ABERTURA DE EMPRESA

Como legalizar sua empresa - passo 5: cadastro na Caixa

É necessário fazer o cadastro na Caixa Econômica Federal

Como proceder

Toda a empresa deve ter cadastro na Caixa Econômica Federal para depositar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços – FGTS sobre a remuneração paga aos seus empregados. O cadastro também é exigido para emissão do Certificado de Regularidade do FGTS que habilita a empresa a:

  • Participar de licitações públicas;
  • Prestar serviços ou realizar transação comercial com empresas públicas ou de economia mista;
  • Obter empréstimos ou financiamentos junto a órgãos públicos ou a instituições oficiais de crédito;
  • Alterar o ato constitutivo ou registrar o distrato social quando for necessário comprovar a inexistência de dívidas tributárias.

Para realizar o cadastro, é necessário adquirir o Certificado Digital no Padrão ICP – Brasil em certificadora relacionada no endereço eletrônico http://icp-brasil.certisign.com.br/.

O valor desse certificado pode variar em função da respectiva validade e da entidade certificadora livremente escolhida pelo empreendedor.

De posse do Certificado Digital, o empreendedor deve realizar o cadastro no endereço eletrônico www.caixa.gov.br/fgts/conectividade_social_ICP.asp.

As informações prestadas nesse cadastro serão assinadas eletronicamente com o Certificado Digital.

O cadastro habilita a empresa a emitir o Certificado de Regularidade com o FTGS, no endereço eletrônico da Caixa Econômica Federal, a depositar o FGTS e a prestar informações à Previdência Social.

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