Saiba como solicitar o parcelamento de suas dívidas e como imprimir os boletos mês a mês.
Pela primeira vez, os Microempreendedores Individuais (MEI) que têm boletos mensais em aberto podem parcelar os seus débitos. O programa foi disciplinado pelas Instruções Normativas RFB nº 1.713/2017 e 1.714/2017.
O Parcelamento Convencional permite o parcelamento de todos os débitos declarados na DASN-Simei (INSS, ISS e ICMS) em até 60 parcelas mensais e prestação mínima de R$ 50,00.
Não há prazo para adesão ao parcelamento convencional e somente produzirão efeitos os pedidos de parcelamento formulados com o correspondente pagamento tempestivo da primeira prestação.
Implicará rescisão do parcelamento:
- A falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não.
- A existência de saldo devedor, após a data de vencimento da última parcela do parcelamento.
A critério do MEI, poderão ser parcelados débitos não exigíveis, para fins da contagem da carência para obtenção dos benefícios previdenciários.
Fonte: Sebrae Nacional
A solicitação de adesão ao parcelamento será feita por meio do Portal do Simples Nacional. Para solicitar o parcelamento, o MEI deve apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) relativa aos respectivos períodos de apuração. O valor de cada parcela mensal será acrescido de juros da taxa Selic mais 1%, relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Lembre-se:
- É condição para o parcelamento a apresentação da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), relativa aos períodos a serem parcelados.
- Os débitos somente serão recuperados para parcelamento a partir do 5º dia útil após o envio da declaração (DASN-Simei). Este parcelamento não engloba os débitos de multa por atraso na entrega da DASN-Simei.
- Além da(s) parcela(s), o MEI deve efetuar o pagamento do DAS relativo ao boleto corrente, mensalmente.
Para baixar a cartilha com as orientações do passo a passo para realizar o parcelamento pelo site do Gov.br é só clicar no título abaixo.
O Sebrae no Mato Grosso do Sul elaborou uma cartilha com o passo a passo para te ajudar a realizar o processo de emissão de boleto de parcelamento no site da Receita Federal. Faça o download abaixo!!
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A entrega da DASN-SIMEI - Declaração Anual de Faturamento do Microempreendedor Individual está entre as obrigações do MEI. O período para realizar este procedimento inicia no mês de janeiro até final de maio de cada ano, referente ao ano-calendário anterior. Todo Microempreendedor deve realizar a entrega da declaração, independente se houve ou não algum faturamento, respeitando o limite de R$81.000,00 anual. Faturamento Bruto Anual de uma empresa é o valor total de vendas de mercadorias ou prestação de serviço realizado dentro do período de uma ano, sem deduzir nenhuma despesa. Por exemplo, o comerciante de loja de roupas vendeu 100 blusinhas no valor de R$30,00 cada durante um ano, o seu faturamento bruto anual vai ser R$3.000,00. Realizar a entrega da declaração evita problemas futuros com a Receita Federal e mantém sua empresa sempre em dia com suas obrigações. Dica: O preenchimento do Relatório Mensal, facilita na entrega da declaração anual. Assim, no início de cada ano basta somar os valores mensais para identificar o total a ser declarado. Acesse o passo a passo de como preencher o Relatório Mensal.
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Série MEI: como ocorre a transição de MEI para Microempresa
A transição de MEI para Microempresa pode ser feita a qualquer momento por opção do empresário ou por comunicação obrigatória nos seguintes casos: Faturamento bruto acima do limite anual (R$81 mil) Contratação de mais de um funcionário Entrada de um sócio na empresa Compras acima do limite anual (R$64.800) Abertura de filial ou outra empresa em nome do empresário Exercer novas atividades vedadas ao MEI Caso você queira desenquadrar por opção própria ou porque seu faturamento ultrapassou em até 20% o limite anual (faturou até R$ 97.200 mil), seu pedido terá efeito a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, salvo quando a comunicação for feita no próprio mês de janeiro. Neste caso os efeitos se darão no mesmo ano. Já no desenquadramento por comunicação obrigatória, há duas situações: Se o seu faturamento ultrapassou em mais de 20% o limite previsto (mais de R$ 97.200 mil), o desenquadramento terá efeito retroativo a janeiro do mesmo ano, o que não é interessante, pois implicará no pagamento dos impostos devidos como se você já estivesse desenquadrado desde o início do ano, acrescidos de juros e correção. Se você está desenquadrando porque contratou mais de um funcionário, incluiu um novo sócio na empresa, abriu uma filial ou passou a exercer atividade vedada ao MEI, seu pedido terá efeito a partir do primeiro mês subsequente. Para solicitar o descredenciamento o primeiro passo é acessar a página de serviços do SIMEI, no Portal do Simples Nacional (www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional) e comunicar o desenquadramento. Para isso, será necessário um certificado digital ou código de acesso. Recomendamos que providencie o certificado digital E-CPF antes de solicitar o desenquadramento, pois será necessário para assinatura na Junta Comercial para andamento do processo. Dica Se você tem pressa e não quer esperar até o ano que vem para enquadrar seu negócio como Microempresa, solicite o descredenciamento por comunicação obrigatória, motivado pela inclusão de sócio (natureza jurídica vedada) ou por inclusão de atividade econômica vedada. Assim, a transição para Microempresa se dará no mês seguinte ao deferimento do pedido.
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Série MEI: passo a passo para elaboração do relatório mensal
O Relatório Mensal é um documento para controle das receitas da sua empresa. Como o MEI não é obrigado a ter um contador, ele mesmo deve realizar os seus controles de entrada e saída. O preenchimento do Relatório é uma obrigação do MEI, podendo ser realizado de forma manual ou digital, o prazo para preencher o relatório é dia 20 de cada mês referente ao mês anterior. Junto ao relatório é necessário anexar as notas fiscais que foram emitidas de compra e venda de produto ou serviço, todo o faturamento deve ser inserido no controle, independente de ter sido emitido nota fiscal. Caso acontece de algum mês não ter sido realizado nenhuma venda ou prestação de serviço, é preciso informar R$0,00. Importante: receita bruta é o valor das vendas de mercadoria e prestação de serviço sem deduzir nenhuma despesa. Fique atento! No inicío de cada ano o Microempreendedor Individual (MEI) tem mais uma obrigação a ser realizada, a entrega da Declaração Anual. Para conseguir identificar o valor a ser declarado, é essencial o preenchimento relatório mensal. Basta somar os valores mensais de cada relatório e constatar o total a ser declarado. O relatório é um controle administrativo da sua empresa, você deve guardá-lo para utilizar quando necessário, não sendo preciso encaminhar para nenhum órgão. Acesse agora mesmo um modelo de relatório e o passo a passo de como preencher! Esses documentos irão te ajudar na organização da sua empresa!