MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

MEI - MG

O MEI é o empresário individual, cuja atividade é permitida, sem sócios, com receita bruta anual de até R$60 mil e um funcionário

Formalização

Formalizar pode ser uma alternativa interessante para quem já tem um negócio informal ou deseja ter o negócio próprio.

Ao se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI), você passa a ter CNPJ e poderá ampliar o número de fornecedores e, portanto, conseguirá comprar melhor. Afinal, boas compras geram boas vendas.

Você poderá emitir notas fiscais e, como consequência, aumentar o número de clientes.

Outra facilidade é a abertura de uma conta bancária como pessoa jurídica para ter acesso a crédito, máquinas de cartões, entre outros serviços, sujeitos à análise das instituições financeiras.


Condições para formalização como MEI

  • Exercer somente atividades permitidas para Microempreendedores Individuais, conforme Anexo XIII da Resolução 94 do GGSN
  • Faturar até R$ 60. 000, 00 por ano ou proporcional ao número de meses formalizados, com média mensal de R$ 5.000, 00 ao mês 
  • Não participar de outra empresa como titular ou sócio
  • Não ter filial 
  • Trabalhar sozinho ou, no máximo, ter um único funcionário que receberá um salário mínimo ou o piso da categoria, se houver


Benefícios para o MEI

  • Aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio doença, salário-maternidade, entre outros
  • Possibilidade de ampliar mercado vendendo para empresas e governo
  • Compras direto do fornecedor, sem intermediários
  • Conta corrente pessoa jurídica
  • Acesso ao crédito com juros diferenciados


Impostos

  • 5% do salário mínimo como contribuição previdenciária (R$46,85 em 2017)
  • R$ 1,00 ICMS (no caso de comércio, indústria ou serviços de transporte)
  • R$ 5,00 ISS (no caso de prestação de serviços em geral)


Passo a passo para o registro


1º passo - Consulta de atividades permitidas

Mesmo que você atenda a todas as condições para se formalizar é necessário que exerça uma atividade permitida para ser MEI. Encontre aqui as atividades permitidas 


2º passo - Consulta prévia

A consulta prévia tem o objetivo de verificar a possibilidade de funcionamento da empresa no endereço pretendido. Além disso, possibilita conhecer as exigências municipais que precisarão ser cumpridas.

Para realizar a consulta prévia procure a prefeitura de sua cidade.


3º passo - Registro da empresa

O registro é feito exclusivamente no Portal do Empreendedor e não há necessidade de entregar a documentação em nenhum órgão.

Documentação necessária

  • Consulta prévia
  • Identidade
  • CPF
  • Título de eleitor ou número do recibo de entrega da Declaração de Imposto de Renda, caso tenha entregue alguma nos últimos dois anos 
  • Comprovante de endereço

Para realizar a formalização de sua empresa com rapidez e segurança, siga as orientações da cartilha Microempreendedor Individual - Como se formalizar


4º passo - Finalização do processo de registro da empresa

O MEI não possui contrato social. Os únicos documentos que comprovam o registro da empresa são o Certificado de Condição de MEI (CCMEI), impresso após a formalização e o Cartão do CNPJ, impresso no site da Receita Federal.

Acesse o passo a passo para imprimir os documentos. 


Fique atento

Ao se formalizar, procure a prefeitura da sua cidade para obter o alvará de funcionamento e os demais registros relacionados à sua atividade, como:

  • Alvará sanitário
  • Licença ambiental
  • Licença do corpo de bombeiros, entre outras.

Todo empreendimento precisa ter inscrições municipal e/ou estadual, dependendo da atividade exercida. Para saber como consultá-las, conheça as rotinas administrativas e contábeis do MEI.

Acesse o Portal do Microempreendedor Individual

Já sou formalizado

Direitos e deveres

Após a formalização, é preciso ficar atento às responsabilidades como Microempreendedor Individual.


Emissão de notas fiscais

O MEI deve obrigatoriamente, emitir notas fiscais nas vendas de produtos ou prestação de serviços para pessoa jurídica, nos casos em que seu cliente for consumidor final (pessoa física), e exigir a emissão da nota ou se o produto for enviado para o comprador por transportadora, correio, etc.

Aprenda a Emitir Notas Fiscais


Pagamento das guias mensais (DAS)

Desde 2016, o Carnê da Cidadania não é mais enviado pelo correio para o MEI. Dessa forma, ele deverá imprimir as guias/boletos diretamente no Portal do Empreendedor.

Os boletos devem ser impressos diretamente no Portal do Empreendedor e pagos em dia para evitar a cobrança de juros e multas ou a interrupção dos benefícios previdenciários.

Aprenda a Imprimir a 2º Via das Guias de Pagamento Mensal do MEI (DAS)


Preenchimento do relatório mensal de receitas brutas

Apesar de não ser entregue em nenhum órgão é preciso preencher o relatório mensal de receitas brutas, para comprovação do faturamento informado na entrega da declaração anual de faturamento da empresa.

As notas fiscais de compra e venda e os comprovantes de vendas com cartões, caso existam, devem ser anexados ao relatório.


Envio da declaração anual de faturamento (DASN)

O MEI deve informar à Receita Federal, anualmente, o valor referente ao faturamento anual da sua empresa.

Aprenda a Enviar a Declaração Anual do MEI


Registro do Funcionário

É permitido ao MEI a contratação de um único funcionário para ajudá-lo na rotina de sua empresa.

Para saber o custo desse funcionário, consulte a Tabela de Cálculo

Saiba mais sobre a contratação de funcionário acessando a cartilha Como Contratar Funcionários 


Aprimore seu negócio

Depois de cumprir todas as responsabilidades, é hora de concentrar seus esforços na gestão e aprimoramento do negócio. 

Aprenda a Gerenciar o seu Negócio

Utilize os Serviços Financeiros a seu Favor

A legislação prevê uma série de benefícios para que os pequenos negócios vendam para o governo, contribuindo para o aumento seu faturamento e fortalecendo a economia nacional.

Aprenda a Vender para o Governo de Minas

Emita Certidões Negativas de Débito (CND)

O contador e o MEI

Não quero mais ser MEI

O desenquadramento do regime do MEI ocorre quando a empresa não pode mais cumprir as regras estabelecidas. As mais comuns são:

  • Faturamento maior que o permitido
  • Interesse em contratar mais funcionários, abrir filiais, ter sócios, entre outras.

Aprenda a Realizar a Migração do MEI para o Simples Nacional 

Caso você não queira permanecer como MEI ou migrar para outra forma jurídica, será necessário efetuar a baixa da empresa para evitar a geração de novos boletos e o pagamento de juros e multas.

Aprenda a Dar Baixa em Seu Negócio 

Saiba mais sobre o Microempreendedor Individual

Desenquadramento

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