ABERTURA DE EMPRESA

Como legalizar sua empresa - passo 7: licença ambiental

Saiba se é preciso ter licença ambiental

Exigência da licença

A licença ambiental pode ser exigida por um dos seguintes órgãos públicos:

Instituto do Meio Ambiente - Ibama

Orgão federal que cadastra empresas com atividades potencialmente poluidoras, dedicadas à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, que explorarem produtos e subprodutos da fauna e flora ou com outras atividades passíveis de controle ambiental.

Instituto Estadual do Ambiente – Inea

Cadastra empresas com atividades de que provocam impacto de abrangência estadual ou municipal.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Cadastra atividades com impacto ambiental local direto em Municípios conveniados com o Inea.

Verifique na resposta ao Pedido de Viabilidade a exigência ou não da licença ambiental e o órgão encarregado de emiti-la. Procure informações no endereço eletrônico do respectivo órgão e dirija-se à repartição responsável pelo protocolo do pedido de licenciamento.

Na cidade do Rio de Janeiro, existe um serviço eletrônico para solicitação de licença ambiental, exclusivo para atividades de baixo risco.

Mais informações sobre esse serviço podem ser obtidas no Portal do Alvará Já: http://www0.rio.rj.gov.br/alvaraja/.

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