LEGALIZAÇÃO DE EMPRESA

Legalize sua microempresa ou pequena empresa em Mato Grosso do Sul

A formalização e o registro da empresa geram oportunidades e ganhos para o negócio.

Quanto você pretende faturar com seu negócio?

  • De 0 a R$81.000 por ano: Micro empreendedor Individual - MEI
  • De R$81.001 até R$360.000 por ano: Microempresa. Siga os passos abaixo.
  • De R$360.001 até R$4.800.000 por ano: Empresa de Pequeno Porte. Siga os passos abaixo.

Para registrar sua empresa ME ou EPP você deve seguir 7 passos:

 

Passo 1: Definição do Nome e da Categoria Empresarial

Nome fantasia ou a marca

Serve para dar visibilidade a produtos e serviços e não precisa ser igual ao nome empresarial. Antes de definir a marca, pesquise no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) se ela já é utilizada por outra empresa. Na mesma instituição, realize o registro da marca.

Categoria Empresarial

  • Empresário Individual: o nome da empresa é formado pelo nome completo do titular. Nessa categoria a pessoa física é a titular do empreendimento, cujos patrimônios coincidem com seus bens pessoais. O empresário responde por eventuais dívidas da empresa de forma ilimitada. Deve ter um contador obrigatoriamente.
  • Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli): o nome empresarial é formado pelo nome completo do titular, seguido da sigla Eireli. Nessa categoria o titular do negócio explora uma atividade econômica sem colocar em risco seus bens pessoais, nem demandar um sócio. Sua responsabilidade legal está limitada ao capital social da empresa, que corresponde a pelo menos cem vezes o salário mínimo vigente. Deve ter um contador obrigatoriamente.
  • Sociedade Limitada: o nome da empresa remete à atividade exercida, seguido da sigla Ltda. Nesse tipo de empresa, dois ou mais sócios contribuem para a formação do capital social. A divisão de cotas costuma ser proporcional à colaboração de cada um e dá parâmetros para a responsabilidade legal dos sócios sobre o empreendimento e para a distribuição dos lucros ou prejuízos.

 

Passo 2: Definição dos Sócios

Verifique se os futuros sócios estão envolvidos em outras empresas ou se têm alguma pendência legal que poderá travar a concessão de licenças. Cheque na Receita Federal alterações no nome dos sócios e pendências no CPF de cada um deles. Restrições financeiras não impedem o registro da empresa, porém dificultam a abertura de uma conta bancária.

Tipos de participação dos Sócios

  • Sócio-cotista: não trabalha na empresa e não retira pró-labore, mas participa dos lucros e dos prejuízos e responde pelos atos da pessoa jurídica.
  • Sócio-administrador: desempenha funções na empresa, assina e responde legalmente por ela e recebe pró-labore. Caso nenhum sócio desempenhe esse papel, um terceiro (não sócio) deverá ser nomeado como administrador no contrato social.

Fique atento

  • Funcionário público: na maioria dos casos, está impedido de ser sócio-administrador ou titular de empresa individual.
  • Empresário individual: não pode ter duas empresas individuais.
  • Casais: o Novo Código Civil proíbe sociedade entre pessoas casadas pelos regimes de Comunhão Universal de Bens ou Separação Obrigatória de Bens.

 

Passo 3: Defina o Objeto Social

O Objeto Social refere-se à atividade desenvolvida pela empresa e como ela está organizada para atuar. Ele deverá indicar com precisão e clareza essas atividades. O nome dos sócios e endereço da empresa também compõem o Objeto Social.

Fique atento

Antes de alugar ou adquirir um imóvel comercial verifique se o Habite-se, autorização da Prefeitura para ocupação do imóvel, existe e continua válido, e se a atividade da empresa é permitida no local. Essa verificação é necessária mesmo que a empresa funcione em casa, com base em leis de zoneamento, áreas tombadas pelo patrimônio ou contaminadas.

 

Passo 4: Elabore o Contrato Social

O Contrato Social é o documento que estabelece normas de relacionamento entre sócios e a sociedade e entre a sociedade e terceiros, além de determinar direitos e obrigações, ou seja, é o documento que formaliza o negócio no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ. Com ele, os sócios podem emitir notas fiscais e abrir uma conta bancária de pessoa jurídica.

Procure a ajuda de um advogado ou de um contador para elaboração do Contrato Social.

 

Passo 5: Escolha o Regime Tributário

  • Simples Nacional (Supersimples)

Unifica em uma guia o pagamento de até oito tributos. As alíquotas variam de 4% a 22,9% do faturamento bruto, dependendo do ramo de atuação. Só podem aderir ao Simples empreendimentos que faturam até R$3,6 milhões por ano.

  • Lucro Real

A pessoa jurídica determina seu lucro a partir do balanço anual ou dos balancetes trimestrais. Se o cálculo resulta em prejuízo fiscal não há imposto de renda a pagar. Para empreendimentos que operam com prejuízo ou margem mínima de lucro é um regime vantajoso. Porém, vale estender a análise e a simulação para outros tributos também devidos nesse regime.

Fique atento

Estão automaticamente obrigadas a este regime as pessoas jurídicas:

a) cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta.

b) que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior.

  • Lucro Presumido

É uma forma de tributação simplificada para determinar a base de cálculo do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL. Leva em conta a receita bruta da empresa para pressupor o lucro, que é fixado a partir de percentuais padrões para cada ramo de atuação.

Consulte um contador para saber qual o melhor regime tributário para sua empresa.

 

Passo 6 - Registro na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul

Para abrir uma empresa é necessário registrar na Junta Comercial o requerimento do empresário ou o contrato social. Principais documentos solicitados: contrato social autenticado, originais e cópias do documentos dos sócios, entre outros. O contribuinte ou o contador contratado por ele, faz o processo online através do site do Portal de Serviços, disponibilizado pela JUCEMS.

Desde julho de 2019 o registro empresarial de micro e pequenas empresas passou a ser
feito 100% pela internet, com assinatura digital, segurança jurídica e confiabilidade,
garantindo maior acessibilidade do empresário aos serviços da junta comercial.

REQUISITOS

  • Para realização dos procedimentos online você precisará:
  • Ter acesso à internet;
  • Ter um computador com suporte à arquivo no formato PDF/A;
  • Ter o Certificado Digital A3(e-cpf), token ou cartão + leitora, para assinar o documento eletrônico. Certificado NEOID emitido pelo SERPRO, ainda não se encontra homologado para uso em nosso sistema Junta Digital.

Informações importantes:

  • Quem assina o documento eletrônico é sempre a pessoa física (e-CPF);
  • Não é necessário apresentar (anexar) documentos pessoais;
  • O registro digital pode ser feito por procuração (pessoa que não possui certificado digital pode passar procuração a quem possui).

Obs: Para atos de aberturas de empresas, somente serão aceitas as procurações públicas, devidamente registradas em cartório.

O registro e cnpj da empresa serão gerados automaticamente após analise e aprovação do processo pela junta, de acordo com a junta comercial do MS o prazo para analise levará cerca de 48hs. A entrega de documentos físico é desnecessária.

São 3 etapas no total:

  • Viabilidade: pesquisa do nome, endereço e atividade;
  • DBE: Documento Básico de Entrada, disponível no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br);
  • Módulo Integrador: sistema para integrar as informações da consulta de viabilidade, do Cadastro Sincronizado com a viabilidade e a DBE.

Após a realização dos passos acima, o processo deve ser impresso e entregue pessoalmente na JUCEMS.

Média de Custos para Abertura

  • EMPRESÁRIO: inscrição, alteração e extinção = R$191,00.
  • EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA -EIRELI: ato constitutivo, alteração do ato constitutivo, decisão do titular, desconstituição = R$378,00.
  • SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES: contrato social, alteração contratual, ata de reunião de sócios, ata de assembléia de sócios, documento substitutivo da ata de reunião ou de assembléia de sócios, distrato social = R$378,00.
  • SOCIEDADE POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA: ato constitutivo, ata de AGO, ata de AGE, ata de AGO/AGE, ato de assembléa geral de fusão, cisão, incorporação, transformação e liquidação, ata e assembléia de debenturistas, ata de assembléia especial, ata de reunião de conselho de adminstração, ata de reunião diretoria = R$694,00.
  • COOPERATIVA: ato constitutivo, ata de AGO, ata de AGE, ata de AGO/AGE, ato de reunião de conselho de administração, ata de reunião de diretoria = R$378,00.
  • FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA: abertura de filial autorizada a funcionar no país, modificações posteriores à autorização, nacionalização, cancelamento de autorização = R$378,00.
  • CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES: registro, alteração, cancelamento = R$694,00.
  • PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL: registro, alteração e cancelamento de proteção ao nome empresarial de empresário, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedades empresárias e cooperativa em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede = R$378,00.

Fonte: http://www.jucems.ms.gov.br/taxas

Cadastro em outros Órgãos

As inscrições no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) e na Previdência Social são obrigatórias para todos os tipos de empresas.

Se sua empresa exercer atividade industrial, comercial ou serviço de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, cadastre-a na Secretaria Estadual da Fazenda. Todos os prestadores de demais serviços devem registrar-se na Secretaria Municipal de Finanças.

Por fim, faça o registro no Sindicato ou Associação da categoria e, quando for o caso, no Conselho de Classe.

 

Passo 7: Obtenha o Alvará de Licença de Funcionamento

O Alvará é o documento expedido pela prefeitura que autoriza o uso do local para fins comerciais. Para construções maiores e instalações mais complexas como clínicas e boates, por exemplo, costumam ser necessários pareceres técnicos oficiais sobre condições de higiene, segurança e acessibilidade, entre outras exigências legais do município.

Verifique a necessidade da Licença Ambiental

Qualquer empreendimento que exerça atividade potencialmente poluidora ou danosa ao meio ambiente precisa de Licença Ambiental. O mesmo vale para empresas instaladas em locais protegidos pela legislação ou que necessitem de perfuração de poço, estação de tratamento de água, esgoto ou abate de árvores. Essa licença é concedida por órgãos municipais ou estaduais, como secretarias do meio ambiente.

 

 

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