DEVERES E OBRIGAÇÕES

Como solicitar o alvará do corpo de bombeiros em Boa Vista

Conheça as normas e procedimentos para obtenção do auto de vistoria do Corpo de Bombeiros do município de Boa Vista.

  • Solicitação da vistoria

Para a obtenção do alvará predial, expedido pelo Corpo de Bombeiros, é necessário que o responsável pelo estabelecimento solicite o Auto de Vistoria Técnica (AVT), através do requerimento de prevenção e serviços técnicos.

A vistoria é realizada em todo o prédio, mesmo que cada sala seja uma empresa diferente, todas as salas sob o mesmo teto e com divisão de paredes.

O auto de vistoria é emitido depois de constatado as medidas de segurança, projetadas e instaladas conforme proposição aprovada na Diretoria de Prevenção do Setor Territorial (DPST).

O alvará tem validade de 1 (um) ano e o pedido de renovação deve ser feito com 30 (trinta) dias antes do vencimento.

Solicitação da vistoria
  • Como pagar o Dare

Para fazer solicitação do Auto de Vistoria é necessário seguir os seguintes passos:

1- Preenchimento de requerimento do Auto de Vistoria disponinibilizado pelo Corpo de Bombeiro em Boa Vista;

2- Informar o número do Certificado de Análise de Projeto para as edificações com:

  • Área construída acima de 750m² e/ou com altura acima de 6m;
  • Armazenamento ou comercialização acima de 90kg de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP);
  • Local de reunião de público com capacidade acima de 100 pessoas;
  • Local de comercialização ou armazenamento de líquido inflamável ou combustível acima de 250 L (duzentos e cinquenta litros), ou armazenamento de produtos explosivos ou substâncias com alto potencial lesivo à saúde humana ao meio ambiente ou ao patrimônio, exercidas em imóvel que possua subsolo com uso distinto de estacionamento Atividades econômicas eminentemente de alto risco para o processo de licenciamento empresarial no que tange a prevenção contra incêndios e pânico, conforme CNAE DENOMINAÇÃO;
  • 0600-0/01 Extração de petróleo e gás natural
  • 2092-4/01 Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes
  • 2092-4/02 Fabricação de artigos pirotécnicos
  • 2092-4/03 Fabricação de fósforos de segurança
  • 4789-0/06 Comercial varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos.

Como pagar o Dare
  • Solicitação da vistoria
  • Documentos necessários

O documento de arrecadação da receita estadual – Dare, deve ser pago na Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima - Sefaz ou em qualquer agência de arrecadação e a sua apresentação original no Corpo de Bombeiro do Município - CBM é obrigatória.

Estabelecimentos isentos de pagamento do Dare


Conforme Art 132 CC 059/12-1993, estão insentos de pagamento da taxa de vistoria:

  • Partidos políticos,
  • Templos religiosos,
  • Instituto Educacional,
  • Assistência Social, sem fins lucrativos e reconhecidas como de utilidade pública,
  • Microempreendedor Individual - MEI (apresentando certificação), enquanto for MEI não paga as taxas vistoriadas.

Documentos necessários
  • Como pagar o Dare

  • Cópia da identidade do proprietário ou responsável pelo imóvel;
  • Cópia do alvará (licença para localização e funcionamento) da Prefeitura de Boa Vista - referente ao ano anterior, caso possua (ou documento Equivalente - Cadastro Nacional Pessoa Jurídica).
  • Cópia do Auto de Vistoria Técnica do Corpo Bombeiro do Município de Roraima (CBMRR) – ano anterior, caso possua;
  • Para edificações que possuam Certificado de Análise do Projeto de Prevenção Contra Incêndio  (C.A.P.), apresentar cópia deste e ART DE EXECUÇÃO do sistema de prevenção contra incêndio e emergência para a primeira vistoria e ART DE MANUTENÇÃO para a renovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro (AVCB).

Horário de funcionamento Corpo de Bombeiro em Boa Vista

O Corpo de Bombeiros possui um serviço de atendimento técnico especializado para esclarecimentos de dúvidas e orientações.


Telefone: 95 2121 7601 | 95 2121 7633

E-mail: bombeiros@bombeiro.rr.gov.br | dpst.cbmrr@gmail.com

Site: www.bombeiros.rr.gov.br

Endereço: Av. Venezuela, 1271, Pricumã, Boa Vista, RR

Horário de funcionamento: Segunda a Sexta, das 07h 30min às 13h 00min.

 

Por Stephanie Caroline Medeiros - Analista I 

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