ABERTURA DE EMPRESA

Como legalizar sua empresa - passo 4: autorização dos Bombeiros

A importância da autorização do Corpo de Bombeiros

Como obter

Todos os estabelecimentos devem ser certificados pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro – CBMERJ para evitar penalidades relativas à falta de prevenção de incêndios e de outros sinistros.

A certificação CBMERJ pode afastar a responsabilidade penal sobre o administrador da empresa por prejuízos causados a terceiros em sinistros ocorridos dentro do estabelecimento.

Para conceder o certificado, o CBMERJ verifica os elementos que integram o espaço físico do estabelecimento, o tipo de atividade a ser praticada no local e os equipamentos de segurança.

Por esse motivo, o certificado deve ser renovado sempre que forem alteradas as características das instalações ou a atividade econômica. A empresa também deve alterar o Certificado no caso de mudança de endereço ou por exigência do CBMERJ. 

O interessado deve consultar o Quartel do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro mais próximo do estabelecimento para obter informações sobre a documentação exigida e o valor da taxa a pagar.

O requerimento de certificação deve ser emitido no endereço eletrônico www.dgst.cbmerj.rj.gov.br e assinado pelo administrador da empresa ou por seu procurador com poderes específicos. Normalmente, junto com o requerimento, é exigida a apresentação dos seguintes documentos:

  • Guia de recolhimento da taxa emitida no endereço eletrônico www.funesbom.rj.gov.br/modules.php?name=Servicos&op=emite_emolumento;
  • Cópia autenticada do ato constitutivo e do CNPJ;
  • Cópia autenticada da carteira de identidade do representante da empresa;
  • Cópias autenticadas de procuração e da carteira de identicidade do procurador, se for o caso.

Ao dar entrada ao processo, o requerente recebe um protocolo e, no prazo marcado, deve retornar à divisão encarregada para retirar o Laudo de Exigências, documento que relaciona os requisitos a serem cumpridos para a certificação do estabelecimento.

Após cumprir as exigências, o requerente deve retornar ao CBMERJ com os respectivos comprovantes para solicitar o Certificado de Aprovação. Havendo necessidade de vistoria, o certificado somente será emitido após a fiscalização do estabelecimento.

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