PERFIL EMPREENDEDOR

Aumento do faturamento MEI - 2018

A partir de 2018, o faturamento máximo permitido ao MEI será de R$ 81.000,00.

Este aumento trará algumas mudanças relacionadas ao desenquadramento:

  • O MEI que obter faturamento entre R$ 60.000,01 e R$ 72.000,00 em 2017, isto é, até 20% do faturamento máximo permitido, realizará a DASN-SIMEI normalmente, pagará um DAS referente ao excesso de receita e permanecerá na condição de MEI em 2018.
  • O MEI que obteve faturamento entre R$ 72.000,01 e R$ 81.000,00 em 2017, terá de realizar o desenquadramento em janeiro de 2018, acessar o aplicativo PGDAS-D disponível no portal Simples Nacional efetuar a Declaração Anual e o pagamento do Simples Nacional de forma retroativa, já que, em 2017 ele teve faturamento de uma ME. Por fim, ele poderá solicitar o enquadramento como MEI novamente. Esse enquadramento deverá ser realizado até o último dia útil do mês de janeiro/2018.
  • O MEI que obteve faturamento a partir de R$ 81.000,01 em 2017, terá de realizar o desenquadramento em janeiro de 2018, acessar o aplicativo PGDAS-D disponível no portal Simples Nacional efetuar a Declaração Anual e o pagamento do Simples Nacional de forma retroativa, já que, em 2017 ele teve faturamento de uma ME. No ano de 2018 ele permanecerá como uma ME e deverá ter um contador para auxilia-lo.
  • A ME que obteve faturamentoaté R$ 81.000,00 em 2017 e possui todos requisitos de um MEI poderá solicitar o enquadramento como MEI. Esse enquadramento deverá ser realizado até o último dia útil do mês de janeiro/2018 através do portal do Simples Nacional.
  • O MEI que iniciou as atividades em 2017 poderá ultrapassar até 35% do faturamento máximo e permanecer como MEI.

Confira a tabela com os valores:



Para saber mais sobre como optar pelo SIMEI, acesse:
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Perguntas/Perguntas.aspx 
e clique na opção “16. Opção pelo SIMEI para empresários já constituídos”.

O Sebrae recomenda o auxílio de um contador para realizar o desenquadramento e PGDAS-D.

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