LEGISLAÇÃO

Série MEI: passo a passo para obtenção de Alvará Definitivo

Saiba como obter o Alvará Definitivo em sua cidade.

Informe-se
  • Campo Grande

Toda atividade comercial, industrial ou de serviço precisa de autorização da Prefeitura para ser exercida. Para o Microempreendedor Individual essa autorização (licença ou alvará) será concedida de graça, sem o pagamento de qualquer taxa, o mesmo acontecendo para o registro na Junta Comercial.

Fique atento!

Não esqueça de providenciar também os alvarás e licenças especiais se a sua atividade exigir.

Campo Grande
  • Informe-se
  • Dourados

Após 7 dias de formalizado, compareça à Central de Atendimento ao Cidadão com a Guia de Consulta Aprovada (se for o caso), com o protocolo de requerimento das licenças necessárias (se for o caso) e o Certificado de MEI. Solicite a senha “L” para retirar o Alvará Provisório ou Definitivo. 

Caso você retire apenas o Alvará Provisório, após a concessão das licenças necessárias para a atividade, retorne à prefeitura com a liberação dessas licenças para retirar o alvará definitivo.

  • Central de Atendimento ao Cidadão - CAC: Rua Marechal Rondon, 2655 (em frente à Maternidade Cândido Mariano). Telefone: 3314-3508.

Dourados
  • Campo Grande
  • Demais cidades

1. Preencha o requerimento e o formulário da folha de consulta com atividade igual a que consta no Certificado de MEI,depois,

2. Compareça à Central de Atendimento ao Cidadão com o requerimento e formulário em mãos para dar entrada na folha de consulta e retorne após 03 (três) dias úteis para retirar a Declaração de Aprovação da Atividade. 

3. Apresente os documentos exigidos na declaração junto ao processo de folha de consulta no Setor de Protocolo e Arquivo para aprovação do Alvará Provisório. Retorne no dia seguinte para assinatura do Termo de Compromisso e apresente o Certificado do MEI e Comprovante de Residência, cópia de RG e CPF para realizar a inclusão no Cadastro de Atividade Econômica.

4. Compareça na Coordenadoria Tributária em 05 (cinco) dias para retirar o alvará de localização e funcionamento.

  • Central de Atendimento ao Cidadão - Av. Presidente Vargas, 425, (em frente à Praça Antônio João).

Demais cidades
  • Dourados

Procure a Prefeitura e consulte as regras de seu município.

O conteúdo foi útil para você?

  • Sim
  • Não

Enviado com sucesso! Agradecemos sua ajuda.


Compartilhe: