LEGISLAÇÃO

Cartilha sobre a reforma trabalhista

Conheça melhor a Reforma Trabalhista e seus Impactos para os Pequenos Negócios

O que muda?

O Sebrae/RJ, em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro (CRCRJ) e o Sescon-RJ (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio de Janeiro), elaborou uma cartilha sobre as principais alterações na Lei nº 13.467/2017, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, além de aspectos previstos na Medida Provisória nº 808, de 14/11/2017 e seus impactos para os pequenos negócios.

Introdução

A Lei nº 13.467/2017, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, apresentou inúmeras alterações nas relações de trabalho, bem como regulamentou temas de extrema relevância. Trata-se de um instrumento que representa um avanço para a modernização trabalhista no Brasil, ainda que sujeito a aperfeiçoamentos.

O objetivo da cartilha desenvolvida é disseminar as principais alterações e regras já em vigor. Confira as principais modificações promovidas pela Lei, bem como outros aspectos previstos na Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017, e seus impactos para os pequenos negócios.

Medida Provisória no 808/2017

Cabe ressaltar que a Medida Provisória nº 808 de 14 de novembro de 2017, a qual alterou alguns pontos da Lei nº 13. 467/2017, ainda será apreciada pelo Congresso Nacional no ano de 2018, o que poderá ocasionar novas mudanças às regras atualmente em vigor.

O que muda para as pequenas empresas?

Não há na reforma uma distinção entre portes de empresas, salvo alguns tópicos, como o depósito recursal e a diminuição do valor da multa administrativa, os quais preveem o tratamento diferenciado específico para as MPE. Mas, o que resulta de mais proveitoso para quem é responsável por um pequeno negócio é a flexibilização de forma.

O modelo de contrato era muito rígido e universal. Assim, uma grande empresa possuía mais recursos para se ajustar a regras não tão favoráveis, ao passo que o pequeno empreendedor era muito mais sensível a essas exigências.

De modo geral, a flexibilização concede aos pequenos negócios maiores possibilidades de conferir eficiência à gestão a partir da força de trabalho.

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