MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Série MEI: parcelamento de débitos

Saiba como solicitar o parcelamento de suas dívidas e como imprimir os boletos mês a mês.

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  • Como solicitar

Pela primeira vez, os Microempreendedores Individuais (MEI) que têm boletos mensais em aberto podem parcelar os seus débitos. O programa foi disciplinado pelas Instruções Normativas RFB nº 1.713/2017 e 1.714/2017.

O Parcelamento Convencional permite o parcelamento de todos os débitos declarados na DASN-Simei (INSS, ISS e ICMS) em até 60 parcelas mensais e prestação mínima de R$ 50,00.

Não há prazo para adesão ao parcelamento convencional e somente produzirão efeitos os pedidos de parcelamento formulados com o correspondente pagamento tempestivo da primeira prestação. 

Implicará rescisão do parcelamento:

  • A falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não.
  • A existência de saldo devedor, após a data de vencimento da última parcela do parcelamento.

A critério do MEI, poderão ser parcelados débitos não exigíveis, para fins da contagem da carência para obtenção dos benefícios previdenciários.

Fonte: Sebrae Nacional

Como solicitar
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  • Boleto de Parcelamento

A solicitação de adesão ao parcelamento será feita por meio do Portal do Simples Nacional. Para solicitar o parcelamento, o MEI deve apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) relativa aos respectivos períodos de apuração. O valor de cada parcela mensal será acrescido de juros da taxa Selic mais 1%, relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Baixe o passo a passo para solicitar o parcelamento ordinário (em até 60 parcelas) de débitos do Microempreendedor Individual MEI:

Lembre-se:

  • É condição para o parcelamento a apresentação da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), relativa aos períodos a serem parcelados.
  • Os débitos somente serão recuperados para parcelamento a partir do 5º dia útil após o envio da declaração (DASN-Simei). Este parcelamento não engloba os débitos de multa por atraso na entrega da DASN-Simei.
  • Além da(s) parcela(s), o MEI deve efetuar o pagamento do DAS relativo ao PA corrente, mensalmente.
  • Os débitos relativos ao ano-calendário de 2017 devem ser declarados na DASN-Simei a partir de primeiro de janeiro de 2018, com prazo de entrega até 31/05/2018, exceto na hipótese de extinção da empresa em 2017.

Boleto de Parcelamento
  • Como solicitar

O Sebrae no Mato Grosso do Sul elaborou uma cartilha com o passo a passo para ajudar a realizar o processo de geração de boleto no site da Receita Federal.

A cartilha está disponível em nosso Portal de Atendimento. Para baixa-la, cadastre-se gratuitamente ou insira seu login e senha. O download iniciará automaticamente.

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