ABERTURA DE EMPRESA

Como legalizar sua empresa - passo 1: pedido de viabilidade

Conheça o passo a passo para legalização de empresas

Pedido de viabilidade

O processo de legalização de empresas é iniciado pelo Pedido de Viabilidade, que é um serviço eletrônico de consulta prévia integrado ao Sistema Regin da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Jucerja. Cadastre uma senha e acesse esse serviço no endereço eletrônico: www.jucerja.rj.gov.br.

Informe o tipo jurídico, o nome, o endereço e a atividade da empresa. Identifique o único proprietário ou cada um dos sócios e o valor do capital a ser investido.

Conclua o pedido e aguarde por 48 horas para consultar o resultado!

A resposta positiva autorizará a continuidade do processo e informará sobre as exigências e documentos necessários. A resposta negativa conterá orientações para adequação do pedido.

Atenção:

1) Se o Município não for conveniado ao Regin, procure também a Prefeitura para obter informações sobre a viabilidade do endereço empresarial.

2) O Cartório RCPJ da cidade do Rio de Janeiro utiliza o Pedido de Viabilidade do Regin para consultas sobre a sociedade simples. Se o RCPJ da sua cidade não utiliza o Regin, faça a pesquisa prévia do nome empresarial diretamente no cartório local.

Tipo Jurídico

O tipo jurídico é de livre escolha do empreendedor e representa a forma como a empresa irá exercer a atividade econômica escolhida. Atualmente, os tipos jurídicos mais utilizados por pequenas empresas são os seguintes:

Empresário: forma adotada pelo empreendedor que deseja ser o único dono e não se importa em responder de forma ilimitada pelas obrigações contraídas na empresa;

Empresa Individual de Responsabilidade Ltda. - EIRELI: forma utilizada pelo empreendedor que deseja ser o único dono e possuir responsabilidade limitada sobre as obrigações contraídas na empresa. Nesse caso, deve comprovar a integralização do capital mínimo de R$ 72.400,00 (valor em 2014);

Sociedade Limitada: forma utilizada quando empreendedores desejam se tornar sócios e preservar a responsabilidade limitada sobre as obrigações contraídas na empresa. Nesse caso, a Sociedade Limitada será do tipo:

- Empresarial: se a atividade econômica for indústria, comercio ou de prestação de serviços não intelectuais, ou

- Simples: se a atividade for de prestação de serviços intelectuais.

Nome da empresa

O nome empresarial é aquele sob o qual a empresa exerce suas atividades, que não pode ser igual ou semelhante ao de outra empresa registrada no Estado do Rio de Janeiro.

O nome da empresa pode ser de dois tipos:

  • Firma: utilizado obrigatoriamente na forma jurídica do empresário e, facultativamente, na EIRELI e Sociedade Ltda. É formado pelo nome civil do empreendedor que, para distinguir-se de outro, pode abreviar os prenomes ou acrescentar palavras ou expressões comuns; 
  • Denominação: utilizada pela EIRELI e pela Sociedade LTDA. É formado por palavras ou expressões comuns, seguidas por palavras ou expressão que identificam a atividade econômica principal e pelas expressões “EIRELI” ou “LTDA”, conforme o caso.

Atenção:

1) Micro e pequenas empresas podem suprimir a atividade econômica do nome empresarial.

2) Após o registro, micro e pequenas empresas devem adicionar ao nome empresarial a expressão ME ou EPP, conforme o caso.

Endereço da empresa

O endereço da empresa deve ser escolhido considerando a compatibilidade do local com a(s) atividade(s) econômica(s) a ser(em) desenvolvida(s) pela empresa.

A análise será baseada no Regulamento de Zoneamento Urbano e no Código de Posturas Municipais, considerando os dados contidos no carnê do IPTU.

Normalmente, são utilizadas salas ou lojas comerciais para estabelecimento de empresas. No entanto, a maioria das cidades, atualmente, aceita o estabelecimento de micro ou pequenas empresas em imóvel utilizado como residência do(s) sócios(s) ou do titular, desde que não se trabalhe com produtos inflamáveis, explosivos, a atividade não perturbe a vizinhança ou traga riscos ou transtornos à saúde, à segurança, ao trânsito ou ao meio ambiente.

Em qualquer caso, a aprovação do endereço da empresa é condição essencial para obtenção do Alvará de Funcionamento. Assim, não se deve comprar ou alugar o imóvel destinado à atividade empresarial antes de obter a aprovação da Prefeitura.

Atividade da empresa

A empresa pode exercer uma ou diversas atividades econômicas. No entanto, uma atividade deve ser eleita como principal e as demais serão secundárias.

No Pedido de Viabilidade, as atividades são identificadas pelo Código de Atividades Econômicas – CNAE automatizado no sistema. Já no ato de constituição da empresa, as atividades devem ser informadas claramente, iniciando-se pelas expressões:

  • "Indústria de";
  • "Comércio de";
  • "Serviços de".

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