solicitado a qualquer momento, não há prazo para seu término.

Como deverá ser feito o pedido de parcelamento?

Através Portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB, no serviço "SIMEI-PARCELAMENTO". O acesso ao Portal do Simples Nacional é feito com Certificado Digital ou Código de Acesso gerado no Portal do Simples Nacional. O acesso ao e-CAC é realizado por Certificado Digital ou Código de Acesso gerado no e-CAC. O Código de Acesso gerado pelo Portal do Simples Nacional não é válido para acesso ao e-CAC da RFB, e vice-versa.

Para gerar o código de acesso do Simples Nacional 

https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/controleAcesso/GeraCodigo.aspx

Para gerar o Certificado Digital ou Código de Acesso gerado no e-CAC

https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx

*IMPORTANTE!

O Código de Acesso gerado pelo Portal do Simples Nacional não é válido para acesso ao e-CAC da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e vice-versa.

Quantidade de parcelas

O número máximo de parcelas é 120 (cento e vinte). O número mínimo de parcelas é 2 (duas).

O número máximo de parcelas é 60 (sessenta). O número mínimo de parcelas é 2 (duas).

Valor mínimo da parcela

O valor mínimo de cada parcela é R$ 50,00 (cinquenta reais).O aplicativo calcula a quantidade de parcelas de forma automática, considerando o maior número de parcelas possível, respeitado o valor da parcela mínima.

Como é feita a consolidação do parcelamento?

No momento da consolidação, são considerados todos os débitos de MEI em cobrança na RFB até a competência de maio de 2016.O saldo devedor é atualizado com os devidos acréscimos legais até a data da consolidação. O valor de cada parcela é obtido mediante a divisão do valor da dívida pela quantidade de parcelas, observado o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais).

No momento da consolidação, são considerados todos os débitos de MEI em cobrança na RFB. O saldo devedor é atualizado com os devidos acréscimos legais até a data da consolidação. O valor de cada parcela é obtido mediante a divisão do valor da dívida pela quantidade de parcelas, observado o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Prazo para pagamento da 1ª parcela e das parcelas subsequentes

A parcela será devida a partir do mês da opção pelo parcelamento. Para que o parcelamento seja validado, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) da 1ª (primeira) parcela deverá ser pago até a data de vencimento constante no documento. As demais parcelas devem ser pagar, mensalmente, até o último dia útil de cada mês. Nota: Se não houver o pagamento tempestivo da 1ª (primeira) parcela, o pedido de parcelamento será considerado sem efeito.

Os valores das parcelas sofrem alguma atualização mensal?

Sim, o valor de cada prestação mensal é acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Como emitir o documento de arrecadação da parcela?

No serviço "Parcelamento de Débitos do MEI", acessar a funcionalidade "Emissão de Parcela", no Portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC (sítio da RFB).A emissão da parcela será permitida apenas para quem tem pedido de parcelamento de débitos.

Posso parcelar débitos ainda não vencidos?

Somente serão parcelados débitos já vencidos e constituídos na data do pedido de parcelamento, excetuadas as multas de ofício vinculadas a débitos já vencidos, que poderão ser parceladas antes da data de vencimento.

Posso desistir do parcelamento junto à Receita Federal?

No momento não. Após o prazo de adesão  (03/07 a 29/09) será disponibilizada funcionalidade que permite ao contribuinte desistir do parcelamento solicitado.

Sim. Existe funcionalidade que permite ao contribuinte desistir do parcelamento solicitado

Tendo um parcelamento, posso pedir outro parcelamento?

Não. É permitido ter apenas um parcelamento especial ativo.

Não. É permitido ter apenas um parcelamento ordinário/convencional ativo

OBS:

Os Microempreendedores que desejarem parcelar débitos posteriores a maio de 2016, tendo em vista que o Parcelamento Especial de Débitos só contempla débitos até o referido período, poderão, após realizar solicitação do Parcelamento Especial de Débitos, solicitar também o Parcelamento Convencional de Débitos do MEI. Para tanto, foi retirada temporariamente a limitação que determina que o MEI só pode solicitar um Parcelamento de Débitos por ano. Vale ressaltar que uma vez encerrado o prazo de adesão ao Parcelamento Especial de Débitos do MEI a limitação retornará novamente.

O parcelamento pode ser rescindido? Em quais situações?

O parcelamento será rescindido quando houver:
1. A falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou
2. A existência de saldo devedor, após a data de vencimento da última parcela do parcelamento. É considerada inadimplente a parcela parcialmente paga.

Como incluir no parcelamento, novos débitos?

Não será permitido incluir novos débitos.

Para incluir novos boletos não abrangidos pelo parcelamento Convencional, é necessário efetuar a desistência do parcelamento em andamento, e na sequência fazer um novo pedido de parcelamento, observando o limite de um pedido validado de parcelamento por ano.

Requisitos Tecnológicos

O aplicativo de Parcelamento Especial de Débitos do MEI está habilitado para os seguintes navegadores: Internet Explorer 7.0; Internet Explorer 8.0 e 9.0 (deverá ser acessado o modo de compatibilidade); Navegadores baseados no Mozilla 5.0 (Firefox 2.0 e Netscape 8.0) ou versões posteriores

Sobre a opção de parcelar débitos exigíveis e não exigíveis para fins de contagem de carência para obtenção dos benefícios previdenciário, o que seria isso?

O governo possui um prazo de até 05 anos para efetuar a cobrança de tributos (prescrição quinquenal). Após esse prazo, o débito existe mas a exigibilidade está suspensa. Já os benefícios previdenciários possuem um período de carência (número mínimo de contribuições) para que possam ser utilizados. Ou seja, caso o débito tenha mais de 05 anos o MEI poderá incluí-los no parcelamento para efetuar o pagamento e assim contar esse prazo para fins de aposentadoria e outros benefícios previdenciários. Exemplo: o MEI não efetuou o pagamento durante todo o ano de 2010. Como tem mais de 05 anos, a dívida não seria mais exigível. Mas essa dívida poderá ser incluída no parcelamento e os pagamentos do ano de 2010 poderão ser incluídos para fins de contagem de tempo para aposentadoria e outros benefícios da previdência.

Quero fazer o parcelamento e encerrar em seguida, há algum impedimento?

Não. É possível parcelar os débitos e depois dar baixa no CNPJ do MEI. 

Como Solicitar?
  • Mais Informações

Parcelamento Especial

Acesse o Portal do Simples Nacional e na opção SIMEI selecione parcelamento, em seguida Parcelamento Especial de Débitos do MEI.

É necessário utilizar o código de acesso do Simples Nacional para acessar esta ferramenta, se você ainda não possui ou não lembra poderá iniciar o cadastro de um novo na própria página, ou clicando aqui.

Em seguida serão exibidos os boletos DAS em débitos, o sistema irá calcular a quantidade máxima de parcelas possíveis com o valor mínimo de R$50,00 solicitando conferência e confirmação. Por fim será necessário imprimir a primeira parcela e somente após o pagamento desta no vencimento indicado o Parcelamento Especial será validado.

Ainda em dúvida sobre o processo? Confira o Passo a Passo completo no Manual abaixo.

Manual Parcelamento Especial

Parcelamento Convencional

Acesse o Portal do Simples Nacional e na opção SIMEI selecione parcelamento, em seguida Parcelamento - Microempreendedor Individual.

É necessário utilizar o código de acesso do Simples Nacional para acessar esta ferramenta, se você ainda não possui ou não lembra poderá iniciar o cadastro de um novo na própria página, ou clicando aqui.

Em seguida serão exibidos os boletos DAS em débitos, o sistema irá calcular a quantidade máxima de parcelas possíveis com o valor mínimo de R$50,00 solicitando conferência e confirmação. Por fim será necessário imprimir a primeira parcela e somente após o pagamento desta no vencimento indicado o Parcelamento Convencional será validado.

Ainda em dúvida sobre o processo? Confira o Passo a Passo completo no Manual abaixo.

Manual Parcelamento Convencional

Atenção:

Conforme orientação dos Manuais da ferramenta de Parcelamento SIMEI disponibilzados pelo Simples Nacional, caso o MEI deseje parcelar todos os débitos em cobrança, será poderá realizar primeiro um Parcelamento Especial, que conterá os débitos até maio/2016 e em seguida um Parcelamento Convencional, que poderá conter todos os débitos do MEI em cobrança na RFB. Vale considerar ainda que dependendo do valor do débito talvez seja mais vantajoso utilizar apenas o Parcelamento Convencional que permite até 60 parcelas e pode contemplar um maior período de débitos.

Vídeo Passo a Passo:

 

Mais Informações
  • Como Solicitar?

Confira Também:

Orientações sobre o Débito Automático para o MEI

Restituição do Simples Nacional e do Microempreendedor

 Central de Atendimento Sebrae

Nossos consultores estão à disposição para orientar o MEI no Ponto de Atendimento do Sebrae mais próximo ou por meio do telefone 0800 570 0800, ligue gratuitamente até de celular. 

Atendimento Online

O portal Sebrae disponibiliza um time de especialistas em pequenos negócios prontos para conversar com você em tempo real. Para isso, basta se cadastrar, clicar em Fale com um especialista e escolher um assunto que mais se enquadre à sua necessidade. Você ainda pode escolher como quer ser atendido, sendo possível:
1 - Atendimento online em tempo real (via Chat) no horário de 08:30h às 12:00h e 14:00h às 18:00h.
2 - Via preenchimento de formulário (você faz a pergunta e a resposta vai para o seu E-mail).