VENDA

Saiba mais sobre as áreas de livre comércio de Boa Vista e Bonfim

O Sebrae em Roraima criou uma FAQ esclarecendo as principais dúvidas dos empresários e explicando os benefícios das áreas de livre comércio.

O que são as ACL
  • Perguntas Frequentes

As áreas de livre comércio (ALC) foram criadas para promover o desenvolvimento da região Amazônica. O mercado das áreas beneficiadas com as ALC passa a ter produtos nacionais e estrangeiros com preços bem menores, consequentemente, há um aumento nas vendas, na geração de emprego e renda no estado.

Além disso, as ALC de Boa Vista e Bonfim concedem às empresas benefícios tributários para comercialização de produtos a um preço mais acessível devido à suspensão e isenção dos seguintes tributos:

  • Imposto de Importação (II);
  • Imposto de Produtos Industrializados (IPI);
  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS);
  • Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
  • Programa de Integração Social (PIS).

Perguntas Frequentes
  • O que são as ACL

1. O que é uma ALC?

As áreas de livre comércio são zonas de benefícios tributários cujo o principal objetivo é promover o desenvolvimento da região Amazônica.

2. Quais os benefícios da ALC para a economia de Boa Vista e Bonfim?

O mercado das áreas beneficiadas com as ALC passa a ter produtos nacionais e estrangeiros a um preço mais acessível, ou seja, mais baratos, fato que impulsiona as vendas e, consequentemente, aumenta a geração de emprego e renda no estado.

3. Quem administra a ALC Boa Vista e Bonfim?

As ALC têm seus incentivos fiscais administrados pela Superintendência da Zona franca de Manaus – SUFRAMA. Portanto para usufruir desses benefícios é necessário que sua empresa esteja cadastrada e habilitada na Suframa.

4. Onde fica a Suframa?

A Suframa fica localizada na Avenida Paulo Coelho Pereira, 988 – São Vicente. O contato por telefone é (95) 21212151/2160/2158/2150 e o e-mail: corebv@suframa.gov.br.

5. Como faço para usufruir dos benefícios fiscais da ALC Boa Vista e Bonfim?

  • Inscrição junto à Suframa: www.suframa.gov.br
  • Estar em dia com o fisco, para que sejam emitidas as certidões
  • negativas de FGTS, INSS e da receita federal.
  • Envio de todos os documentos da empresa para a SUFRAMA;
  • Pagamento da Taxa de Serviço.

6. Qual o custo para o cadastro na Suframa?

Para se cadastrar na Suframa, é necessário o pagamento de uma Taxa de Serviço, atualmente, no valor de R$ 140,37.

7. O microempreendedor individual tem direito a usufruir dos benefícios da ALC?

Sim, desde que sua empresa esteja devidamente cadastrada e habilitada.

8. Quais os tributos são suspensos/isentos devido a ALC?

I. Imposto de Importação (II);
Isenção quando as mercadorias, insumos ou ativo imobilizados forem destinados ao consumo interno, operações de serviços e aplicação em processo industrial específicos, variável entre as diversas ALCs.

II. Imposto de Produtos Industrializados (IPI);
Os produtos industrializados nas ALCs ficam isentos de IPI, tanto para os que se destinam ao consumo interno, quanto à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional.

III. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços
(ICMS);
A isenção desse imposto ocorre sobre as operações de aquisição. As operações internas, por sua vez, entre o comercio e o consumidor final, continuam com o mesmo tributo.

IV. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
A isenção desse imposto ocorre sobre as operações de aquisição de mercadorias destinadas ao consumo e a industrialização, salvo se as empresas destinatárias forem atacadistas ou varejistas do regime de apuração não-cumulativo. Nas operações de vendas nacionais de produtos industrializados:

  • Redução da alíquota, para 3% na venda de empresa industrial e comercial, para empresa instalada na Zona Franca de Manaus, na ALC ou fora dela, desde que esteja no regime não-cumulativo;
  • Redução da alíquota, para 6% na venda de empresa industrial e comercial, para empresa instalada fora da Zona Franca de Manaus ou ALC com condições de regimes tributários específicos;
  • Créditos presumido para empresa industrial, mediante aplicação de alíquota de 4,6% ou 7,6% a depender do regime de apuração do Imposto de Renda da empresa destinatária, ou de 3% para empresas comerciais.

V. Programa de Integração Social (PIS).
A isenção desse imposto ocorre sobre as operações de aquisição de mercadorias destinadas ao consumo e a industrialização, salvo se as empresas destinatárias forem atacadistas ou varejistas do regime de apuração não-cumulativo. Nas operações de vendas nacionais de produtos industrializados:

  • Redução da alíquota, para 0,65% na venda de empresa industrial e comercial, para empresa instalada na Zona Franca de Manaus, na ALC ou fora dela, desde que esteja no regime não-cumulativo;
  • Redução da alíquota, para 1,30% na venda de empresa industrial e comercial, para empresa instalada fora da Zona Franca de Manaus ou ALC com condições de regimes tributários específicos;
  • Créditos presumido para empresa industrial, mediante aplicação de alíquota de 1% ou 1,65% a depender do regime de apuração do Imposto de Renda da empresa destinatária, ou de 0,65% para empresas comerciais.

9. Quais os produtos não possuem benefícios fiscais?

  • Armas e munições;
  • Automóveis de passageiros;
  • Bebidas alcoólicas;
  • Perfumaria;
  • Fumo e seus derivados.

 

Referências

Para a elaboração desta FAQ foram utilizadas as seguintes fontes:

  • Participação no Seminário de conhecimento sobre a ALC Boa Vista e Bonfim (dia 25 de maio de 2017);
  • Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: Áreas de Livre Comércio em Roraima e Alterações Legais / Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Roraima. – Boa Vista: SEBRAE/RR, 2017; 
  • Folhaweb (acesso 07 de abril de 2017);
  • Lei nº 11.732, de 30 de Junho de 2008 (acesso 03 de maio de 2017).

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