LEGISLAÇÃO

Etapas para formalização do MEI no Rio de Janeiro

Se você tem interesse em se formalizar como Microempreendedor Individual, fique atento às seguintes etapas

- Palestra de formalização do Microempreendedor Individual (gratuita e recomendada)

Se você tem interesse na formalização do MEI, o Sebrae/RJ recomenda participar da palestra. Verifique a disponibilidade no escritório de sua localidade.

- Consulta prévia

Observação: consulte com a prefeitura local se esta etapa é ou não obrigatória para sua atividade/município.

- Formalização

Após as verificações acima, agende e compareça ao ponto de atendimento escolhido com os seguintes documentos:

  • CPF
  • Identidade
  • Título de eleitor
  • Número do recibo dos dois últimos impostos de renda pessoa física, mesmo que declare como isento.
  • IPTU
  • Comprovante de residência ou declaração da associação de moradores

Observação: o ponto de atendimento localizado no CEASA (Avenida Brasil, 19001, Prédio da Administração, Loja 12 - Irajá) não realiza formalização.

- Alvará

Com a consulta prévia aprovada e CNPJ cadastrado, consulte o escritório de sua região e saiba mais como obter seu alvará definitivo.

- Capacitações (gratuitas e recomendadas)

Consulte a disponibilidade dos cursos no escritório da sua região.

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Cancelamento ou baixa do Microempreendedor Individual

Caso sua necessidade seja cancelar o registro do MEI (baixa), compareça ao ponto de atendimento com os seguintes documentos:

  • CPF
  • Identidade
  • CNPJ
  • Título de eleitor
  • Número do recibo dos dois últimos impostos de renda pessoa física, mesmo que declare como isento

Observação: Os boletos do DAS devem estar em dia até a solicitação do cancelamento. Consulte o escritório escolhido para mais informações.