ACORDO FINANCEIRO

Mutirão da Renegociação - Microempreendedores Individuais

Os Microempreendedores Individuais com boletos atrasados poderão, nos dias 20, 21 e 22 de novembro, solicitar o parcelamento das dívidas com a Receita Federal.

Os Microempreendedores Individuais que não entregaram a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) referente aos anos de 2015 e 2016, ou não cumpriram com as contribuições mensais durante os anos de 2015, 2016 e 2017, terão seus CNPJs suspensos.

É possível renegociar a dívida e regularizar a situação. O MEI que aderir ao parcelamento não terá o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica cancelado. No dia 23 de Novembro, a Receita Federal informará quais são os novos CNPJs suspensos por inadimplência.

O Sebrae, em parceria com Prefeituras Municipais, realizará o Plantão de Renegociação. Os Microempreendedores Individuais poderão receber atendimento gratuito nos dias 20, 21 e 22 de novembro, sendo orientados sobre parcelamento de débitos, emissão de declarações em atrasos e os novos serviços disponíveis ao MEI.

Pontos de atendimento do Plantão de Renegociação:

  • Vitória: Casa do Cidadão, na Avenida Maruípe, 2544, Itararé, Vitória. Nos dias 20 e 21 de novembro, das 12h às 18h. Telefone: (27) 3222-9030;
  • Cariacica: Casa do Empreendedor, na Avenida Mario Gurgel, Alto Lage. Nos dias 20, 21 e 22 de novembro, das 10h às 17h. Telefone: (27) 3354-5102;
  • Viana: Centro do Empreendedor, na Avenida Vitória, nº 19, Marcílio de Noronha. Dias 20, 21 e 22 de novembro, das 8h às 17h. Telefone: (27) 3343-3096;
  • Serra: Sala do Empreendedor, na Avenida Talma Rodrigues Ribeiro, 5416, Shopping Norte. Dias 20, 21 e 22 de novembro, das 08h às 17h. Telefone: (27) 3252.2981 / 3252.7414;
  • Vila Velha: Centro do Empreendedor, na Avenida Santa Leopoldina, Anexo a Faculdade Novo Milênio - Prefeitura de Vila Velha. Dias 20,21 e 22 de novembro, das 8h às 17h. Telefone: (27) 3149-7358;
  • Santa Teresa: Sala do empreendedor / Prefeitura Municipal de Santa Teresa, na rua Darly Nerty Vervloet, 446. Dias 21 e 22 de novembro, das 8h às 11 e das 12h30 às 15h30. Telefone (27) 3259-2397;
  • Santa Leopoldina NAC - Núcleo de Atendimento ao Contribuinte, na Avenida Presidente Vargas, Centro. Dias 20, 21 e 22 de novembro, das 8h às 17h. Telefone: (27) 3266-1625;
  • Santa Maria de Jetibá: Agência Municipal de Desenvolvimento, na Praça Florêncio Augusto Berger. Dias 20, 21 e 22 de novembro, das 8h às 11 e 12h30 às 17h. Telefone: (27) 3263-4858. 

Para receber o atendimento, basta comparecer a um dos locais nos dias e horários estipulados. Não é necessário agendamento prévio.

MEI, confira aqui seu CNPJ

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