PROCESSO ORGANIZACIONAL

Acórdão TCU 699/2016: Orçamento e Demonstrações Contábeis

Acesse na íntegra os arquivos de orçamento e demonstrações contábeis de acordo com o Acórdão TCU 699/16.

O item 9.1 do Acórdão recomenda às entidades do “Sistema S” regionais e nacionais (Senac, Senar, Senai, Sesc, Sesi, Sebrae, Sest/Senat, Sescoop) que divulguem amplamente nos seus respectivos sítios eletrônicos, de maneira centralizada, em cada um dos departamentos nacionais:

9.1.1 os orçamentos originais e executados nos mesmos moldes e nível de desagregação dos que são encaminhados aos ministérios supervisores para aprovação.

9.1.2 os documentos de aprovação dos orçamentos (portarias) e os orçamentos retificadores, quando houver.

9.1.3 as demonstrações contábeis, elaboradas, no que couber, de acordo com a NBC-T 16.6, assinadas pelos contadores responsáveis e com indicação dos nomes dos dirigentes.

9.1.8 informações sobre receitas e despesas das Entidades, com a especificação de cada receita e despesa constante dos respectivos orçamentos, discriminadas por natureza, finalidade e região, destacando a parcela destinada a serviços sociais e a formação profissional, especialmente com relação à despesa detalhada por modalidade de licitação, nos moldes que serão definidos para os relatórios de gestão.

9.3 determinar, por força do estabelecido na NBC T 16.1, às entidades do Senar e quaisquer outras entidades do “Sistema S” que ainda não o tenham feito, que, no prazo de um ano, contado da notificação dessa deliberação, adequem seus sistemas contábeis, de forma que suas demonstrações contábeis sejam elaboradas, no que couber, com base na contabilidade aplicada ao setor público, seguindo os moldes exigidos pela NBC T 16.6, admitindo-se a utilização concomitante da contabilidade empresarial, se assim entender necessário e conveniente a entidade jurisdicionada.

O Sistema Sebrae já atende a esta determinação.

O conteúdo foi útil para você?

  • Sim
  • Não

Enviado com sucesso! Agradecemos sua ajuda.


Compartilhe: